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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2023

LEI Nº 816/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 816/2023

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA – RECONHECIMENTO – INTERESSE PÚBLICO.

O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Vire e Mexe, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº. 38.341.534/0001-54, com sede e foro nesta cidade, nos termos da Lei Orgânica e suas competências.

Parágrafo único – À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 12 de abril de 2023.

ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3060, em 23 de junho de 2023. Código identificador 9597363A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.