SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 12 de dezembro de 2013
LEI Nº 617/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 617/2013
Dispõe sobre alteração do Art. 5º da Lei nº 479/2010.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III e VI do Art. 45, inciso IX do Art. 106, e Art. 123 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Altera-se o Art. 5º da Lei Municipal nº 479/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:
I – Área Governamental
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Integrado;
c) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
II – Área Não Governamental
a) Sindicato de Trabalhadores;
b) Entidades Religiosas;
c) Associações Comunitárias.
Art. 2º - O §3º ao Art. 5º da Lei Municipal nº 479/2010 passando a ter o seguinte teor:
“§3º - Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências”.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio de Brito, Guamaré em, 11 de junho de 2013.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal