GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2023
LEI Nº 823/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823/2023
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Guamaré/RN, para o ano de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos art. 165, §5º e art. 167, inciso V da Constituição Federal do Brasil, e na Lei complementar nº 195 de 2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município para o ano de 2023 no valor de R$ 165.021,21 (Cento e sessenta e cinco mil, vinte e um reais e vinte e um centavos), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º -Os recursos para abertura do crédito especial, de que trata o artigo anterior, provirão de excesso de arrecadação, referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º -Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI Nº 789, de 29 de abril de 2021, previsto para o quadriênio 2022/2025, dos programas relacionado em anexo.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré/RN, 27 de setembro de 2023.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Orgão/Unidade: xx.xxx – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função: xx – CULTURA
SubFunção: xxx – DIFUSÃO CULTURAL
Programa: xxx – XXXXX
Ação/Atividade: AÇÕES EMERGENCIAIS DE CULTURA - REPASSE S DO GOVERNO FEDERAL -- LEI PAULO GUSTAVO.
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
Fonte
VALOR
x.x.xx.xx
Outros serviços de terceiros – PF
xxxxxxx
61.199,77
x.x.xx.xx
Outros serviços de terceiros – PF
xxxxxxx
47.575,60
x.x.xx.xx
Outros serviços de terceiros – PJ
xxxxxxx
30.017,36
x.x.xx.xx
Outros serviços de terceiros – PJ
xxxxxxx
26.228,48
TOTAL
165.021,21