GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2025
LEI Nº 858/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 858/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 348/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, PARA MODIFICAR A REDAÇÃO DO ART. 45 REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISS, E ACRESCENTAR O ART. 35-A, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guamaré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O Art. 45 da Lei Complementar nº 348, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45 – É responsável pelo crédito tributário do imposto, na modalidade de substituição, sem prejuízo da responsabilidade do prestador em caráter supletivo do cumprimento total da referida obrigação e das hipóteses específicas já previstas neste Código, toda e qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, ainda que imune ou isenta, tomadora dos serviços compreendidos na lista do art. 36, inclusive no que se refere aos acréscimos legais, observado o Art. 44 deste Código e disposto na Lei Complementar nº 116/2003.
§ 1º Independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, o responsável a que se refere este artigo está obrigado ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive acréscimos legais de multa por infração, de multa de mora, de juros de mora e de atualização monetária.
§ 2º O recolhimento do ISS retido será feito exclusivamente ao Município de Guamaré, vedada a retenção em favor de outro ente quando o local do fato gerador for neste Município.
§ 3º O tomador que atuar como substituto tributário deverá inscrever-se no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, cumprir as obrigações acessórias e indicar nos documentos fiscais a retenção efetuada.
§ 4º São exceções à obrigatoriedade de retenção:
I – os serviços prestados por microempreendedor individual (MEI);
II – os casos em que a legislação federal ou municipal disponha diversamente;
III – hipóteses de imunidade ou isenção expressamente previstas.
§ 5º O Poder Executivo poderá regular sobre forma, prazos e condições específicas de retenção, inclusive nos casos de medições periódicas de serviços.
§ 6º Nos casos omissos, a responsabilidade do tomador será apreciada à luz das normas gerais do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar nº 116/2003 e das demais disposições deste Código, assegurando a plena exigibilidade do ISS.
§ 7º - Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do art. 36.
Art. 2º. Fica acrescido o Art. 35-A ao Capítulo que trata do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Lei Complementar nº 348/2005, com a seguinte redação:
Art. 35-A – O Poder Executivo poderá conceder redução de até quinze por cento (15%) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre imóveis de natureza industrial, quando o contribuinte efetuar o pagamento integral do tributo antes do vencimento, na forma e prazos estabelecidos em regulamento.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, em cada exercício, o percentual de desconto a ser concedido, observado o limite estabelecido no artigo anterior.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 23 de outubro de 2025.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal