GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2023
LEI Nº 828/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 828/2023
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 826/2023.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 826/203, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada todas as disposições em contrário.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada todas as disposições em contrário.
Guamaré/RN, em 27 de dezembro de 2023.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal