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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2023

LEI Nº 812/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 812/2023

Dispõe sobre a denominação da Rua da Cuzinan, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal faz saber

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a presente Lei com fundamento no inciso VI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º: A rua hoje denominada de Rua da Cuzinan localizada entre as Ruas Capitão Vicente de Brito, Luiz de Brito e Rua da Baleia no bairro do centro, neste município de Guamaré, passa a denominar-se “RUA CARLOS ALBERTO FERREIRA CUNHA - COBAL”.

Art. 2º: As despesas com a confecção e colocação da placa com o nome do homenageado, são as consignadas na dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio do Brito em, 18 de janeiro de 2023.

ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2954, em 20 de janeiro de 2023. Código identificador C7914700: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.