GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2025
LEI Nº 848/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 848/2025
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Guamaré/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) e dá outras providências.
O prefeito municipal de Guamaré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Guamaré/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), conforme dotação abaixo identificada:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
1719
46.500,00
AÇÃO - GUAMARÉ JUNINO
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
1719
13.400,00
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.
1719
9.000,00
339039 - Serviço de terceiros - pessoa jurídica.
1719
9.000,00
AÇÃO - OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DA PNAB (CUSTO OPERACIONAL)
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
339035 - Serviço de assessoria e consultoria técnica.
1719
4.100,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 04 de abril de 2025.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal