GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2025
LEI N° 854/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 854/2025
DISPÕE ACERCA DO RECONHECIMENTO DA “ONDA DA URCA DO MINHOTO” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL TURÍSTICO E IMATERIAL PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Guamaré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo de Guamaré/RN reconhece e declara “A Onda da Urca do Minhoto”, como Patrimônio Cultural Turístico e Imaterial, pelo seu reconhecido valor turístico e cultural para o município.
§ 1º - Na semana de realização do evento internacional “Onda do Urca do Minhoto”, o município realizará solenidade de reconhecimento por comenda denominada COMENDA HONORÍFICA URCA DO MINHOTO;
§ 2º - O município criará o museu da Onda da Urca do Minhoto, para difundir e registrar os aspectos econômicos, históricos para fomentar o turismo de evento e manutenção da história deste fenômeno natural.
Art. 2° - Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal de Guamaré procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 3° - Fica facultado ao Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro à eventos destinados a exploração turística relacionados com “A Onda da Urca do Minhoto”.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 25 de junho de 2025.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal.