SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº 709/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 709/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS – ACE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Guamaré, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Da Competência e da Estrutura Organizacional Básica
Capítulo I
Competência
O Sr. HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA, Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal Ordinária:
Art. 1° Institui e disciplina as gratificações do incentivo mensais aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente Comunitário de Endemias – ACE.
Parágrafo único: Fazem jus as gratificações de incentivo os servidores no exercício pleno de suas atividades.
Art. 2° A gratificação de incentivo à produtividade será ponderada de acordo com metas individuais em conformidade com o Anexo I, desta Lei.
Art. 3° A mensuração da gratificação dos incentivos à produtividade relativa aos profissionais será aferida levando-se em conta o somatório do cumprimento das metas alcançadas pelo servidor no mês de referência, conforme, estabelecidos nas fichas de acompanhamento de metas, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 4° O Anexo II estabelece os valores das respectivas gratificações de incentivos destinados aos profissionais.
Art. 5° As metas serão aferidas através de análise dos relatórios apresentados, Anexo III e IV, bem como, pela análise do registro de ponto, análises estas que serão realizadas pelo Gerente de Atenção Básica de cada Unidade Básica de Saúde para os Agentes Comunitários de Saúde e pelo Gerente de Vigilância Ambiental para os Agentes Comunitários de Endemias.
Parágrafo único: Entende-se por assiduidade, para efeito da gratificação de incentivo a ausência de faltas, no período de apuração de frequência, salvo, faltas estas devidamente justificadas para o tratamento de saúde mediante apresentação de atestado médico, desde que não comprometa o cumprimento das metas estabelecidas a serem alcançadas em sua jornada de trabalho.
Art. 6° A não apresentação dos relatórios pelas Gerências dentro do prazo legal, que é todo dia 15 (quinze) de cada mês, inviabilizará a concessão da gratificação do incentivo na sua integralidade, fazendo jus ao serviço da gratificação do referido incentivo, desde que, cumpridas todas as metas estabelecidas.
Parágrafo único: Os valores das gratificações dos incentivos pagas com base nesta Lei não se incorporarão à remuneração dos servidores contemplados e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas, exceto, para desconto do imposto de renda.
Art. 7° As gratificações de incentivo instituídas por esta Lei não contemplarão os servidores em gozo de férias, 13º salário, licenças de qualquer natureza ou remanejamento de suas funções.
Art. 8° O pagamento será feito tomando por base o relatório emitido pelas Gerências de Atenção Básica e Gerência de Vigilância Ambiental, com a anuência do Secretário de Saúde.
Art. 9° A cada mês, os Gerentes de Atenção Básica e Gerente de Vigilância Ambiental, deverão apresentar relatório ao Conselho Municipal de Saúde a título de prestação de contas.
Art. 10° As gratificações de incentivos concernentes aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias cessarão de imediato em caso de interrupção do repasse dos incentivos financeiros pelo Governo Federal.
Art. 11° As despesas para execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessária.
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13° Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio de Brito em, 19 de dezembro de 2017.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Ficha de Acompanhamento de Metas Individuais e Coletivas
Profissionais: Agentes Comunitários de Saúde
METAS
Sim/Não
Item
Indicador
01
90 a 100% de gestantes cadastradas e acompanhadas e com vacina em dia;
02
95 a 100% de acompanhamento aos recém-nascidos e puérperas cadastradas;
03
95 a 100% dos cartões espelhos das crianças de 0 a 23 meses 29 dias devidamente preenchidos e com vacina em dia;
04
Mínimo de 90% de uma visita por família cadastrada/mês;
05
95 a 100% de acompanhamento dos pacientes acamados por agente;
06
90 a 100% de acompanhamento das condicionalidades da saúde do Programa Bolsa Família das famílias inscritas no Programa.
07
95 a 100% dos diabéticos e hipertensos cadastrados e acompanhados;
08
95 a 100% das pessoas com tuberculose e hanseníase cadastrados e acompanhados;
09
80% das gestantes cadastradas com pré-natal iniciado no 1º trimestre e durante a gestação;
10
50% Realização de atividades educativas na comunidade, escolas e unidade de saúde; OBS: 100%=2 ATIVIDADES/MÊS
Profissionais: Agentes Comunitários de Endemias
METAS
Sim/Não
Item
Indicador
01
Vistoriar efetivamente de 20 a 25 imóveis/dia, acompanhado pelo responsável, para identificar e eliminar os criadouros de mosquito transmissores de arboviroses e orientar a população sobre a importância de combater o vetor. (O tratamento será realizado de acordo com as normas técnicas)
02
Manter Índice de pendencias para as atividades de visita a casa a casa, dentro das ações de controle das arboviroses, em percentual máximo de 4% por área/agente;
03
Inspecionar no mínimo 15 imóveis/dia por agente, quando as atividades forem nos Pontos Estratégicos.
04
Coletar de 15 a 20 amostra de sangue para inquérito canino/dupla/dia, nas ações referente ao Controle da Leishmaniose Visceral.
05
Manter Índice de pendência nas ações do inquérito canino, sempre inferior a 10% por localidades;
06
Realizar diariamente atualização de 100% dos quarteirões e imóveis, de forma que os formulários referentes as atividades de reconhecimento geográfico, sejam mantidas rigorosamente atualizadas.
07
Os educadores deverão apresentar rendimento mínimo de 8 visitas/dia por educador e ou no mínimo duas (02) atividades de cunho coletivo, planejando de acordo com as dificuldades apontadas pelos agentes e apresentando os registros com os objetivos e atividades realizadas na área de forma clara em relatório mensalmente.
08
Realizar 2 supervisões direta e indireta por agente, semanalmente. A qualificação das ações, dar-se-á por ações de supervisão, com elaboração de relatórios circunstanciado apresentando avanços e correções necessárias ao cumprimento das metas, com envio protocolado ao Coordenador de Endemias que deverá remeter ao Secretário Municipal de Saúde.
09
Os supervisores e educadores deverão realizar com o apoio do Coordenador de Endemias uma reunião mensalmente, priorizando a área de maior risco com a participação dos ACS, agentes e representante dos serviços da área de forma a garantir a implantação e implementação das ações intra e intersetoriais e empoderamento de toda equipe.
10
Instalar 20 a 22 armadilhas/dia por agente nas atividades de instalação de armadilhas, do tipo ovitrampas.
11
Realizar diariamente ações de educação e comunicação em saúde em 100% dos 20 a 25 imóveis trabalhados / diariamente, repassando endereço completo ao supervisor dos casos que o agente com as suas ações não conseguir resolver.
12
Fazer a eliminação de todos os criadouros inservíveis nos imóveis trabalhados.
Cumprindo abaixo de 60%, dos indicadores NÃO recebe gratificação
Cumprindo entre 60 a 70% dos indicadores o ACS/ACE recebe 50% da gratificação
Cumprindo entre 71 a 80% dos indicadores o ACS/ACE recebe 75% da gratificação
Cumprindo entre 81 a 100% dos indicadores o ACS/ACE recebe 100% da gratificação
ANEXO II
Valores do Incentivo
PROFISSIONAL
VALOR R$
Agente Comunitário de Saúde – ACS
200,00
Agente Comunitário de Endemias - ACE
200,00
Cumprindo entre 60 a 70% dos indicadores
100,00
Cumprindo entre 71 a 80% dos indicadores
150,00
Cumprindo entre 81 a 100% dos indicadores
200,00
Anexo III
Relatório: Indicadores mensais de produtividade profissional Agente Comunitário de Saúde
ACS: __________________________
PERÍDO: ___________ UBS: ____________
1- INDICADORES ALCANÇADOS:
Profissionais: Agentes Comunitários de Saúde
METAS
Sim/Não
Item
Indicador
01
90 a 100% de gestantes cadastradas e acompanhadas e com vacina em dia;
02
95 a 100% de acompanhamento aos recém-nascidos e puérperas cadastradas;
03
95 a 100% dos cartões espelhos das crianças de 0 a 23 meses 29 dias devidamente preenchidos e com vacina em dia;
04
Mínimo de 90% de uma visita por família cadastrada/mês;
05
95 a 100% de acompanhamento dos pacientes acamados por agente;
06
90 a 100% de acompanhamento das condicionalidades da saúde do Programa Bolsa Família das famílias inscritas no Programa.
07
95 a 100% dos diabéticos e hipertensos cadastrados e acompanhados;
08
95 a 100% das pessoas com tuberculose e hanseníase cadastrados e acompanhados;
09
80% das gestantes cadastradas com pré-natal iniciado no 1º trimestre e durante a gestação;
10
50% Realização de atividades educativas na comunidade, escolas e unidade de saúde; OBS: 100%=2 ATIVIDADES/MÊS
1- COCNLUSÃO:
(X)
FAIXA DE PRODUTIVIDADE
O ACS cumpriu menos de 60% dos indicadores
O ACS cumpriu entre 60 a 70% recebe 50% da gratificação
O ACS cumpriu entre 71 a 80% recebe 75% da gratificação
O ACS cumpriu entre 81 a 100% recebe 100% da gratificação
3- OBSERVAÇÕES:
_______________________________________________________
Gerente da Atenção Básica: ________________________________
Enfermeiro(a) da UBS: ____________________________________
ACS: __________________________________________________
Guamaré/RN, ____ / ____ / ____
Anexo IV
Relatório: Indicadores mensais de produtividade profissional Agente Comunitário de Endemias
ACE: ____________________________________________________________
PERÍDO: _________________________ ÁREA: __________________________
1- INDICADORES ALCANÇADOS:
Profissionais: Agentes Comunitários de Endemias
METAS
Sim/Não
Item
Indicador
01
Vistoriar efetivamente de 20 a 25 imóveis/dia, acompanhado pelo responsável, para identificar e eliminar os criadouros de mosquito transmissores de arboviroses e orientar a população sobre a importância de combater o vetor. (O tratamento será realizado de acordo com as normas técnicas)
02
Manter Índice de pendencias para as atividades de visita a casa a casa, dentro das ações de controle das arboviroses, em percentual máximo de 4% por área/agente;
03
Inspecionar no mínimo 15 imóveis/dia por agente, quando as atividades forem nos Pontos Estratégicos.
04
Coletar de 15 a 20 amostra de sangue para inquérito canino/dupla/dia, nas ações referente ao Controle da Leishmaniose Visceral.
05
Manter Índice de pendência nas ações do inquérito canino, sempre inferior a 10% por localidades;
06
Realizar diariamente atualização de 100% dos quarteirões e imóveis, de forma que os formulários referentes as atividades de reconhecimento geográfico, sejam mantidas rigorosamente atualizadas.
07
Os educadores deverão apresentar rendimento mínimo de 8 visitas/dia por educador e ou no mínimo duas (02) atividades de cunho coletivo, planejando de acordo com as dificuldades apontadas pelos agentes e apresentando os registros com os objetivos e atividades realizadas na área de forma clara em relatório mensalmente.
08
Realizar 2 supervisões direta e indireta por agente, semanalmente. A qualificação das ações, dar-se-á por ações de supervisão, com elaboração de relatórios circunstanciado apresentando avanços e correções necessárias ao cumprimento das metas, com envio protocolado ao Coordenador de Endemias que deverá remeter ao Secretário Municipal de Saúde.
09
Os supervisores e educadores deverão realizar com o apoio do Coordenador de Endemias uma reunião mensalmente, priorizando a área de maior risco com a participação dos ACS, agentes e representante dos serviços da área de forma a garantir a implantação e implementação das ações intra e intersetoriais e empoderamento de toda equipe.
10
Instalar 20 a 22 armadilhas/dia por agente nas atividades de instalação de armadilhas, do tipo ovitrampas.
11
Realizar diariamente ações de educação e comunicação em saúde em 100% dos 20 a 25 imóveis trabalhados / diariamente, repassando endereço completo ao supervisor dos casos que o agente com as suas ações não conseguir resolver.
12
Fazer a eliminação de todos os criadouros inservíveis nos imóveis trabalhados.
2- COCNLUSÃO:
(X)
FAIXA DE PRODUTIVIDADE
O ACS cumpriu menos de 60% dos indicadores
O ACS cumpriu entre 60 a 70% recebe 50% da gratificação
O ACS cumpriu entre 71 a 80% recebe 75% da gratificação
O ACS cumpriu entre 81 a 100% recebe 100% da gratificação
3- OBSERVAÇÕES:
______________________________________________________________
Gerente de Vigilância Ambiental: ___________________________________
Supervisor(a) de Campo: _________________________________________
ACE: _________________________________________________________
Guamaré/RN, ____ / ____ / ____