GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 823/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 823/2026
Instauração de sindicância – PERDA DE PRAZOS.
O Prefeito do Município de Guamaré/RN, Hélio Willamy Miranda da Fonseca, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei 501/2011 e Lei Orgânica do Município,
RESOLVE
Art. 1º - Fica instaurada sindicância administrativa considerando a Lei Municipal 501/2011, decreto municipal 012/2016 e a Representação Administrativa apresentada pela procuradoria Geral do Município de Guamaré/RN nos autos do processo administrativo 002545/2026, que requer:
I – a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apuração das causas e circunstâncias relacionadas às reiteradas perdas de prazos judiciais, descumprimentos de decisões judiciais e atrasos ou omissões em respostas a requisições ministeriais e de órgãos de controle;
II – a identificação dos setores administrativos envolvidos, dos fluxos internos adotados e dos agentes públicos eventualmente responsáveis pelas falhas verificadas;
III – a apuração de eventual responsabilidade funcional decorrente de ação ou omissão de servidores públicos, ocupantes de cargos em comissão ou agentes públicos envolvidos nos fatos;
IV – a apresentação de relatório conclusivo contendo as medidas corretivas necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e acompanhamento das demandas judiciais e extrajudiciais do Município;
V – em caso de não arquivamento e constatados indícios de infração disciplinar mais grave, que seja promovida a instauração do competente Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 140 do Regime Jurídico Municipal.
Art. 2º - Fica nomeado o servidor Alcimar Alves de Morais – Matrícula nº 0002822, lotado na Secretaria Municipal de Segurança para conduzir a presente sindicância.
Art. 3º - o Servidor citado no artigo anterior terá o prazo de 30 (trinta) dias para correta apuração dos fatos.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Luiz Virgílio de Brito
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 06 de novembro de 2026.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal