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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2018

LEI Nº 716/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 716/2018

Revoga o § 2º do artigo 19 da Lei nº. 708/2017 e concede o efeito repristinatório ao anexo II da Lei Municipal nº. 525/2011.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica revogado o § 2º do artigo 19 da Lei nº. 708/2017.

Art. 2º - Fica concedido o efeito repristinatório ao anexo II da Lei Municipal nº. 525/2011.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Luiz Virgílio de Brito, Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 05 de abril de 2018.

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1742, em 9 de abril de 2018. Código identificador D2783774: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.