SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 2 de janeiro de 2017
LEI Nº 698/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 698/2016
Alterado o inciso III do artigo 81 da Lei Municipal n°. 348/2005 - Código Tributário Municipal de Guamaré/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso III do artigo 81 da Lei Municipal n°. 348/2005 - Código Tributário Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81 (...)
(...)
III. a instalação ou utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas, aerogeradores (utilizados na geração/produção de energia eólica) e assemelhados.
Art. 2º. A “Tabela I” dos “Anexos” da lei referida no artigo anterior passa a valer com nova redação, de acordo com o transcrito a seguir:
ANEXOS
TABELAS I
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Máquinas, Motores, Fornos. Guindastes, Câmaras Frigoríficas, Aerogeradores e Assemelhados
ESPÉCIE DE INSTALAÇÃO
VALOR/REAIS
01
Motor, por Unidade
01.01
De até 50Hp
32,00
01.02
Acima de 50Hp
64,00
02
Guindastes, por tonelada ou fração
60,00
03
Fornos, fornalhas, câmaras frigoríficas ou caldeiras, por tonelada de cada unidade
60,00
04
Aerogeradores (utilizados na geração/produção de energia eólica) por unidade
1.500,00
05
Assemelhados/demais, por tonelada de cada unidade
60,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor em noventa dias, a contar do dia 1° de janeiro de 2017, revogada todas as disposições em contrário.
Guamaré/RN, em 28 de dezembro de 2016.
HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal