GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2021
LEI Nº 783/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 783/2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência Carcerária – APAC, com objetivo de conjugar esforços para reinserção social e moral de reeducandos à sociedade.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Ficam as entidades civis de direto privado sem fins lucrativos que tenham firmado convênio com o Município para a administração de unidades prisionais destinadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade, autorizadas a receber por via de decreto municipal valores mensais para sua manutenção, que não ultrapassem o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º. As despesas dos convênios anteriores não adimplidas no exercício poderão ser quitadas por via de abertura de crédito especial com o respectivo código de atividade até o limite previsto no art. 1º desta lei, podendo ocorrer a quitação de débitos fiscais do exercício do respectivo convênio pelo município para fins de regularidade fiscal do convênio, incluindo o limite anual destacado nesta lei.
Art. 3º. Compete as entidades civis de direito privado sem fins lucrativos que tenham firmado convênio com o município, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social que deverá fiscalizar a efetiva observância do interesse do município na recuperação de cidadãos que se encontrem no sistema prisional, devendo entidade.
I – gerenciar os regimes de cumprimento de pena das unidades que administrem, nos termos definidos do convênio, observado o atendimento dos cidadãos de Guamaré que se adéquem ao regime;
II – apresentar ao Poder Executivo municipal mensalmente o atendimento dos cidadãos de Guamaré;
III – prestar contas mensalmente dos recursos recebidos, inclusive devendo ocorrer a aprovação pelo Poder Legislativo que poderá inclusive fiscalizar o andamento do convênio e sua regularidade;
Art. 4º. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá firmar convênio com Associações de Proteção e Assistência aos Condenados para a administração de unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade.
Art. 5º. Para firmar o convênio com o Poder Executivo, deverá atender às seguintes condições:
I – ser entidade de direito privado sem fins lucrativos;
II – adotar o trabalho voluntário nas atividades desenvolvidas com os recuperandos, utilizando o trabalho remunerado apenas em atividades administrativas, se necessário;
Art. 6º. Serão definidos no convênio a que se refere o art. 3º:
I – os termos de contrato de pessoal;
II – as condições para administração das unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade, observada as peculiaridades de cada uma e a legislação vigente;
Art. 7º. São responsabilidades do Poder Executivo municipal na execução dos convênio com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos para administração de unidades prisionais destinadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade:
I – o repasse de recursos para administração da unidade, nos termos do convênio, observado os limites desta lei e aprovação das contas que deverão ser apresentadas pela entidade conveniada com a análise do Poder Legislativo;
Art. 8º. Os recursos a que se refere a presente lei poderão ser destinados a despesas conforme demonstrado no convênio.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das sessões à Sede da Prefeitura Municipal de Guamaré, Palácio Luiz Virgílio de Brito. Guamaré/RN, 09 de agosto de 2021.
EUDES MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal