SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 18 de fevereiro de 2014
LEI Nº 627/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 627/2014
Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento no inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal e incisos III, VI e XVI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Aplicam-se aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais o salário mínimo nacional unificado na quantia de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º - Nenhum vencimento básico pelo exercício do cargo ao servidor público municipal poderá receber menos do que o salário estabelecido no caput do Art. 1º da presente lei.
Art. 3º - Autoriza-se anualmente o Executivo Municipal, quando do reajuste periódico previsto no inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal adotá-lo por Decreto exarado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio de Brito em Guamaré em, 17 de fevereiro de 2014.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal