GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 810/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 810/2026
Dispõe sobre concessão de licença para tratamento de interesse particular a servidor efetivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, Hélio Willamy Miranda da Fonseca, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pelo art. 45 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 000163/000030/2026, apresentado pelo servidor ARLINDO IRINEU DO NASCIMENTO, matrícula nº 0521, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 93 da Lei Municipal nº 501/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guamaré, que assegura ao servidor o direito à licença para tratar de interesses particulares;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Interesse Particular, pelo prazo de 02 (dois) anos, ao servidor ARLINDO IRINEU DO NASCIMENTO, matrícula nº 0521, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no período de 05/11/2026 à 03/11/2028.
Art. 2º - A presente licença é sem remuneração, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se registre-se.
Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré/RN, 04 de novembro de 2026.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal