SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 12 de novembro de 2026
PORTARIA DE Nº 830/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA DE Nº 830/2026
Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Guamaré/RN, o Programa de Reconhecimento Institucional de Boas Práticas do PROAMAR — Programa de Alfabetização Municipal: Alfabetizar e Recompor, estabelece categorias, critérios, procedimentos de avaliação, premiação e disseminação de práticas pedagógicas e de gestão, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GUAMARÉ/RN, RENATO
DANTAS DE MEDEIROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e em conformidade com o Art. 20 da Lei Municipal nº /2026 (Política Municipal de Alfabetização);
CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB);
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e orienta estratégias de identificação, reconhecimento, premiação e disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, em toda a Rede Municipal de Ensino, políticas de alfabetização, recomposição e consolidação das aprendizagens;
CONSIDERANDO que o reconhecimento previsto no Art. 20 e 22 da Lei Municipal da Política de Alfabetização possui natureza exclusivamente institucional e pedagógica, vedada a concessão de gratificações, prêmios pecuniários ou vantagens financeiras,
RESOLVE:
CAPÍTULO I — DO PROGRAMA, DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da SEMEC, o Programa de Reconhecimento Institucional de Boas Práticas do PROAMAR — Programa de Alfabetização Municipal: Alfabetizar e Recompor, destinado a identificar, avaliar, reconhecer, premiar, sistematizar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino.
§ 1º O Programa abrangerá o Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano, nas modalidades Regular e Educação de Jovens e Adultos — EJA.
§ 2º Nos anos iniciais, o Programa priorizará práticas de alfabetização, leitura, escrita, fluência leitora e matemática; nos anos finais e na EJA, contemplará recomposição e consolidação das aprendizagens.
Art. 2º São objetivos do Programa: reconhecer institucionalmente profissionais que contribuam para a melhoria das aprendizagens; incentivar práticas fundamentadas em diagnóstico e evidências; valorizar professores, coordenadores e gestores; estimular o uso pedagógico de avaliações; e promover a disseminação de experiências exitosas.
CAPÍTULO II — DAS CATEGORIAS E DO LIMITE DE PREMIAÇÕES
Art. 3º O reconhecimento institucional será organizado nas seguintes categorias:
I – Professor Destaque — Ensino Regular (1 vencedor por ano/série, do 1º ao 9º ano);
II – Professor Destaque — Educação de Jovens e Adultos (EJA) (1 vencedor por período/etapa);
III – Coordenador Pedagógico Destaque da Rede (1 vencedor na rede);
IV – Gestor Escolar Destaque da Rede (1 vencedor na rede).
§ 1º Somente poderá ser declarado vencedor o participante que atingir a pontuação mínima de 70 pontos.
§ 2º A SEMEC poderá conceder certificados de participação ou menções institucionais sem natureza de premiação aos demais habilitados.
CAPÍTULO III — DAS PRÁTICAS E EVIDÊNCIAS PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO
Art. 4º Poderão ser objeto de reconhecimento práticas de alfabetização, recomposição, uso pedagógico de dados, equidade, frequência, inclusão e gestão orientada a resultados.
Art. 5º A comprovação apoiar-se-á em evidências verificáveis: avaliações, planos de intervenção, relatórios, dados de frequência, produções de estudantes e registros institucionais.
CAPÍTULO IV — DA INDICAÇÃO, HABILITAÇÃO E AVALIAÇÃO
Art. 6º A indicação dos participantes será realizada institucionalmente pela SEMEC, acompanhada da apresentação do Relato de Boa Prática (Anexo III).
Art. 7º A avaliação será realizada pela Comissão Municipal de Avaliação, mediante aplicação das Matrizes constantes do Anexo I, em escala de 0 a 100 pontos.
Art. 8º Em caso de empate, priorizar-se-á o candidato com maior pontuação no critério de evolução das aprendizagens, seguido da redução de defasagens/equidade e qualidade da intervenção.
CAPÍTULO V — DA PREMIAÇÃO E DISSEMINAÇÃO
Art. 9º A premiação terá natureza exclusivamente institucional, pedagógica e não financeira, assegurando aos vencedores: certificado oficial de reconhecimento; comenda simbólica (troféu/placa); e apresentação no Seminário Pedagógico Municipal.
Parágrafo único. Em estrito cumprimento ao Parágrafo Único do Art. 20 e Parágrafo Único do Art. 22 da Lei Municipal da Política de Alfabetização, a premiação não gera direito a gratificação, bônus, vantagem remuneratória ou progressão funcional.
CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Integram esta Portaria os Anexos I (Matrizes), II (Cronograma), III (Relato de Prática), IV (Ficha da Comissão) e V (Relatório Técnico).
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guamaré/RN, 11 de novembro de 2026.
RENATO DANTAS DE MEDEIROS
Secretário Municipal de Educação e Cultura