SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 1 de outubro de 2014
LEI Nº 640/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 640/2014
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal n°. 12.994/2014;
Art. 1˚. Em decorrência da entrada em vigor da Lei Federal n°. 12.994 de 17 de Junho de 2014, fica fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir decretos e/ou normas regulamentares para a fiel execução da presente lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correm à conta do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a proceder ao remanejamento de dotações orçamentárias suficientes para garantir o pagamento da despesa criada pela presente lei.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Luiz Virgílio de Brito, em Guamaré/RN, em 30 de Setembro de 2014.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal