SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 2 de dezembro de 2013
LEI Nº 616/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 616/2013
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Política da Administração e Remuneração de Pessoal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento no Art. 39 da Constituição Federal e incisos III e VI do Art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Capítulo I
Dos Objetivos e Finalidades
Art. 1º - Institui o Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal - COMAP, com o objetivo e finalidade de propor políticas e programas para a administração pública em todas as suas dimensões, para recursos humanos e remuneração de pessoal.
§ 1º – O Conselho disposto no caput do Art. 1º da presente Lei, acompanhará o desenvolvimento e execução do Regime Jurídico do Servidor Público Municipal e dos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais.
§ 2º - O COMAP será órgão administrativo de segunda instancia, para apreciar Recursos Administrativos de Sindicâncias instauradas, de indeferimento de processos de postulação de pessoal e de recursos de certames de concurso público.
§3º - O COMAP caberá o monitoramento dos limites de despesas de pessoal do Município, expedindo instruções para assegurar a legalidade.
§4º - O Programa de Capacitação Profissional permanente dos servidores públicos municipais será aprovado pelo Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal e quais cursos, programas, cargas horárias serão validados para progressão e promoção previstos nos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores, com exceção da Educação, cabendo este ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º - O Conselho previsto no caput do Art. 1º poderá emitir Resolução e Instruções sobre matérias de natureza administrativa e sobre controles da folha de pagamento, mantendo nos limites previstos na legislação para com despesa de pessoal.
Art. 3º - A proposta Orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e de Recursos Humanos e de Capacitação a ser encaminhadas para a Secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Integrado será apreciada pelo Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal – COMAP.
Art. 4º - O princípio administrativo da eficiência, na análise da relação entre custo benefício e metas alcançadas será regulado através de Resolução emitida pelo Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal – COMAP.
Art. 5º - Os contratos e convênios celebrados pela municipalidade serão registrados na Secretaria executiva do Conselho, cabendo ao mesmo, controlá-los, averiguar prazos, objetivos e metas a ser alcançados, garantindo a sua legalidade.
Capítulo II
Da Composição do Conselho
Art. 6º - O Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal será composto pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Administração;
II – Procurador Geral do Município;
III - Contador Geral do Município;
IV – Controlador Geral do Município;
V – Um Representante dos Servidores Públicos Municipais que seja efetivo, eleito em Assembléia convocado pela Secretária Municipal de Administração através de edital, nomeado por Portaria do Prefeito Municipal;
VI – Um Representante dos Servidores Públicos Municipal vinculados ao Poder Legislativo Municipal, nomeado por Portaria emitida pelo Presidente da Câmara Municipal;
VII – Um Representante do SINDSERG, indicado pela sua Diretoria.
Capítulo III
Do Funcionamento do Conselho
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração fornecerá toda a estrutura de funcionamento do Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, com as seguintes condições:
I – Convocação dos membros do Conselho para participar de reuniões efetuando a mobilização;
II – Organizar os documentos, livros, arquivos, e resoluções;
III – Providenciar a publicação no Diário Oficial do Município adotado das Resoluções aprovadas;
IV – Estabelecer um endereço eletrônico de comunicação para utilização dos membros do Conselho, mantendo neste as atas para consultas e convocações;
V – Nomear dentro do seu quadro funcional a secretaria executiva do COMAP, através de Portaria chancelada pela Titular da pasta e pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - O COMAP aprovará o seu Regimento Interno através de Resolução, contendo necessariamente, quorum para a realização das reuniões, convocação dos membros, secretaria, e disciplinamento das Resoluções.
Art. 9º - O Conselho manterá de forma permanente no mínimo três livros, um de presença dos Conselheiros nas reuniões, um livro de atas e outro de registros das Resoluções.
Capítulo IV
Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 10 - O Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal poderá convocar para as suas reuniões os Secretários Municipais a fim de prestarem as informações que forem necessárias.
Art. 11 – A participação dos membros do Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, em reuniões será gratuita considerada de relevante interesse público.
Art.12 – Autoriza-se o Executivo Municipal através de Decreto remanejar recursos orçamentários para a execução da presente Lei.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a Lei Municipal 382/07.
Art. 14 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luis Virgílio de Brito, Guamaré em 28 de novembro de 2013.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal