GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2019
LEI Nº 747/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 747/2019
Dispõe sobre programa de prevenção e controle do diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas de ensino da rede pública municipal.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal Ordinária:
Art. 1º - O Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, através de Diagnóstico Precoce do Diabetes, tem por objetivo:
I – efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do Diabetes em crianças e adolescentes à Rede Pública;
II – Detectar a doença ou a possibilidade da mesma vir a correr, em Crianças e adolescentes matriculados em creches e escola da Rede Pública Municipal, buscando evitar ou protelar seu aparecimento;
III – evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser portador da mesma e, portanto, não adotar os procedimentos e tratamentos adequados.
Art. 2º - Visando a concretização dos objetivos de presente programa, serão adotadas as seguintes ações;
I – Quanto ás Creches e demais Estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino.
a) Identificação, cadastro e acompanhamento de crianças e adolescentes portadores de “diabetes”;
b) Conscientização de, pacientes, pais, alunos, professores e outras pessoas que desenvolvam atividades junto às creches e escolas municipais, quanto aos sintomas, gravidade da doença e sintomas da hipoglicemia;
c) Fornecimento aos portadores de diabetes de alimentação adequadas as suas necessidades especiais;
d) Oportunizar aos portadores de diabetes a prática de exercícios físicos adequados às suas necessidades especiais;
e) Manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes atendidos pelo programa, suas condições de saúde e de aproveitamento escolar;
f) Abordagem do tema, quando da realização de reuniões de Pais e Mestres, ou em reuniões especialmente convocadas com os mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar as informações a respeito da doença, seus sintomas e gravidade, modos de identificação da hipoglicemia, e a importância dos exercícios físicos e da reeducação alimentar na prevenção das complicações decorrentes da mesma, entre outras.
Art. 3º - Garantindo que nenhuma criança ou adolescente fique excluída dos benefícios do presente projeto, por ocasião da matrícula, os pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes, responderão, sob a orientação de profissionais da área de saúde, a questionário elaborado de modo a obter informações suficientes a propiciar a identificação de alunos possivelmente portadores de diabetes ou que possam vir a desenvolvê-la.
§ 1º - Analisadas as respostas aos questionários e evidenciados sintomas que apontem a possibilidade da criança ou adolescente ser portador diabetes, ou pais ou responsáveis serão orientados a comparecer a Posto Municipal de Saúde, para consulta médica e exame para confirmação da doença se houver.
§ 2º - Diagnosticado o diabetes, o médico responsável, comunicará o fato, à Direção do Estabelecimento de Ensino, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Saúde, ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar e aos pais ou responsáveis pelo enfermo, para que sejam tomadas as medidas necessárias ao seu adequado atendimento.
§ 3º - No caso de resposta ao questionário e os exames apontarem para a possibilidade da criança ou adolescente vir a desenvolver a doença, médico responsável tomará as mesmas providências constantes do parágrafo segundo, com especial ênfase ao aspecto da reeducação alimentar.
Art. 4º De posse do número de crianças portadoras de diabetes, sua faixa etária e do estabelecimento de ensino em que estão matriculadas, serão os dados encaminhados ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar a fim de que, em conjunto com os demais componentes, determine as providências necessárias a que seja fornecida a alimentação diferenciada de que as mesmas necessitam.
Parágrafo Único - Na conformidade das atribuições que lhe são legalmente conferidas, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, manterá listas e estatísticas referentes às ações executadas consoante disposições contidas na presente Lei, entre elas:
I – Idade e número das crianças atendidas em cada estabelecimento de ensino municipal;
II – Relatório mensal informando cardápio normal e cardápio especial servido diariamente;
III – Relação dos nutricionistas que participam da elaboração dos cardápios;
IV – Quadro demonstrativo da melhoria, ou não, quanto ao aproveitamento escolar das crianças e adolescentes atendidos pelo presente programa.
Art. 5º - A elaboração dos cardápios, através de nutricionistas do quadro de servidores do Município será desenvolvida em conjunto com o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, o qual no exercício das atribuições que lhe são legalmente conferidas, providenciará para que os responsáveis pelo preparo e distribuições da alimentação nos estabelecimentos de que trata o artigo primeiro da presente Lei, o façam na conformidade e quantidades constantes da lista de que trata o artigo anterior.
Art. 6º - Dentro da competência que lhe é atribuída, o Município adotará medidas eficazes e adequadas, capazes de abolir práticas tradicionais prejudiciais à saúde das crianças e adolescentes portadores de diabetes, tais como:
I – alimentação uniformizada, sem levar em conta as necessidades especiais dos alunos;
II – Fornecimento de alimentação, a crianças e adolescentes com necessidades especiais, no mesmo horário que os demais alunos, sem respeitar aos horários que sua condição especial de saúde exigem;
III – Obrigar à pratica de atividades físicas em desconformidade com suas necessidades e peculiaridades especiais.
Art. 7º - O Município disporá de 1 (um) ano, a partir da data da publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 20 de novembro de 2019.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal