SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 9 de novembro de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 040/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 040/2026
É inexigível licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, e em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 53, do mesmo diploma legal.
Nº do Processo: 004037/000379/2026
Nome do credor: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO NORTE – CAU/RN.
CNPJ: 14.829.126/0001-88
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.027– FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
AÇÃO: 2044– APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE
NATUREZA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
REGIÃO: 001 – GUAMARÉ
VALOR: R$ 130,64 (Cento e trinta reais e sessenta e quatro centavos).
Objeto: Pagamento da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte – CAU/RN, referente à elaboração de laudo técnico de avaliação imobiliária para determinação do valor de mercado de locação de imóvel destinado ao funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Saúde de Guamaré/RN.
Guamaré/RN, 05 de novembro de 2026.
FABRÍCIO MORAIS DE ARAÚJO
Gestor do Fundo Municipal de Saúde