GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2018
LEI Nº 722/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 722/2018
LEI Nº 722/2018
Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2019 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que o prefeito sancionou a presente Lei com fundamento no inciso II do Art. 96 da Lei Orgânica do Município.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Orgânica do Município de Guamaré, as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - das metas prioridades da administração pública municipal;
II - das orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - das disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – das disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município;
V – dos critérios e formas de limitação de empenho;
VI – das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VII – da autorização para o município auxiliar o custeio de despesas de competência de outros entes da federação;
VIII – dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
IX – da definição de critérios para o início de novos projetos;
X – da definição de despesas consideradas irrelevantes;
XI – das disposições gerais.
Parágrafo único - Em atendimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e do art. 4º §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I. Anexo de metas fiscais – metas anuais;
II. anexo de metas fiscais – avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
III. anexo de metas fiscais – das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
IV. anexo de metas fiscais – evolução do patrimônio líquido;
V. anexo de metas fiscais – estimativa e compensação da renúncia de receita;
VI. anexo de riscos fiscais – demonstrativo de riscos fiscais e providências;
VII. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – receitas;
VIII. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – despesas;
IX. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – resultado primário;
X. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – resultado nominal;
XI. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – montante da
dívida pública;
XII. ações prioritárias para o Exercício de 2019.
Capítulo II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Na Elaboração do orçamento, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019, serão atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal, as de custeio para o funcionamento das secretarias e órgãos e as de investimento, que integram o orçamento fiscal, em consonância com os Programas e ações estabelecidos no plano plurianual 2018-2021. Todavia, na sua execução, não se constitui limite à programação das despesas.
§ 1º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo
de Metas Fiscais e o anexo das ações prioritárias que integra a presente Lei.
§ 2º As metas fixadas de despesas correntes e de capital, na presente lei,
estão em paridade com a estimativa de receita, no entanto quando da
elaboração da LOA poderão sofrer alteração, entre si, na sua distribuição,
desde que não haja desequilíbrio nas contas públicas.
Capítulo III
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Seção I
Das Diretrizes gerais
Art. 3º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
autarquias e fundações dependentes que recebam recursos do Tesouro
Municipal.
Art. 4º Para efeito da Lei Orçamentária entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela a realização da ação.
§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão.
Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I.Ofício e mensagem ao Poder Legislativo;
II.Demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
III.Demonstração da natureza de despesa por órgão/unidade;
IV.Demonstração da receita por categoria econômica;
V. Demonstração da despesa por órgãos e funções;
VI.Demonstração da despesa por programa de trabalho;
VII.Demonstração de funções, programas e subprogramas por projetos e atividades;
VIII.Demonstração das despesas por funções, subfunções e programas
conforme o vinculo com os recursos;
IX.Demonstração da despesa por funções, subfunções e programas e fontes de recursos;
X. Quadro das dotações por órgão do governo e da administração;
XI.Quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas legislações;
XII.Sumário geral da receita por fontes e da despesa;
XIII.Quadro de Detalhamento de Despesas
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2018, projetados ao exercício de 2019.
Parágrafo único – O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam no aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o equilíbrio entre receitas e despesas e o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 9º O Poder legislativo, os Órgãos e as Secretarias da Administração Direta encaminharão a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Integrado até o dia 30 de julho de 2018, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício 2019.
Art. 10º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício, e, quando ocorrer, será utilizado como Fonte de Recursos para abertura de Créditos Adicionais.
Parágrafo único - Os recursos alocados para fins de investimentos poderão ser remanejados prioritariamente entre si ou para suprir outras categorias de despesas.
Art. 11º - As receitas e as despesas, quando da elaboração do orçamento, serão estimadas e classificadas de acordo com as necessidades dos programas e ações, do PPA – Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 12º O projeto de Lei orçamentária do Município de Guamaré, relativo ao exercício de 2019, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
Art. 13º – A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 14º - A administração da dívida pública municipal, inclusive a previdenciária, tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.
§ 2º Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15º - A lei orçamentária poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Artº 16º - A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 10% (dez por cento), da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2019, destinada prioritariamente ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Capítulo IV
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Sendo defeso o aumento de despesa remuneratória e vantagens acima do previsto no orçamento.
§ 1º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei Complementar 101/2000, serão adotadas as medidas de tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18º - Se durante o exercício de 2019, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.
Capítulo V
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na
Legislação Tributária do Município
Art. 19 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2019, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativo, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação
de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributários-administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização,
a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência
na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumentos inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 20º - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observando a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade
deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
IX - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 21º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Capítulo VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 22º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2019, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para o empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Capítulo VII
Das Condições e Exigências para Transferências de
Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 23º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
II - às entidades que prestam atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, agricultura familiar, assentamentos, comunidades rurais, de
meio ambiente, saúde, educação, cultural, de direito e cidadania, sindical e correlata, as previstas na Lei Municipal nº 449/2010 ou que estejam registradas
no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento, emitida no exercício de 2018 por, no mínimo, uma autoridade
local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 24º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, pesca e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 25º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação e titulo de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 26º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outroente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27º - As entidades beneficiadas com recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, através do Conselho de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 28º - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 24 a 26 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, da Lei 13.019/2014, e das resoluções do TCE – RN.
§ 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede publica municipal de ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE Programa
Dinheiro Direto na Escola.
Art. 29º - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir a necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas em lei especifica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda
a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 30º - A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Capítulo VIII
Da autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros entes da Federação
Art. 31º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e de celebração de convenio.
Capítulo IX
Dos Parâmetros para Elaboração de Programação
Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 32º - O poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, metas bimestrais de arrecadação a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II- a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar n º 101/2000;
III- o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos
restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n º101/2000;
§ 2º O poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de
desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2019;
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de
que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Capítulo X
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos
Art. 33º - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de crédito.
Parágrafo único – Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2019, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2018.
Capítulo XI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 34º - Para fins do disposto no §3º do art. 16 da Lei complementar nº 101/2000, são considerados despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da lei federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
.
Capítulo XII
Das Disposições Gerais
Art. 35º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2019, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, assegurando ao cidadão a participação nas audiências públicas.
Art. 36º - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
§ 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 37º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
§ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 38º - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 39º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2019 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação ocorrida.
Art. 40º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, à Sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito em Guamaré em, 04 de julho de 2018.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2019
AMF - Tabela I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
2021
Valor Corrente(a)
Valor Constante
% PIB(a/PIB x100)
Valor Corrente(b)
Valor Constante
% PIB(b/PIB x100)
Valor Corrente(c)
Valor Constante
% PIB(c/PIB x100)
Receita Total
252.285.879,35
242.000.843,50
,325
225.563.789,76
208.046.291,97 ,267
238.853.421,27
211.824.602,04
,260
Receitas Primárias (I)
252.285.879,35
242.000.843,50
,325
225.563.789,76
208.046.291,97 ,267
238.853.421,27
211.824.602,04
,260
Despesa Total
252.285.879,35
242.000.843,50
,325
225.563.789,76
208.046.291,97
,267
238.853.421,27
211.824.602,04
,260
Despesas Primárias (II)
245.388.429,47
235.384.584,62
,316
223.463.789,76
206.109.379,96
,264
236.753.421,27
209.962.239,50
,257
Resultado Primário (III) = (I - II)
6.897.449,88
6.616.258,87
,008
2.100.000,00
1.936.912,00
,002
2.100.000,00
1.862.362,53
,002
Resultado Nominal
33.001.731,23
31.656.336,91
,042
-1.896.258,23
-1.748.993,01
-,002
-3.448.743,82
-3.058.481,57
-,003
Dívida Pública Consolidada
40.786.432,08
39.123.675,85
,052
35.888.982,20
33.101.809,81
,042
30.178.648,06
26.763.611,26
,032
Dívida Consolidada Líquida
23.145.961,35
22.202.361,00
,029
21.249.703,12
19.599.431,02
,025
17.800.959,30
15.786.590,36
,019
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEL
2019
2020
2021
PIB real (crescimento % anual)
3,00
3,00
2,70
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
2,80
3,80
3,80
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
3,40
3,30
3,33
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,25
4,00
4,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
77.490.000.000,00
84.360.000.000,00
91.850.000.000,00
02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2019
2020
2021
Valor Corrente / 1,0425
Valor Corrente / 1,0842
Valor Corrente / 1,1276
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
CNPJ: 08.184.442/0001.47
Rua Luiz de Souza Miranda 0000116 - centro
Telefone (084)3525-2108
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício de 2018
AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
Especificação
Metas Previstas em 2017 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2017 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor c = (b - a)
%(c/a) x 100
Receita Total
194.714.805,79
0,30
0,00
194.731.461,83
0,30
0,00
16.656,04
0,00
Receitas Primárias (I)
194.682.805,79
0,30
0,00
194.731.461,83
0,30
0,00
48.656,04
0,02
Despesa Total
201.075.210,22
0,30
0,00
173.323.314,72
0,26
0,00
-27.751.895,8
-13,80
Despesas Primárias (II)
197.133.246,83
0,30
0,00
169.381.351,34
0,26
0,00
-27.751.895,8
-14,07
Resultado Primário (I - II)
-2.450.441,04
0,00
0,00
25.350.110,49
0,04
0,00
27.800.551,53
-1.134,51
Resultado Nominal
-17.723.884,13
-0,03
0,00
53.300.449,13
0,08
0,00
71.024.333,26
-400,72
Dívida Pública Consolidada
18.326.789,00
0,03
0,00
50.633.558,86
0,08
0,00
32.306.769,86
176,28
Dívida Consolidada Líquida
-8.837.849,85
-0,01
0,00
38.863.011,79
0,06
0,00
47.700.861,64
-539,73
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2017
65.940.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2017
65.940.000.000,00
GUAMARÉ,25 de Maio de 2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2019
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2016
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
Receita Total
174.379.493,32
194.731.461,83
11,67
204.431.006,11
4,98
252.285.879,35
23,40
225.563.789,76
-10,59
238.853.421,27
5,89
Receita Primária (I)
174.379.493,32
194.731.461,83
11,67
204.431.006,11
4,98
252.285.879,35
23,40
225.563.789,76
-10,59
238.853.421,27
5,89
Despesa Total
175.418.770,03
173.323.314,72
-1,19
206.241.236,43
18,99
252.285.879,35
22,32
225.563.789,76
-10,59
238.853.421,27
5,89
Despesa Primária (II)
174.769.933,55
169.381.351,34
-3,08
205.033.916,98
21,04
245.388.429,47
19,68
223.463.789,76
-8,93
236.753.421,27
5,94
Resultado Primário (I - II)
-390.440,23
25.350.110,49
-592,69
-602.910,87
-102,37
6.897.449,88
-244,02
2.100.000,00
-69,55
2.100.000,00
0,00
Resultado Nominal
-14.437.437,34
53.300.449,13
-469,18
-48.718.781,67
-191,40
33.001.731,23
-167,73
-1.896.258,23
-105,74
-3.448.743,82
81,87
Dívida Pública Consolidada
17.203.613,88
50.633.558,86
194,31
16.629.753,00
-67,15
40.786.432,08
145,26
35.888.982,20
-12,00
30.178.648,06
-15,91
Dívida Consolidada Líquida
-14.437.437,34
38.863.011,79
-369,18
-9.855.769,88
-125,36
23.145.961,35
-334,84
21.249.703,12
-8,19
17.800.959,30
-16,22
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2016
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
Receita Total
188.940.181,01
203.007.548,95
7,44
204.431.006,11
0,70
242.000.843,50
18,37
208.046.291,97
-14,03
211.824.602,04
1,81
Receita Primária (I)
188.940.181,01
203.007.548,95
7,44
204.431.006,11
0,70
242.000.843,50
18,37
208.046.291,97
-14,03
211.824.602,04
1,81
Despesa Total
190.066.237,32
180.689.555,59
-4,93
206.241.236,43
14,14
242.000.843,50
17,33
208.046.291,97
-14,03
211.824.602,04
1,81
Despesa Primária (II)
189.363.223,00
176.580.058,77
-6,75
205.033.916,98
16,11
235.384.584,62
14,80
206.109.379,96
-12,43
209.962.239,50
1,86
Resultado Primário (I - II)
-423.041,98
26.427.490,18
-347,01
-602.910,87
-102,28
6.616.258,87
-197,38
1.936.912,00
-70,72
1.862.362,53
-3,84
Resultado Nominal
-15.642.963,35
55.565.718,21
-455,21
-48.718.781,67
-187,67
31.656.336,91
-164,97
-1.748.993,01
-105,52
-3.058.481,57
74,87
Dívida Pública Consolidada
18.640.115,63
52.785.485,11
183,18
16.629.753,00
-68,49
39.123.675,85
135,26
33.101.809,81
-15,39
26.763.611,26
-19,14
Dívida Consolidada Líquida
-15.642.963,35
40.514.689,79
-358,99
-9.855.769,88
-124,32
22.202.361,00
-325,27
19.599.431,02
-11,72
15.786.590,36
-19,45
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2016
2017
2018
2019
2020
2021
7,00
3,93
4,25 *
4,25 *
4,00 *
4,00 *
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0835
Valor Corrente x 1,0425
Valor Corrente x 1,0000
Valor Corrente / 1,0425
Valor Corrente / 1,0842
Valor Corrente / 1,1276
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
GUAMARÉ,25 de Maio de 2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2019
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
%
2016
%
2015
%
Patrimônio/Capital
-4.642.875,93
100,00
25.754.671,35
100,00
28.779.027,88
100,00
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
-4.642.875,93
100,00
25.754.671,35
100,00
28.779.027,88
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
%
2016
%
2015
%
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2019
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
Receita Tributária
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2016
21.468.154,85
2017
21.314.883,67
-,71
2018
18.760.103,10
-11,98
2019
27.778.632,26
48,07
2020
20.653.822,94
-25,64
2021
21.919.340,45
6,12
Notas:
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2016
1.783.877,78
2017
857.672,19
-51,92
2018
1.114.254,21
29,91
2019
261.122,65
-76,56
2020
1.223.546,70
368,57
2021
1.301.896,85
6,40
Notas:
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2016
150.919.248,40
2017
172.511.771,04
14,30
2018
184.030.063,70
6,67
2019
224.106.475,88
21,77
2020
203.544.612,70
-9,17
2021
215.488.098,05
5,86
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2019
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2016
79.612,29
2017
47.134,93
-40,79
2018
26.585,10
-43,59
2019
39.648,56
49,13
2020
41.807,42
5,44
2021
44.085,92
5,44
Notas:
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2016
128.600,00
2017
-100,00
2018
400.000,00
100,00
2019
90.000,00
-77,50
2020
90.000,00
2021
90.000,00
Notas:
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2016
2017
2018
100.000,00
100,00
2019
10.000,00
-90,00
2020
10.000,00
2021
10.000,00
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2019
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2017 ( a)
2016 (b)
2015 ( c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alineação de Bens Imóveis
Alineação de Bens Móveis
DESPESAS LIQUIDADAS
2017 ( d)
2016 ( e)
2015 ( f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
2017 (g) = ( ( Ia - IId )+f )
2016 ( h )= (( Ib - IIe ) + f )
2015 (i) = (Ic - IIf)
VALOR(III)
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2019
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO
Tributo/Contribuição
2019
2020
2021
COMPENSAÇÃO
TOTAL
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2019
ARF (LRF, art. 4º, § 3º)
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Ações Judiciais
2.000.000,00
Acordo ou parcelamento em caso de não
2.000.000,00
haver provisionamento ou utilização da
reserva de contingência.
TOTAL
2.000.000,00
TOTAL
2.000.000,00
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RECEITAS
exercício de 2019
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2016
2017
2018
2019
2020
2021
RECEITAS CORRENTES
174.250.893,32
194.731.461,83
203.931.006,11
252.185.879,35
225.463.789,76
238.753.421,27
Receita Tributária
21.468.154,85
21.314.883,67
18.760.103,10
27.778.632,26
20.653.822,94
21.919.340,45
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
1.783.877,78
857.672,19
1.114.254,21
261.122,65
1.223.546,70
1.301.896,85
Aplicações Financeiras
Outras Receitas Patrimoniais
1.783.877,78
857.672,19
1.114.254,21
261.122,65
1.223.546,70
1.301.896,85
Transferências Correntes
150.919.248,40
172.511.771,04
184.030.063,70
224.106.475,88
203.544.612,70
215.488.098,05
Demais Receitas Correntes
79.612,29
47.134,93
26.585,10
39.648,56
41.807,42
44.085,92
RECEITAS DE CAPITAL
128.600,00
500.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
Operações de Crédito
Alienação de Ativos
Amortização de Empréstimos
Transferência de Capital
128.600,00
400.000,00
90.000,00
90.000,00
90.000,00
Outras Receitas de Capital
100.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
TOTAL
174.379.493,32
194.731.461,83
204.431.006,11
252.285.879,35
225.563.789,76
238.853.421,27
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2019
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2016
2017
2018
2019
2020
2021
DESPESAS CORRENTES (I)
163.457.793,70
166.270.793,22
181.080.360,81
197.875.814,57
202.516.769,76
209.229.775,36
Pessoal e Encargos Sociais
102.386.182,76
63.986.332,06
79.764.470,54
68.520.877,55
85.778.527,52
87.768.831,36
Juros e Encargos da Dívida
45.900,00
100.000,00
100.000,00
Outras Despesas Correntes
61.071.610,94
102.284.461,16
101.269.990,27
129.354.937,02
116.638.242,24
121.360.944,00
DESPESAS DE CAPITAL (II)
11.960.976,33
7.052.521,50
24.660.875,62
52.410.064,78
22.047.020,00
27.623.645,91
Investimentos
10.142.139,85
3.110.558,12
23.499.456,17
45.512.614,90
18.847.020,00
24.123.645,91
Inversões Financeiras
1.170.000,00
1.200.000,00
1.500.000,00
Amortização da Dívida
648.836,48
3.941.963,38
1.161.419,45
6.897.449,88
2.000.000,00
2.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS(III)
500.000,00
2.000.000,00
1.000.000,00
2.000.000,00
TOTAL (IV)=(I+II+III)
175.418.770,03
173.323.314,72
206.241.236,43
252.285.879,35
225.563.789,76
238.853.421,27
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2019
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2016
102.386.182,76
2017
63.986.332,06
-37,50
2018
79.764.470,54
24,65
2019
68.520.877,55
-14,09
2020
85.778.527,52
25,18
2021
87.768.831,36
2,32
Notas:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2016
2017
2018
45.900,00
100,00
2019
-100,00
2020
100.000,00
100,00
2021
100.000,00
Notas:
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2016
61.071.610,94
2017
102.284.461,16
67,48
2018
101.269.990,27
-,99
2019
129.354.937,02
27,73
2020
116.638.242,24
-9,83
2021
121.360.944,00
4,04
Notas:
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2016
10.142.139,85
2017
3.110.558,12
-69,33
2018
23.499.456,17
655,47
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2019
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
2021
24.123.645,91
27,99
Notas:
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2016
1.170.000,00
2017
-100,00
2018
2019
2020
1.200.000,00
100,00
2021
1.500.000,00
25,00
Notas:
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2016
648.836,48
2017
3.941.963,38
507,54
2018
1.161.419,45
-70,53
2019
6.897.449,88
493,88
2020
2.000.000,00
-71,00
2021
2.000.000,00
Notas:
Reserva de Contingência + Reserva do RPPS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2016
2017
2018
500.000,00
100,00
2019
2.000.000,00
300,00
2020
1.000.000,00
-50,00
2021
2.000.000,00
100,00
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO NOMINAL
EXERCÍCIO DE 2019
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2016 ( b)
2017 (c)
2018 (d )
2019 ( e)
2020 (f )
2021 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (I)
17.203.613,88
50.633.558,86
16.629.753,00
40.786.432,08
35.888.982,20
30.178.648,06
DEDUÇÕES (II)
31.641.051,22
11.770.547,07
26.485.522,88
17.640.470,73
14.639.279,08
12.377.688,76
Ativo Disponivel
37.368.618,98
17.629.164,32
29.176.939,61
26.178.457,09
21.765.235,34
18.867.541,48
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Processados
5.727.567,76
5.858.617,25
2.691.416,73
8.537.986,36
7.125.956,26
6.489.852,72
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)
-14.437.437,34
38.863.011,79
-9.855.769,88
23.145.961,35
21.249.703,12
17.800.959,30
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)
-14.437.437,34
38.863.011,79
-9.855.769,88
23.145.961,35
21.249.703,12
17.800.959,30
RESULTADO NOMINAL
(b-a *)
( c - b)
( d-c )
( e -d)
( f-e)
( g-f)
-14.437.437,34
53.300.449,13
-48.718.781,67
33.001.731,23
-1.896.258,23
-3.448.743,82
*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2016
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
EXERCÍCIO DE 2019
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2016
2017
2018
2019
2020
2021
RECEITAS CORRENTES ( I )
174.250.893,32
194.731.461,83
203.931.006,11
252.185.879,35
225.463.789,76
238.753.421,27
Receita Tributária
21.468.154,85
21.314.883,67
18.760.103,10
27.778.632,26
20.653.822,94
21.919.340,45
Receita de Contribuição
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
1.783.877,78
857.672,19
1.114.254,21
261.122,65
1.223.546,70
1.301.896,85
(-)Aplicações Financeiras ( II )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
1.783.877,78
857.672,19
1.114.254,21
261.122,65
1.223.546,70
1.301.896,85
Transferências Correntes
150.919.248,40
172.511.771,04
184.030.063,70
224.106.475,88
203.544.612,70
215.488.098,05
Demais Receitas Correntes
79.612,29
47.134,93
26.585,10
39.648,56
41.807,42
44.085,92
RECEITAS FISCAIS CORRENTES( III ) = ( I - II )
174.250.893,32
194.731.461,83
203.931.006,11
252.185.879,35
225.463.789,76
238.753.421,27
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
128.600,00
0,00
500.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos ( VI )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferência de Capital
128.600,00
0,00
400.000,00
90.000,00
90.000,00
90.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
100.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV - V - VI - VII )
128.600,00
0,00
500.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS ( IX ) = ( III + VIII )
174.379.493,32
194.731.461,83
204.431.006,11
252.285.879,35
225.563.789,76
238.853.421,27
RECEITA TOTAL
174.379.493,32
194.731.461,83
204.431.006,11
252.285.879,35
225.563.789,76
238.853.421,27
DESPESAS CORRENTES ( X )
163.457.793,70
166.270.793,22
181.080.360,81
197.875.814,57
202.516.769,76
209.229.775,36
Pessoal e Encargos Sociais
102.386.182,76
63.986.332,06
79.764.470,54
68.520.877,55
85.778.527,52
87.768.831,36
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
0,00
0,00
45.900,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Outras Despesas Correntes
61.071.610,94
102.284.461,16
101.269.990,27
129.354.937,02
116.638.242,24
121.360.944,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII )= ( X - XI )
163.457.793,70
166.270.793,22
181.034.460,81
197.875.814,57
202.416.769,76
209.129.775,36
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
11.960.976,33
7.052.521,50
24.660.875,62
52.410.064,78
22.047.020,00
27.623.645,91
Investimentos
10.142.139,85
3.110.558,12
23.499.456,17
45.512.614,90
18.847.020,00
24.123.645,91
Inversões Financeiras
1.170.000,00
0,00
0,00
0,00
1.200.000,00
1.500.000,00
Amortização da Dívida ( XIV )
648.836,48
3.941.963,38
1.161.419,45
6.897.449,88
2.000.000,00
2.000.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV )
11.312.139,85
3.110.558,12
23.499.456,17
45.512.614,90
20.047.020,00
25.623.645,91
RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS ( XVI )
0,00
0,00
500.000,00
2.000.000,00
1.000.000,00
2.000.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII ) = ( XII + XV + XVI)
174.769.933,55
169.381.351,34
205.033.916,98
245.388.429,47
223.463.789,76
236.753.421,27
DESPESA TOTAL
175.418.770,03
173.323.314,72
206.241.236,43
252.285.879,35
225.563.789,76
238.853.421,27
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
-390.440,23
25.350.110,49
-602.910,87
6.897.449,88
2.100.000,00
2.100.000,00
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
EXERCÍCIO DE 2019
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ <1,00>
ESPECIFICAÇÃO
2016
2017
2018
2019
2020
2021
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
17.203.613,88
50.633.558,86
16.629.753,00
40.786.432,08
35.888.982,20
30.178.648,06
Dívida Mobiliária
17.203.613,88
50.633.558,86
16.629.753,00
40.786.432,08
35.888.982,20
30.178.648,06
Outras Dívidadas
DEDUÇÕES (II)
31.641.051,22
11.770.547,07
26.485.522,88
17.640.470,73
14.639.279,08
12.377.688,76
Ativo Disponível
37.368.618,98
17.629.164,32
29.176.939,61
26.178.457,09
21.765.235,34
18.867.541,48
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Proc.
5.727.567,76
5.858.617,25
2.691.416,73
8.537.986,36
7.125.956,26
6.489.852,72
DCL (III) = (I - II)
-14.437.437,34
38.863.011,79
-9.855.769,88
23.145.961,35
21.249.703,12
17.800.959,30
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL
Unidade:
001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa:
0028
ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
Objetivo:
Promover as condições para o pleno desenvolvimento psicosocial, educacional e de saúde, enfatizando a melhoria da qualidade de vida, elevando a alto estima e garantindo a cidadania.
Ação
2227 - APOIAR ACOES DE COMB.VIOLACAO DE DIR. PETI/OUTROS
Caracterização: Apoiar acoes de comb. violacao de dir. Peti/outros
Produto: 0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO
2295 - APOIAR AS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Caracterização: Estruturacao, manutencao e funcionamento do controle social, conselho das politicas afins e dasecretaria executiva do CMAS.
Produto: 0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO
2322 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUN DA CRIANCA E ADOLESCENT
Caracterização: Manutencao das atividadesdesenvolvidas pelo conselho municipal da crianca e do adolescente
Produto: 0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
08
FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA -FIA
Unidade:
001
FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA
Programa:
0028
ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
Objetivo:
Promover as condições para o pleno desenvolvimento psicosocial, educacional e de saúde, enfatizando a melhoria da qualidade de vida, elevando a alto estima e garantindo a cidadania.
Ação
2364 - APOIAR ATIV.DE SEGURANCA A INFANCIA E ADOLESCENCIA
Caracterização: Financiar projetos, infraestrutura e acoes governamentais e nao governamentais de complementariedade do ECA
Produto: 0081 - CRIANCA EADOLESCENTE ASSISTIDO
2413 - PROJETOS VOLTADOS A CRIANCA E ADOLESCENCIA
Caracterização: PROJETOS CONFINANCIADOS PELAS EMPRESAS PRIVADAS E GERENCIADOS PELA GESTÃO MUNICIPAL, VOLTADOS A CRIANCA E ADOLESCENTES
Produto: 0081 - CRIANCA EADOLESCENTE ASSISTIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
02
PODER EXECUTIVO
Unidade:
006
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Programa:
0022
GUAMARE ESPORTIVO
Objetivo:
Oferecer práticas esportivas e educacionais, estimulando crianças, jovens e adultos a manter o corpo saudavel e contribuindo para o seu desenvolvimento integral
Ação
1009 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA, ARENA, OU GINÁSIO ESPORTIVO
Caracterização: Construção de Quadras, arenas ou ginásios esportivos
Produto: 0043 - QUADRAS CONSTRUIDAS
2258 - INCENTIVO AO ESPORTE NA ZONA RURAL
Caracterização: Promoção e estimulo as atividades esportivas nas comunidades
Produto: 0030 - ESPORTE PARA TODOS
2262 - PROJETO PEQUENOS SAMURAIS
Caracterização: Promoção ao desenvolvimento das atividades de Artes Marciais para as crianças e jovens do municipio
Produto: 0030 - ESPORTE PARA TODOS
2264 - PROJETO FUTSAL - ALTO RENDIMENTO
Caracterização: Promoção ao Futsal de altorendimento, desenvolvidos por atletas amadores no campeonato estadual.
Produto: 0030 - ESPORTE PARA TODOS
2311 - MANUTENCAO DA ESCOLINHA LIVRO NA MAO, BOLA NO PE
Caracterização: Manutencao das atividadesdesenvolvidas pela Escolinha de esporte, com o obetivo de integrar esporte eestudo.
Produto: 0030 - ESPORTE PARA TODOS
2340 - PROJETO BEM ESTAR
Caracterização: Manutenção do projeto Bem estar I e II de academias.
Produto: 0030 - ESPORTE PARA TODOS
2365 - PROGRAMA DE DESENV. AO BEM ESTAR SOCIAL NA 1ª INFA
Caracterização: Programa esportivo destinado ao bem estar social das crianças na primeira infancia
Produto: 0030 - ESPORTE PARA TODOS
2366 - PROGRAMA DE GINASTICA RITMICA DESPORTIVA
Car Produto: 0030 - ESPORTE PARA TODOS
acterização: Programa de desenvolvimento da ginastica ritmica desportiva
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
02
PODEREXECUTIVO
Unidade:
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO
Programa:
0002
MODERNIZACAO DA ARRECADACAO TRIBUTARIA
Objetivo:
Promover a modernização do sistema de arrecadação municipal, dando-lhe agilidade, eficiência e qualidade na prestação dos serviços
Ação
2023 - AMPLIACAO DA BASE DE ARRECADACAO TRIBUTARIA
Caracterização: Atualização de banco de dados imobiliario, investimento em equipamentos, contratação e qualidficação da mão-de-obra.
Produto: 0026 - ARRECADACAO EFICIENTE
2420 - GESTAO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
Caracterização: Gerir e atualizar o cadastro dos contribuintes municipais
Produto: 0097 - CADASTRO ATUALIZADO
2421 - APERFEICOAMENTO DA GESTAO FISCAL
Caracterização: Melhoramento dos modelos de arrecadação
Produto: 0026 - ARRECADACAO EFICIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
03
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade:
001
FUNDO MUNICIPAL DESAUDE
Programa:
0206
AMPLIACAO E MELHORIA DO ATENDIMENTO ASAUDE
Objetivo:
Promover condicoes para pleno desenvolvimento psicossocial, nutricional e de saude das pessoas idosas, enfatizando a melhoria da qualidade de vida, elevando a auto-estima e garantindo a sua cidadania.
Ação
1124 - AQUISICAO DE VEICULO UTILITARIOS
Caracterização: Aquisicao de Veiculos Utilitarios - Ambulancia
Produto: 0056 - UNIDADEMOVEL ADQUIRIDA
1190 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
Caracterização: Aquisicao de equipamentos médico hospitalares
Produto: 0053 -CIDADAO ASSISTIDO
2333 - Fortalecimento Dos Programas de saude Preventiva
Caracterização: Fortalecimento Dos Programas de saude Preventiva
Produto: 0053 -CIDADAO ASSISTIDO
1281 - CONSTRUCAO, REFORMA,AMPLIACAO E MANUT.UNID.SAUDE
Caracterização: CONSTRUCAO, REFORMA,AMPLIACAO E MANUT.UNID.SAUDE
Produto: 0088 - UNIDADE CONSTRUIDAOU REFORMADA
1283 - IMPLANTACAO E INSTALACAO DE UNIDADES DE SAUDE
Caracterização: IMPLANTACAO E INSTALACAO DE UNIDADES DE SAUDE
Produto: 0088 - UNIDADE CONSTRUIDAOU REFORMADA
2356 - PROGRAMA DE DISTR. DE BENEFICIOS EVENTUAIS EM SAUD
Caracterização: Material de distribuição gratuita em saúde
Produto: 0053 -CIDADAO ASSISTIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
02
PODEREXECUTIVO
Unidade:
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Programa:
0210
SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL
Objetivo:
Promover o ordenamento e o planejamento do saneamento basico e a gestao dos rercusos naturais, visando a qualidade e a conservação ambiental
Ação
2081 - MONIT. DA BALNEABILIDADE DAS PRAIAS E ESTUARIOS
Caracterização: Monitoramento da Balneabilidade das Praias e Estuarios
Produto: 0094 - MEDIÇÃO
2248 - IMPLANTACAO DA COLETA SELETIVA
Caracterização: Implantacao do sistema deColeta Seletiva do lixo urbano
Produto: 0029 - COLETA IMPLANTADA
1280 - RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS
Caracterização: RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS
Produto: 0027 - AREA RECUPERADA
2418 - PROJETO ADEQUAÇÃO, RELOCAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
Caracterização: Elaboração de projeto de adequação ou relocação do aterro sanitário do município, visando enquadramento nos indices aceitáveis de manejo e preservação do meio ambiente.
Produto: 0095 - PROJETO CONCLUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
02
PODEREXECUTIVO
Unidade:
019
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E CARCINICULTURA
Programa:
0212
FORTALECIMENTO DA PESCA ARTESANAL
Objetivo:
Consolidar a atividade da pesca artesanal do Municipio, aumentando os niveis de ocupacao e renda dos pescadores.
Ação
2014 - CAPACITACAO DOS PESCADORES ARTESANAIS
Caracterização: Promover politícas decapacitacao dos Pescadores Artesanais
Produto: 0073- CIDADAO CAPACITADO
2015 - INCENTIVO A ATIVIDADE PESQUEIRA
Caracterização: Incentivo a Atividade Pesqueira
Produto: 0074 - PESCADOR ASSISTIDO
1308 - CONSTRUÇÃO DO GALPÃO DE PESCADORES
Caracterização: Construção do galpão dos pescadoores, com objetivo de fomentar a pesca no município
Produto: 0040 – MERCADO CONSTRUIDO
2403 - PROJETO MAIS PESCA MAIS PESCADO
Caracterização: Projeto de incentivo ao benefiamento, distribuição e venda do pescado
Produto: 0074 - PESCADOR ASSISTIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
02
PODEREXECUTIVO
Unidade:
004
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Programa:
0302
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Objetivo:
Expandir e diversificar a produção da agricultura familiar, aumentar a produtividade, aprimorar os serviços de apoio aos produtores e promover sua capacitação.
Ação
1004 - PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS assentamentos, para o desenvolvimento da agricultura familiar
Produto: 0091 - POÇOS PERFURADOS
2216 - INCENTIVO A PRODUCAO DE HORTALICAS E FRUTICULTURA
Caracterização: Incentivo a producao de hortalicas e fruticultura os Assentamentos para o desenvolvimento da agricultura famíliar
Produto: 0004 - AGRICULTOR BENEFICIADO
2289 - DISTRUBUICAO DE SEMENTES E SORGO
Caracterização: Distribuicao de Sementes, Sorgo, milho e feijão no período chuvoso aos agricultores.
Produto: 0004 - AGRICULTOR BENEFICIADO
2287 - ASSISTENCIA VETERINARIA
Caracterização: Assistência veterinaria, aos pequenos produtores de animais,visando a prevenção de doenças.
Produto: 0004 - AGRICULTOR BENEFICIADO
2288 - AQUISICAO E MANUTENCAO DE BOMBAS ELET. E EOLICAS
Caracterização: Aquisição e Servico de Manutencao e Reparo de Bombas para os pequenos produtores e dessalinizadores dos assentamentos.
Produto: 0093 - BOMBAS FUNCIONANDO
2286 – CORTE DE TERRA
Caracterização: Promover o corte de terra nos assentamentos rurais e propriedades de familias necessitadas no período adequado
Produto: 0092 - TERRA CORTADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
05
FUNDO MUNICIPAL DEEDUCACAO
Unidade:
001
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Programa:
0217
ENSINO SUPERIOR PARA TODOS
Objetivo:
Oferecer a populacao de Guamare em geral e aos jovens em partiucular o acesso ao ensino superior a distância.
Ação
2372 - APOIAR AS ATIVIDADES DO UNIV. ABERTA DO BRASIL
Caracterização: Manutenção das atividades da UAB
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Programa:
0321
MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA EDUCACAO
Objetivo:
Promover e melhoria da infra - estrutura das escolas municipais, visando oferecer as condicoes adequadas ao ensino de qualidade.
Ação
1261 - CONSTRUCAO, REFORMA E MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS
Caracterização: Construcao, reforma e manutencao das Escola Municipais
Produto: 0048 -ESCOLAS REFORMADAS
1309 - CONSTRUCAO OU REFORMA DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Caracterização: Construção ou reforma de escola em tempo integral, seguindo plano municipal de educação
Produto: 0048-ESCOLAS REFORMADAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
02
PODER EXECUTIVO
Unidade:
007
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
Programa:
0322
AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA
Objetivo:
Melhoria nas vias urbanas
Ação
1032 - PAVIMENTACAO, RECAPEAMENTO, ASFALTO E CALÇAMENTO
Caracterização: Promover a pavimentacao, recapeamento, asfalto e calcamento nas ruas e estradas no municipio.
Produto: 0012 -RUAS PAVIMENTADAS
1073 - AMPLIACAO ÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA
Caracterização: Ampliacao da Rede de Abastecimento de Agua
Produto: 0099 -REDE AMPLIADA
1086 - Construcao do Museu Historico e Cultura lde Guamar
Caracterização: Construcao do Museu Historico e Cultural de Guamare
Produto: 0045 -CENTRO CONSTRUIDO
1235 - CONSTRUCAO DE PRACAS E PARQUES PUBLICOS
Caracterização: 2014 - Parque das Palmeiras, Praça em Lagoa Seca, Praça em salina da Cruz - 2015 - Praça em Santa Maria III, Praça no
Assentamento Umarizeiro - 2016 - Praça em Lagoa de Baixo
Produto: 0050 -PRAÇAS CONSTRUIDAS
1245 - CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CEMITERIO
Caracterização: Construcão, ampliação e reforma de cemitério
Produto: 0013 -CEMITERIO CONSTRUIDO
1247 – AMPLIACAO E MANUTENCAO DO MURO DE ARRIMO DA ORLA
Caracterização: Ampliacao do muro de arrimo e cercas da Orla
Produto: 0014 - MURO DEARRIMO AMPLIADO
1248 - REVITALIZACAO E REFORMA DAS PRACAS PUBLICAS
Caracterização: Revitalizacao e Reformas das Pracas Publicas
Produto: 0015 -PRACAS REFORMADAS
1266 - CONSTRUCAO, REFORMA E MANUTENCAO DO SANEAMENTO
Caracterização: Construcao de uma nova ETE e Conclusao e manutencao do esgotamento sanitario de Guamare
Produto: 0011 - SANEAMENTO EFETUADO
1267 - AQUISICAO E DESAPROPRIACAO DE TERRENOS
Caracterização: Aquisicao ou Desapropriacao de Terrenos
Produto: 0051 - TERRENOS ADQUIRIDOS
1285 - CONSTRUCAO DO ESTADIO DE FUTEBOL
Caracterização: CONSTRUCAO DO ESTADIO DE FUTEBOL
Produto: 0055 - ESTADIO CONSTRUIDO
1295 - CONSTRUCAO E REFORMA DO MERCADO PUBLICO
Caracterização: Construção e reforma do mercado central publico de guamare e baixa do meio
Produto: 0040 – MERCADO CONSTRUIDO
1298 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
Caracterização: Construção do Centro Administrativo Municipal
Produto: 0045 - CENTRO CONSTRUIDO
1250 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE VELORIO MUNICIPAL
Caracterização: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE VELORIO MUNICIPAL
Produto: 0064 - VELORIO CONSTRUIDO
1311 - CONSTRUCAO DO PÓRTICO DA CIDADE
Caracterização: Construção do pórtico da cidade, sinalizando e melhorando a entrada da cidade para o recebimento de turistas
Produto: 0100 - PORTICO CONSTRUIDO
1312 - REFORMA E MANUTENCAO DE PREDIOS PUBLICOS
Caracterização: Reforma e manutenção de prédios públicos com intuito de oferecer um atendimento de qualidade do cidadão.
Produto: 0088 - UNIDADE CONSTRUIDA OU REFORMADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
03
FUNDO MUNICIPAL DESAUDE
Unidade:
001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa:
0325
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Objetivo:
ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação
2279 - ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL SUPLEMENTAR
Caracterização: Atendimento Hospitalar e Ambulatorial Suplementar
Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
2357 - SERVIÇO HOSPITALAR E AMBULATORIAL ESPECIALIZADO
Caracterização: Atendimento medico especializado
Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
2359 - CENTRO DE ESPECIALIADADES ODONTOLOGICA
Caracterização: Atendimento odontologico de media complexidade
Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
2391 - CENTRO ESPECIALIZAÇÃO EM REABILITAÇÃO
Caracterização: Ofertar uma rede de serviços de reabilitação integrada,
articulada e efetiva nos diferentes pontos de atenção para atender as
pessoas com demandas decorrentes de deficiência temporária ou
Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
1310 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPEC. EM REABILITAÇÃO-CER-II
Caracterização: Centro especializado em reabilitação, visando garantir o
desenvolvimento de habilidades funcionais das pessoas com deficiência
para promover sua autonomia e independencia.
Produto: 0045 - CENTRO CONSTRUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
02
PODEREXECUTIVO
Unidade:
019
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E CARCINICULTURA
Programa:
0116
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA
Objetivo:
Promover o Desenvolvimento da Pesca e Carcinicultura no Municipio, com a geração de emprego e renda
e melhoria da qualidade de vida dos pescadores.
Ação
2073 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Caracterização: Apoiar as Atividades administrativas desenvolvidas pela secretaria, visando um atendimento de qualidade a população
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
05
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade:
001
FUNDO MUNICIPAL DEEDUCACAO
Programa:
ENSINO SUPERIOR PARA TODOS
Objetivo:
Oferecer a população de Guamaré em geral e aos jovens em particular o acesso ao ensino superior a distancia
Ação
2152 - INCENT A CULT APOIO AS BANDAS MARCIAIS NAS ESCOLAS
Caracterização: Incentivo a Cultura e Apoio as Bandas Marciais nas Escolas
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2163 - REALIZACAO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS NAS ESCOLAS
Caracterização: Promover a realizacao de Atividades Esportivas nas Escolas
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2194 - Realiz de event esport nas escolas Jerns-Proj Educ
Caracterização: Promover a realizacao de eventos esportivos nas escolas
Jerns-Projeto Educar
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2195 - REALIZACAO PROJET E EVENTOS CULTURAIS NAS ESCOLAS
Caracterização: Realizacao Projetos e Eventos Culturais nas Escolas
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2199 – MANUT DE PROJET ESPECIAIS- TELECENTRO E BIBLIOTECA
Caracterização: Manutencao de Projetos Especiais - Telecentro e Biblioteca
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2251 - COMBATE AS DROGAS NAS ESCOLAS - PROART
Caracterização: Desenvolve as atividades culturais nas escolas municipais
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
06
FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSESOCIAL
Unidade:
001
FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
Programa:
0336
CONSTRUINDO A GUAMARE DO FUTURO
Objetivo:
Promover o desenvolvimento intelectual e humano, com obras e projetos que desenvolvam novas atividades economicas, buscando inserir a população na vanguarda do mundo globalizado.
Ação
1260 - CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES
Caracterização: Construcao de Casas Populares Novas
Produto: 0032 - CASAS CONSTRUIDAS
1301 - PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL - PMH
Caracterização: Reforma e adaptações de casas populares
Produto: 0061 - CASAS REFORMADAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL
Unidade:
001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa:
0338
FORTALECIMENTO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Objetivo:
Promover a proteção a vida, reduzir danos, prevenir a incidencia de riscos sociais, assegurando a
oferta dos serviços, programas, projetos e beneficios da assistencia social
Ação
2294 - MANUT. E FUNC. DO SUAS WEB,DA VIG. SOCIAL/IGD-SUAS
Caracterização: Manutencao e funionamento do sistema do cadastro, SUAS/WEB e vigilancia social do PBF
Produto: 0059 - GESTORESCAPACITADOS
2363 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIA
Caracterização: MANUTENCAO DO CONSELHO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Produto: 0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO
2367 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL - PROFI
Caracterização: Financiamento de entidades não governamentais
Produto: 0072 - ENTIDADES ATENDIDAS
2407 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Caracterização: Manutencao do conselho municipal do idoso
Produto: 0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO
2408 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER
Caracterização: Manutencao do conselho municipal da mulher
Produto: 0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO
2409 - NUCLEO DE ASSISTENCIAJURIDICA A POPULACAO - NAJUP
Caracterização: Manutencao do servico prestado a populacao em condicoes de pobreza
Produto: 0079 - FAMILIA ASSISTIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Programa:
0339
PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Objetivo:
Transferencia de renda as familias em situação de vulnerabilidade social
Ação
2232 - GESTAO DESCENTRALIZADA BOLSA FAMILIA - IGD/PBF
Caracterização: Indice de Gestao Descentralizada Bolsa Familia - IGD
Produto: 0079 -FA MILIA ASSISTIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
02
PODEREXECUTIVO
Unidade:
013
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Programa:
0344
LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL
Objetivo:
Fundo de meio ambiente, desenvolvido para fomentar a educação e preservação ambiental
Ação
2355 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Caracterização: Fundo criado para recebimento de recursos de licenciamento ambiental e outras taxas, com objetivo de aplicação no controle, preservação e educação ambiental, inclusive na arborização urbana.
Produto: 0096 -FUNDO ATUANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
03
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade:
001
FUNDO MUNICIPAL DESAUDE
Programa:
0345
PISO DA ATENÇAOBASICA
Objetivo:
Promover o cuidado integral as pessoas nos ciclos de vida (criança, adolescente,jovem,adulto, idoso), considerando as questões de gênero, orientação sexual, raça-etnia, situações de vulnerabilidade, as especificidades e as diversidades na atenção básica, nas redes temáticas e nas
Ação
2201 - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
Caracterização: Desenvolver os trabalhos do Programa de Agentes Comunitarios de Saude
Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
2275 - OPER E MANUT DE UNID MOVEL ODONTOLOGICA SEMEC/SMS
Caracterização: Operacao e Manutencao de Unidade Movel Odontollogica SEMEC/SMS
Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
2278 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
Caracterização: Manutencao do Programa Saude Bucal
Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
2316 - Programa Saude na Escola
Caracterização: Programa Saude na Escola
Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
2331 - PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
Caracterização: PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
2358 - NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA - NASFI
Caracterização: Apoiar as atividades da estrategia saude da familia
Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Programa:
0348
VIGILANCIA EM SAÚDE
Objetivo:
A Vigilância em saúde tem por objetivo a observação e análise permanenetes da situação de saúde da população, articulanda-se em um conjunto de ações destinadas a controlar determinantes, riscos e danos a saúde de populações que vivem em determinados territórios, garantindo-se a integralidade da
Ação
2219 - CONTROLE DE ZOONOSE E ENDEMIAS
Caracterização: Controle de Zoonose e Endemias
Produto: 0086 -ANIMAIS ASSISTIDOS
2325 - Programa agente comunitarios de endemias
Caracterização: Programa agente comunitarios de endemias
Produto: 0053 -CIDADAO ASSISTIDO
2327 - Operacao e Manutencao da Vigilancia Sanitaria
Caracterização: Operacao e Manutencao da Vigilancia Sanitaria
Produto: 0053 -CIDADAO ASSISTIDO
2329 - PROGRAMA DE PROMOCAO A SAUDE - ALIMENTACAO E NUTRI
Caracterização: Programa de Promocao a saude - Alimentacao e Nutricao
Produto: 0053 -CIDADAO ASSISTIDO
2411 - VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
Caracterização: Conjunto de ações que propociona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de
Produto: 0053 -CIDADAO ASSISTIDO
2412 - VIGILANCIA DA SAÚDE DO TRABALHOR
Caracterização: Conjunto de atividades destinadas a promoção e proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos traballhores submetidos aos riscos e agravos, advindos das condições de trabalho.
Produto: 0087 -TRABALHADOR ASSISTIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Programa:
0346
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Objetivo:
Ampliar o acesso da população a medicamentos, promover o uso racional e qualificar a assistência
farmacéutica no âmbito do SUS.
Ação
2217 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA - FARMACIA BASICA
Caracterização: Promover a assistencia de medicamentos aospacientes
atendidos da rede municipal de saúde
Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
2360 - INSUMOS TERAPEUTICOS
Caracterização: Insumos destinados ao monitoramento daglicemi a capilar dos portadores de diabetes mellitus
Produto: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL
Unidade:
001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa:
0349
BLOCO DA PROTENCAO SOCIAL BASICA - PSB
Objetivo:
Promover a melhoria da qualidade de vida das famílias carentes das protenções básicas
Ação
2052 - BPC - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA
Caracterização: Acompanhar os beneficiários do BPC - Beneficio de Prestacao Continua
Produto: 0001 - Populacao Geraldo Municipio
2298 - APOIO AS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF
Caracterização: Apoiar as atividades do Centro de Referencia de Assistencia
Social-CRAS
Produto: 0053 -CIDADAO ASSISTIDO
2308 - SERV. DE CONVIVENCIA EFORT.DE VINCULOS-SCFV
Caracterização: Serviços de convivência e fortalecimento de vinculos para criança, adolecesntes e idoso e pessoas com deficiências.
Produto: 0076 - ATEND A CRIANCA, ADOLES, IDOSO E PESSOA C D
2342 - IMPLANTAR E APOIAR AS ATIVIDADES DO CENTRO DIA
Caracterização: Implantar e apoiar as atividades do centro Dia/atendimento ao idoso;
Produto: 0019 -IDOSO ATENDIDO
2392 - ATEND. AO IDOSO, DEFICIENTES EDOENTES CRONICOS
Caracterização: Atendimento em domicílio ao idoso na faixa etária de 60 anos e ações de acompanhamento jurídico, psicológico e social, qualificação de cuidadores e capacitação de famílias acolhedoras.
Produto: 0019 -IDOSO ATENDIDO
2393 - PROGRAMA DE APOIO SOCIALGRUPOS TRADICIONAIS-PASGT
Caracterização: Instituir o programa de apoio social a grupos tradicionais e uma articulação da SEMAS com as entidades.
Produto: 0072 -ENTIDADES ATENDIDAS
2394 - ATEND. A PRIMEIRA INFANCIA: PAPI E CRIANCA FELIZ
Caracterização: Implantar e apoiar os projetos de atendimento a 1ª infancia: Papi e Criança Feliz
Produto: 0077 -CRIANCA ASSISTIDA
2395 - CONST DE UNID SOCIOASSISTENCIAIS DE PROT. BASICA
Caracterização: Contruir, estruturar e adaptar as unidades socioassistenciais da protecao social basica
Produto: 0078- CONSTRUCAO DE UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
02
PODEREXECUTIVO
Unidade:
014
SEC MUN DE IND, COM, SERV, ENER E PROJET ESPECIAIS
Programa:
0350
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - CONQUISTE
Objetivo:
Ofertar cursos profissionais e tecnologicos ao publico que se encontra em situação de desemprego, promovendo em conjunto uma interação com empresas privadas.
Ação
1273 - CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES
Caracterização: Capacitação de mão de obra para atender ademanda de empregos local
Produto: 0073 - CIDADAO CAPACITADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
02
PODEREXECUTIVO
Unidade:
008
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO
Programa:
0351
PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MOB. URBANA
Objetivo:
Qualificar a circulação e o transporte, proporcionando os deslocamentos no municípioe atendendo às distintas necessidades da população
Ação
2285 - MANUTENCAO DA FROTA DE VEICULOS MUNICIPAIS
Caracterização: Promover a Manutencao da Frota de Veiculos Municipais
Produto: 0020 – VEICULOS REVISADOS
1277 - RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO PÚBLICA
Caracterização: Promover a renovação e manutencao da sinalizacao de transito
Produto: 0023 - SINALIZAÇÃO EFICIENTE
1279 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARADA DEONIBUS
Caracterização: CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARADA DE ONIBUS
Produto: 0025 - PARADA CONSTRUIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
02
PODEREXECUTIVO
Unidade:
011
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Programa:
0352
CONSTRUINDO E DESENVOLVENDO O TURISMO
Objetivo:
Promover melhorias na infraestrutura turística, beneficiando a população e atraindo visitantes
Ação
2241 - SINALIZACAO TURISTICA DO MUNICIPIO
Caracterização: Implantação e renovação da sinalização turística, visando favorecer o deslocamento do público visitante
Produto: 0023 - SINALIZAÇÃO EFICIENTE
2315 - REFORMA E MANUTENCAO DO CLUBE MUNICIPAL
Caracterização: Melhoria da infraestrutura do clube municipal
Produto: 0037 - CLUBE FUNCIONANDO
1306 - CONSTRUÇÃO DE PROJ. ESTRUTURAL NA PRAIA DA TABAIA
Caracterização: Estrutura Turística de madeira para conduzri os turístas a paria da Tabaia
Produto: 0044 - PRAIA REVITALIZADA
1307 - CONSTRUÇÃO DE INFRAESTR.TURÍSTICA NA ILHA PRESIDIO
Caracterização: Construção de infraestrutura turística em madeira ou
material reciclável na ilha do presídio
Produto: 0044 - PRAIA REVITALIZADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Programa:
0353
TURISMO DA GENTE
Objetivo:
Promover o desenvolvimento turístico através das peculiaridades locais
Ação
2063 – FORTALECIMENTO DOS GRUPOS FOLCLORICOS DO MUNICIPIO
Caracterização: Promover o fortalecimento dos grupos folcloricos, teatrais, capoeira, escoteiros, etc.
Produto: 0038 - GRUPO FOLCLORICO
2065 - APOIO AS ATIVIDADES DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL
Caracterização: Apoiar as atividades da Banda de Musica Municipal
Produto: 0036 - BANDA FUNCIONANDO
2242 - PROMOCAO DE EVENTOS TURÍSTICOS
Caracterização: Promover o calendario oficial de eventos do municipio.
Produto: 0039 – EVENTOS REALIZADOS
2396 - FESTIVAIS GASTRONOMICOS, MUSICAIS E DE CINEMA
Caracterização: Realização de festivais gastronomicos, musicais e de cinama
Produto: 0039 – EVENTOS REALIZADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Programa:
0354
PROGRAMA MAOS QUE TRABALHAM
Objetivo:
Capacitar através de instituições federais a mão de obra para atividade turrística
Ação
2397 - CAPACITAÇÃO DA MÃO DE OBRA TURÍSTICA
Caracterização: Realização de cursos do segmento turístico para capacitação da mão de obra
Produto: 0073 – CIDADAO CAPACITADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Programa:
0355
PROGRAMA VIAJANDO E PROMOVENDO O TURISMO
Objetivo:
Promover e divulgar o destino através de ações em feiras e eventos turísticos
Ação
1282 - MARKETING INSTITUCIONAL
Caracterização: Promover a divulgacao das acoes educativas, institucionais e oficiais desenvolvidas pelo governo municipal.
Produto: 0071 - DIVULGAÇÃO INSTITUINAL REALIZADA
2398 - PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS TURÍTICOS
Caracterização: Participaçição de em feiras e eventos turísticos, através de distribuição de material promocional dos atrativos turísicos, apresentação de palestras do potencial turístico e econômico que o
Produto: 0071 - DIVULGAÇÃO INSTITUINAL REALIZADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL
Unidade:
001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa:
0356
POLITICA DO TRABALHO
Objetivo:
Implementar o programa para capacitacao e incentivo ao emprego e renda e oferecer a primeira oportunidade de trabalho para jovens
Ação
2296 - QUALIF. PROF.DO RH E USU.SUAS-ACESSUAS/PRONATEC
Caracterização: Qualificacao profissional dosrecursos humanos, consumidores e usuários do SUAS-ACESSUAS E PRONATEC
Produto: 0083 - QUALIFICACAO PROFISSIONAL
2336 – PROJETO JOVEM EM ACAO -EMPREENDENDO E CAPACITANDO
Caracterização: Oferecer a primeira oportunidade detrabalho para jovens, estudantes, ou concluintes do ensino medio, comidade entre 16 e 21 anos
Produto: 0085 – PRIMEIRO EMPREGO
2339 - PROGRAMA ECONOMIA SOLIDARIA
Caracterização: Promover o incentivo ao empreendedorismo aos assistidos pelo sistema SUAS, com impacto na geração doemprego e renda.
Produto: 0084 - INCENTIVO DE EMPREGO E RENDA
2362 - PROGRAMA DE ARTESANATO - PA
Caracterização: Garantir formacao, reciclagem eapoio comercial ao artesao
Produto: 0053 – CIDADAO ASSISTIDO
2404 - PROGRAMA DE EMPREGO E RENDA - PER
Caracterização: Implementar o programa para capacitacao e incentivo ao emprego e renda
Produto: 0084 - INCENTIVO DE EMPREGO E RENDA
2405 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO
Caracterização: Manutencao do conselho municipal do trabalho
Produto: 0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Programa:
0357
BLOCO DA PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
Objetivo:
Promover a melhoria da qualidade de vida das familias carentes da protecao especial de media complexidade
Ação
2297 - APOIO AS ATIVIDADES DO CREAS/PAEFI
Caracterização: Apoiar as atividades do Centro deRef erencia Especializado de Assistencia Social
Produto: 0001 – Populacao Geral do Municipio
2303 - ATEND AOS ADOLESCENTES E FAMILIAS E CUMP DE LA/PSC
Caracterização: Atendimento aos adolescentes esuas familias em cumprimento de LA e PSC
Produto: 0079 - FAMILIA ASSISTIDA
2306 - PROJ RENASCER-ASSIST FAM DE DEP QUIMICOS E JUSTICA
Caracterização: Tratamento de usuarios de substancias quimicas e apoio as suas familias e promover o atendimento de media e alta complexidade de jovens e adolescente sob a guarda da Justica
Produto: 0079 - FAMILIA ASSISTIDA
2399 - SERV D ABORDAGEM SOCIAL E ATEND A POPULACAO DE RUA
Caracterização: Prestar servicos de abordagem eplantao social a população de rua
Produto: 0053 – CIDADAO ASSISTIDO
2400 - PROGRAMA DE APOIO A MULHER - PAM
Caracterização: Implantar e apoiar as atividades voltadas para a inclusao e
orientacao da mulher na sociedade civil e mercado de trabalho.
Produto: 0080 - MULHER ASSISTIDA
2401 - CONST UNID SOCIOASSISTENCIAIS DEMEDIA COMPLEXIDAD
Caracterização: Construir, reformar e adaptar asunidades socioassistencias de protecao social de media complexidade
Produto: 0078 - CONSTRUCAO DE UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Programa:
0358
BLOCO DA PROTECAO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Objetivo:
Promover o atendimento especializado a pessoa e familias com direitos violados
Ação
2301 - APOIAR ATIV. DE PROT. SOCIAL ALTA COMPLEXIDADE
Caracterização: Manutencao do PAEFI e do servico especializado de atendimento a pessoa, familias com direitos violados
Produto: 0079 - FAMILIA ASSISTIDA
2304 - APOIAR AS ATIV. DO ABRIGO INSTIT. E FAMILIA ACOLHE
Caracterização: Atividade com crianca e adolecente afastado da familia de origem por medida de protecao
Produto: 0081 – CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO
2402 - CONST UNID SOCIOASSISTENCIAIS DE ALTA COMPLEXIDAD
Caracterização: Construir, reformar e adaptar as unidades socioassistenciais de protecao social de alta complexidade
Produto: 0078 - CONSTRUCAO DE UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
02
PODEREXECUTIVO
Unidade:
025
SEC MUN DE SEGURANCA, DEFESA SOCIAL EPATRIMONIAL
Programa:
0359
FORTALECIMENTO DA GUARDA MUNIC. E DEFESACIVIL
Objetivo:
Fortalecer a instituição, com melhoria da infraestrutura e programas de capacitação e desenvolvimento.
Ação
1181 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL
Caracterização: Construcao de sede para Guarda Municipal e defesa civil, com o propósito de melhorar as condições de trabalho e oferecer um serviço de qualidade.
Produto: 0088 – UNIDADE CONSTRUIDA OU REFORMADA
2416 - IMPLANTAÇÃO E MANUT.CENTRO DE FORMACAO DA GUARDA
Caracterização: Implantação e manutenção da Centro de Formação da Guarda Municipal e da Defesa Civil
Produto: 0089 - CENTRO IMPLANTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
05
FUNDO MUNICIPAL DEEDUCACAO
Unidade:
001
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Programa:
0360
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Objetivo:
Apoiar as atividades da educação infantil, seguindo a plano de educação desenvolvido pela Secretaria.
Ação
2213 - MANUT DA OPERACAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
Caracterização: Manutencao da operacao do transporte escolar - PNATE
Produto: 0077 – CRIANCA ASSISTIDA
2350 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR-PNAE - CRECHE
Caracterização: Aquisição de merenda escolar - PNAE para os alunos das creches.
Produto: 0077 – CRIANCA ASSISTIDA
2351 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR - PNAE - PRÉ-ESCOLA
Caracterização: Aquisição de merenda escola para oa alunos da pré-escola
Produto: 0077 – CRIANCA ASSISTIDA
2369 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Caracterização: Manutenção da educação infantil - apoio as creches
Produto: 0077 – CRIANCA ASSISTIDA
2375 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
Caracterização: Apoiar as atividades da educação infantil do Programa Brasil Carinhoso
Produto: 0077 – CRIANCA ASSISTIDA
2381 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60% - CRECHE
Caracterização: Desenvolver as atividades das creches com manutenção dos profissionais de educação.
Produto: 0077 – CRIANCA ASSISTIDA
2382 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40% - CRECHE
Caracterização: Desenvolver as atividades das creches com manutenção dos profissionais de educação.
Produto: 0077 - CRIANCA ASSISTIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
2383 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60%-PRÉ-ESCOLA
Caracterização: Desenvolver as atividades da pré ecola com manutenção dos profissionais de educação.
Produto: 0077 – CRIANCA ASSISTIDA
2384 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%-PRÉ-ESCOLA
Caracterização: Desenvolver as atividades da pré escola com manutenção dos profissionais de educação.
Produto: 0077 – CRIANCA ASSISTIDA
2390 - APOIAR AS ATIVIDADES DO PMPI
Caracterização: Apoiar as atividades do Plano Municipal da Primeira Infância
Produto: 0077 – CRIANCA ASSISTIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Programa:
0361
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Objetivo:
Apoiar as atividades do ensino fundamental, seguindo o plano municipal de educação.
Ação
2192 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 60%
Caracterização: Apoiar na manutencao das atividades do FUNDEB 60% e no desenvolvimento do magistério.
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2193 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%
Caracterização: Manutencao das Atividades FUNDEB 40%
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2196 – AQUISICAO MERENDA ESCOLAR-PNAE -ENSINO FUNDAMENTAL
Caracterização: Aquisicao de Merenda Escolar - PNAE para os alunos do ensino fundamental
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2274 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO ESCOLA-PDDE
Caracterização: Manutencao do Programa Dinheiro Direto Escola-PDDE
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2284 - MANUT DO PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE ESCOLAR/RN
Caracterização: Manutencao do Programa Estadual de Transporte Escolar/RN
Produto: 0082 - ALUNOS ASSISTIDOS
2352 – AQUISICAO MERENDA ESCOLAR - PNAE - MAIS EDUCACAO
Caracterização: Aquisição de merenda escolar para os alunos do Programa Mais Educação
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2374 - TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - PNAT
Caracterização: Manutenção do transporte escolar - PNAT
Produto: 0082 - ALUNOS ASSISTIDOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Programa:
0362
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIALIZADO
Objetivo:
Apoiar as atividades do atendimento educacional especializado, garantindo o acesso do aluno especial, conforme plano municipal de educação
Ação
2373 - MERENDA ESCOLAR - PNAE - AEE
Caracterização: Aquisição de alimentação escolar - atendimento educação especializado - AEE
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2388 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDEB 60% - AEE
Caracterização: Apoiar as atividades do atendimento educacional especializado com os recursos do Fundeb 60
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2389 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40% - AEE
Caracterização: Apoiar as atividades do atendimento educacional especializado com os recursos do Fundeb 40
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Programa:
0363
PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO MÉDIO
Objetivo:
Disponibilizar o transporte escolar aos alunos matriculados no ensino médio
Ação
2371 - APOIAR O ENSINO MÉDIO E TECNOLOGICO
Caracterização: Apoio no transporte de alunos para cursar o ensino médio e técnico
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
09
FUNDO MUNICIPAL DOIDOSO
Unidade:
001
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Programa:
0364
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Objetivo:
Promover as condicoes para o pleno desenvolvimento psicosocial, educacional e da saude, enfatizando a melhoria da qualidade de vida, elevandoa alto estima e garantindo a cidadania.
Ação
2414 - IMPLANTAR E APOIAR ATIVIDADES D SEGURANCAAO IDOSO
Caracterização: Implantar e apoiar atividades de seguranca ao idoso
Produto: 0019 -IDOSO ATENDIDO
2415 - PROJETOS VOLTADOS A ASSISTENCIA AO IDOSO
Caracterização: PROJETOS CONFINANCIADOS POR TERCEIRIZADAS E GERENCIADOS PELA GESTÃO MUNICIPAL, VOLTADOS A ASSISTENCIA AO IDOSO
Produto: 0019 -IDOSO ATENDIDO
ÁGILI Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão
02
PODEREXECUTIVO
Unidade:
001
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
Programa:
0101
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
Objetivo:
Desenvolver as ações de coordenação dos programas de governo e a integração das secretarias e orgaos
municipais.
Ação
2002 - APOIAR AS ATIV DA SEC. DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
Caracterização: Apoiar as Ativ da Sec. da Chefia do Gabinete Civil
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
02
PODEREXECUTIVO
Unidade:
015
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Programa:
0101
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
Objetivo:
Desenvolver as ações de coordenação dos programas de governo e a integração das secretarias e órgãos municipais.
Ação
2267 - APOIAR AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Caracterização: Apoiar as Atividades decontrole interno desenvolvidas pela
Controladoria Geral do Municipio.
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
02
PODEREXECUTIVO
Unidade:
001
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
Programa:
0101
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
Objetivo:
Desenvolver as ações de coordenação dos programas de governo e a integração das secretarias e órgãos municipais.
Ação
1282 - MARKETING INSTITUCIONAL
Caracterização: Promover a divulgacao das acoes educativas, institucionais e oficiais desenvolvidas pelo governo municipal.
Produto: 0071 - DIVULGAÇÃO INSTITUINAL REALIZADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
02
PODEREXECUTIVO
Unidade:
16
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Programa:
0101
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
Objetivo:
Desenvolver as ações de coordenação dos programas de governo e a integração das secretarias e órgãos municipais.
Ação
2344 - APOIAR AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNI
Caracterização: Apoiar o desenvolvimento daatividades administrativas da Procuradoria Geral do Municipio.
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
02
PODEREXECUTIVO
Unidade:
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULACAO INSTITUCIONAL
Programa:
0101
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
Objetivo:
Desenvolver as ações de coordenação dos programas de governo e a integração das secretarias e órgãos municipais.
Ação
2345 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SEC. DE ARTICULACAO INSTIT
Caracterização: Apoiar o desenvolvimento dasatividades administrativas da Secretaria Municipal de Articulação institucional
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
02
PODEREXECUTIVO
Unidade:
021
CONSULTORIA GERAL DO MUNICIPIO
Programa:
0101
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
Objetivo:
Desenvolver as ações de coordenação dos programas de governo e a integração das secretarias e órgãos municipais.
Ação
2346 - APOIAR AS ATIVIDADES DA CONSULTORIA GERAL DO MUNIC
Caracterização: Apoiar o desenvolvimento dasatividades administrativas e juridicas da Consultoria geral do Municipio
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2019
Órgão:
02
PODEREXECUTIVO
Unidade:
023
GABINETE DO VICE PREFEITO
Programa:
0101
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
Objetivo:
Desenvolver as ações de coordenação dos programas de governo e a integração das secretarias e órgãos municipais.
Ação
2347 - APOIAR AS ATIVIDADES DO GABINETE DO VICE PREFEITO
Caracterização: Apoiar o desenvolvimento dasatividades administrativas do gabinete do vice prefeito
Produto: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
1300 - PROGRAMA DE REFORCO ESCOLAR
Caracterização: Escolha de monitores do ensino médio, para trabalhar nas residencias dos alunos do ensino fundamental,que estejam com dificuldades na aprendizagem escolar
Produto: 0070 - ALUNO CAPAZ
1305 - PROGRAMA DE CONVIVENCIA COM O SEMI ÁRIDO
Caracterização: Elaboração de censo rural, com informações das familias de agricultores e identificação de suas dificuldades de sobrevivencia no semi arido, com vistas a criação de programas que diminuam esse
Produto: 0031 - DADOS COLETADOS