SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 13 de dezembro de 2013
LEI Nº 620/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 620/2013
Dispõe sobre regulamentação de tratamento fora do domicílio e dá outras providências.
O Prefeito faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III e VI do Art. 45 c/c o Art. 131 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - O Município de Guamaré no âmbito do seu território é responsável pela Atenção Básica de Saúde, em colaboração com os demais entes federados e seu financiamento se dá em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 141/2012.
Art. 2º - Por saúde se entende o processo sistêmico que objetiva a prevenção e a cura de doenças, ao mesmo tempo em que visa à melhor qualidade de vida possível, tendo como instrumento de aferição à realidade de cada indivíduo e pressuposto de efetivação a possibilidade de esse mesmo indivíduo ter acesso aos meios indispensáveis ao seu particular estado de bem-estar, em conformidade com o ARt. 196 da Constituição Federal.
Art. 3º - A porta de entrada da cidadania no Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Guamaré acontece pelas Unidades Básicas de Saúde e pelos Programas Públicos desenvolvidos de maneira descentralizada, de acordo com os princípios: da universalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo e da continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.
Art. 4º - Aos portadores de doenças crônicas o Município concederá todo o apoio, em conformidade com os postulados da regionalização e hierarquia do Sistema Único de Saúde, constante no Art. 198 da Constituição Federal.
Art. 5º - O Município de Guamaré concederá diárias e traslado para seus munícipes com domicílio há mais de dois anos, que estejam em vulnerabilidade social ou que comprovadamente não possam pagar, pelo tratamento clínico fora do domicílio, em locais preferencialmente que estejam pactuados no Sistema Único de Saúde.
§1º - O tratamento fora do domicílio precisa está respaldado por recomendação médica em relatório circunstanciado.
§2º - Anualmente, no fim do exercício do ano civil a Secretaria Municipal de Saúde encaminhará para o Conselho Municipal de Saúde um Relatório de todos os munícipes que precisaram ser atendidos fora do domicílio e que foram beneficiados pela presente Lei.
Art. 6º - O benefício previsto na presente lei atende os atos e terapias clínicas que não constam no elenco da relação Estadual de serviços de saúde.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde anualmente definirá valores de diárias e a forma de traslado dos usuários do SUS, conforme estabelece o Art. 5º da presente Lei, através de Resolução, publicado nos meios de comunicação oficial do Município.
Art. 8º - Autoriza-se o remanejamento de verbas orçamentárias para assegurar a execução da presente Lei, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio de Brito, Guamaré em, 12 de dezembro de 2013.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal