SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 2 de dezembro de 2013
LEI Nº 615/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 615/2013
Dispõe sobre autorização para pagamento de diárias para Segurança Públicas e dá outras providências
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Autorizam-se o Executivo Municipal efetuar o pagamento de diárias operacionais nos parâmetros da Lei Estadual nº 7.754 e em sua redação atual, para os policiais militares e civis do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de aumentar a presença do contingente de policiais no Município.
Parágrafo Único – Estendem-se os benefícios do caput do Art. 1º para os bombeiros militares do Estado do Rio Grande do Norte que atuarão no âmbito do território do Município.
Art. 2º - Para o pagamento ser realizado, o Município celebrará um Convênio com Plano de Trabalho, estando expressamente consignado, o número de policiais militares, os turnos a serem desenvolvidos os trabalhos para garantir a segurança e a ordem pública e a freqüência comprovada.
Art. 3º - Autoriza-se o Executivo Municipal celebrar Consórcios Públicos conforme a Lei Federal nº 11.107/2005 com outros Municípios e com o Estado do Rio Grande do Norte, na área de Segurança e Defesa Social.
Art. 4º - Autoriza-se o Executivo Municipal efetuar melhorias e reformas em prédios públicos de outros entes federativos, para dar as condições adequadas de funcionamento para as Polícias Militar e a Civil do Estado do Rio Grande do Norte no âmbito do Município.
Art. 5º - Autoriza-se o Executivo Municipal adquirir equipamentos para ser utilizados pelas Polícias Militar e Civil do Estado do Rio Grande do Norte no âmbito do território do Município.
Art. 6º - Autoriza-se o Executivo Municipal remanejar verbas orçamentárias, mediante Decreto emanado do Prefeito Municipal para assegurar a execução da presente Lei, conforme o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 7º - A presente Lei será regulamentada através de Decreto erigido pelo Prefeito Municipal no prazo de sessenta (60) dias.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré em, 28 de novembro de 2013.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal