GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2025
LEI N° 853/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 853/2025
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Guamaré - COMSEG e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania - COMSEG, com natureza de colegiado e paridade entre seus membros.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania – COMSEG é de caráter permanente.
Art. 3º - O COMSEG tem competência consultiva, deliberativa, sugestiva, de acompahamento e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município, das pessoas e ao combate à violência e à criminalidade, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Social e Patrimonial.
Art. 4º - São atribuições do COMSEG:
I. zelar pela efetiva implantação da política municipal de segurança pública;
II. incentivar e promover estudos, pesquisas e campanhas educativas correlacionadas à violência, a criminalidade, a justiça e a cidadania;
III. propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da política de segurança pública no Município e, consequentemente, promovam a melhoria da qualidade de vida da população;
IV. acompanhar e sugerir propostas de aprimoramento com relação aos programas prioritários em execução pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Social e Patrimonial, quais sejam.
V. apoiar, no âmbito de suas atribuições, o exercício das atividades dos órgãos do sistema integrado de segurança pública estadual e federal;
VI. debater e recomendar, por meio de resolução, medidas e/ou estratégias aos poderes e às autoridades constituídas, respeitadas as esferas de competência, relacionadas a segurança municipal;
VII. apoiar ações desenvolvidas pelos demais conselhos, comissões e entidades públicas e privadas de defesa social;
VIII. pleitear investimentos em projetos e ações destinados à prevenção da violência.
IX. solicitar aos órgãos, informações estatísticas acerca dos índices criminais incidentes no Município de Guamaré, respeitado o sigilo das informações;
X. receber e encaminhar, às autoridades competentes, denúncias de violação dos direitos humanos ocorridos no Município de Guamaré;
XI. fiscalizar a aplicação de recursos destinados a programas, projetos e ações na segurança pública do município;
XII. celebrar acordos de cooperação, com órgãos governamentais e não governamentais, nacionais e estrangeiros, visando parcerias técnicos-científicas em temas afetos a segurança pública, justiça e cidadania;
XIII. encaminhar aos órgãos competentes propostas de normas que tratem de segurança e políticas públicas afins;
XIV. acompanhar a execução da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal da segurança pública;
XV. propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção aos riscos provocados pela insegurança pública no Município;
XVI. acompanhar a execução do plano de ação da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial;
XVII. acompanhar, mediante relatórios de gestão da Secretaria Municipal de Segurança, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para a segurança pública;
XVIII. manter articulação com os demais Conselhos Municipais existentes;
XIX. eleger a Diretoria Executiva
XX. elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XXI. receber e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas pela sociedade.
XXII. emitir resoluções.
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania compor-se-á, paritariamente, de 15 (quatorze) membros designados pelo Prefeito, sendo assim representados:
I. Secretaria de Segurança, Defesa Social e Patrimonial;
II. Secretaria Municipal de Administração/Planejamento e Desenvolvimento Integrado;
III. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito;
IV. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
V. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
VI. Secretaria Municipal de Turismo;
VII. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e da Juventude;
VIII. Secretaria Municipal de Educação;
IX. Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social;
X. Câmara Municipal de Vereadores;
XI. Conselho Tutelar;
XII. Proteção e Defesa Civil;
XIII. Polícia Civil;
XIV. Polícia Militar;
XV. Representante da sociedade civil organizada;
§1º. Para cada titular será indicado o respectivo suplente.
§2º. Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução uma vez por igual período.
§3º. O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.
Art. 6ºO Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania será representado por uma Diretoria Executiva, eleita em Assembleia Geral do órgão, conforme dispuser o Regimento Interno, constituída por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Tesoureiro;
IV - Secretário Executivo.
§ 1°. As atribuições e as competências dos membros que compõem a Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania serão definidas no Regimento Interno, após aprovação em Assembleia Geral do Conselho.
§ 2°. Verificada a vacância de cargo eletivo, realizar-se-á, imediatamente, eleição para seu preenchimento.
§ 3°. O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.
Art. 7º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania reunir-se-á, a qualquer tempo, mediante convocação do Presidente, que indicará local, dia, hora e a pauta dos assuntos a serem tratados.
Parágrafo único. Qualquer dos membros poderá, mediante justificativa, requerer a convocação do Conselho.
Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial prover o Conselho com a infraestrutura administrativa necessária ao seu pleno funcionamento.
Art. 10º A identidade visual do COMSEG é a exposta no anexo I, desta lei.
Parágrafo único: O manual de identidade visual estará disponível ao COMSEG e fará parte do arquivo da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 O Poder Executivo promoverá a regulamentação das subunidades orgânicas. Distribuição e competências a fim de disciplinar a melhoria da gestão local das políticas públicas na área da segurança pública e da defesa social.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 25 de junho de 2024.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Identidade Visual do Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania.