GABINETE DO PREFEITO · 11 de fevereiro de 2022
LEI Nº 797/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 797/2022
“PROGRAMA ‘SABÃO ECO’ DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM, DESCARTE DE ÓLEO E GORDURAS DE USO CULINÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE SABÃO CASEIRO NO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN”.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica instituído o Programa “Sabão Eco” de Conscientização sobre a Reciclagem, descarte de Óleos e Gorduras de uso culinário para fabricação de sabão caseiro no Município de Guamaré/RN.
Art. 2º. – O Programa “Sabão Eco” ora criado tem os seguintes objetivos:
I – Conscientizar a população em geral, bem como os proprietários e funcionários de restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes e estabelecimentos fabricantes de refeições e alimentos sobre a importância da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, evitando seu despejo diretamente na rede de esgoto ou seu descarte no meio ambiente;
II – Informar a população sobre as alternativas de reciclagem e reutilização de gorduras e óleos de uso culinário no feitio de sabão caseiro;
III – Esclarecer a população sobre os danos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras, de origem animal ou vegetal, na rede de esgoto, bem como sobre os benefícios decorrentes de sua reciclagem;
IV – Estimular a reciclagem de óleos e gorduras , de origem animal ou vegetal e uso culinário para fins domésticos, comerciais ou industriais.
Art. 3º. – A fim de atender os objetivos propostos, o Poder público:
I – Promoverá ações educativas de esclarecimentos à população sobre os objetos do programa ora instituído;
II – Incentivará as ações adotadas por entidades privadas, direcionadas à reciclagem de óleos e gorduras de uso alimentar, respeitados os recursos e meios administrativos disponíveis.
III – Firmar convênio com organizações, instituições, associações de moradores ou similares de nosso município, para a coleta e fabricação do sabão caseiro.
IV – Criar mecanismos onde a pessoa doadora possa receber em troca da doação do óleo, o sabão caseiro, como forma de estimular o descarte correto do óleo de cozinha.
V – Promover oficinas do “Sabão Eco” caseiro.
VI – Comprará esse sabão confeccionado em nosso município para ser utilizados nas secretárias e nos Hospitais, Escolas e etc.
Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 03 de fevereiro de 2022.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal