SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 18 de julho de 2014
LEI Nº 639/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 639/2014
Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2015 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que o prefeito sancionou a presente Lei com fundamento no inciso II do Art. 96 da Lei Orgânica do Município.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica do Município de Guamaré, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I - das metas prioridades da administração pública municipal;
II - das orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – das disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – das disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município;
V – do equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – dos critérios e formas de limitação de empenho;
VII – das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VIII – da autorização para o município auxiliar o custeio de despesas de competência de outros entes da federação;
IX – dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
X – da definição de critérios para o início de novos projetos;
XI – da definição de despesas consideradas irrelevantes;
XII – do incentivo a participação popular;
XIII – das disposições gerais.
Capítulo II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2015, serão atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município, as de custeio para o funcionamento das secretarias e órgãos e de investimento, que integram o orçamento fiscal, em consonância com os macros objetivos estabelecidos no plano plurianual 2014- 2017
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2015, definidas no Plano Plurianual 2014-2017, terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2015 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas
Capítulo III
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei orçamentária Anual
Seção I
Das Diretrizes gerais
Art. 3º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas dependentes que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 4º Para efeito da Lei Orçamentária entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela a realização da ação.
§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão.
Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da lei nº 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidação;
IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II da Constituição Federal, na forma de definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, provenientes do SUS – Sistema Único de Saúde;
VI – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2014, projetados ao exercício de 2015
Parágrafo único – O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantias, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder legislativo, os Órgãos e as Secretarias da Administração Direta encaminharão a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Integrado até o dia 30 de julho de 2014, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício, e, quando ocorrer, será utilizado como Fonte de Recursos para abertura de Créditos Adicionais.
§ 1º Os recursos alocados para fins de investimentos poderão ser remanejados prioritariamente entre si ou para suprir outras categorias de despesas.
Art. 10º - As receitas e as despesas, quando da elaboração do orçamento, serão estimadas e classificadas de acordo com as categorias econômicas, tomando por base o PPA – Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações.
Art. 11º O projeto de Lei orçamentária do Município de Guamaré, relativo ao exercício de 2015, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
Art. 12º – A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13º - A administração da dívida pública municipal, inclusive a previdenciária, tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.
§ 2º Na lei orçamentária para o exercício de 2015, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14º - A lei orçamentária poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Artº 15º - A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 10% (dez por cento), da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2015, destinada a atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Capítulo IV
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 16 º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei Complementar 101/2000, serão adotadas as medidas de tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17º - Se durante o exercício de 2015 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou do Secretário de Administração e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.
Capítulo V
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na
Legislação Tributária do Município
Art. 18º - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2015, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativo, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributários-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumentos inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 19º - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observando a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 20º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Capítulo VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 21º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 22º - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas
a) redução das despesas com custeio da máquina administrativa com a readequação de processos e investimento em informática e tecnologia de informação;
b) implementação de controles gerenciais de custos com objetivo de aperfeiçoar o sistema de compras, armazenamento de materiais e eficiência nos gastos públicos.
c) o Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais, e avaliação do resultado dos programas de governo.
Capítulo VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 23º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2015, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para o empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Capítulo VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 24º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
II - às entidades que prestam atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, agricultura familiar, assentamentos, comunidades rurais, de meio ambiente, saúde, educação, cultural, de direito e cidadania, sindical e correlata, as previstas na Lei Municipal nº 449/2010 ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2015 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 25º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, pesca e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 26º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação e titulo de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 27º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28º - As entidades beneficiadas com recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, através do Conselho de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 29º - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 24 a 26 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede publica municipal de ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE- Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 30º - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir a necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas em lei especifica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 31º - A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Capítulo IX
Da autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros entes da Federação
Art. 32º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e de celebração de convenio.
Capítulo X
Dos Parâmetros para Elaboração de Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 33º - O poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015, metas bimestrais de arrecadação a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015, os seguintes demonstrativos:
I- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II- a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n º 101/2000;
III- o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n º101/2000;
§ 2º O poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2015;
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Capítulo XI
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos
Art. 34º - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de crédito.
Parágrafo único – Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2015, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2014.
Capítulo XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 35º - Para fins do disposto no §3º do art. 16 da Lei complementar nº 101/2000, são considerados despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da lei federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Capítulo XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 36º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2015, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, assegurando ao cidadão a participação nas audiências públicas.
Capítulo XIV
Das Disposições Gerais
Art. 37º - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
§ 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 38º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
§ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 39º - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 40º - Em atendimento ao disposto no art. 4º §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I de Metas e prioridades
II - anexos de metas fiscais;
III- anexo de riscos fiscais;
IV – anexos de memórias de cálculos.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, à Sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito em Guamaré em, 02 de julho de 2014
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
LDO 2015
ANEXO I – Metas e Prioridades
Programas Validados por Macro Objetivos
Macro Objetivo : 0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
0101
02 . Objetivo
Desenvolver as ações de coordenação dos programas de governo e a integração das secretarias e órgãos municipais.
03 . Público Alvo
Chefia do Gabinete Civil, Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município, Consultoria Geral do Município, Secretaria de Articulação Institucional e Gabinete do Vice Prefeito
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
05 . Horizonte Temporal
. Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas:
08 - Quantidade de Ações
. Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
10
6.915.711,76
Macro Objetivo : 0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO PLANEJAMENTO
0102
02 . Objetivo
Promover o Planejamento e o Acompanhamento Integrado das Ações (Atividades e Projetos) do Município, visando o Desenvolvimento Sustentável.
03 . Público Alvo
Administração Publica Municipal
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas:
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
02
1.190.000,00
Macro Objetivo :0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL
0103
02 . Objetivo
Promover o desenvolvimento pleno da atividades executadas pela Secretaria de administração, contribuindo para melhoria dos serviços prestados pelos servidores municipais a população.
03 . Público Alvo
Administração Publica Municipal
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas:
08 - Quantidade de aÇÕes
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
04
4.542.240,00
Macro Objetivo :0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA ARRECADACAO TRIBUTARIA
0104
02 . Objetivo
Promover a modernização do Sistema de Arrecadação Municipal, dando-lhe agilidade, eficiência
e qualidade na prestação de serviços.
03 . Público Alvo
Contribuinte
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( ) Contínuo X ( ) Temporário
( X ) SIM( ) NÃO
07 . Metas: ----------
08 -Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
02
692.848,20
Macro Objetivo :0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DE ASSISTENCIA SOCIAL
0105
02 . Objetivo
Promover o processo de implementação e estruturação técnica e administrativa da SEMTHAS, visando a melhoria e o fortalecimento das politicas de inclusão social.
03 . Público Alvo
População Municipal e servidores
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: -----------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
01
3.149.440,00
Macro Objetivo :0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA EDUCACAO E CULTURA
0106
02 . Objetivo
Universalizar a escolaridade da população de 6 a 17 anos, melhorar a formação dos Jovens e adultos e aprimorar a qualidade do ensino.
03 . Público Alvo
População Escolarizável e População em Geral
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: -------------
Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
12
26.711.064,00
Macro Objetivo :0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA IND.COM.SERVS.ENERG. E PROJ.ESPECIAIS
0107
02 . Objetivo
Estabelecer politicas de promoção dos setores secundários e terciário e de desenvolvimento da capacitação profissional.
03 . Público Alvo – Classe empresarial e municípes
04 . Unidade Responsável
SEC MUN DE IND, COM, SERV, ENER E PROJET ESPECIAIS
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( )
Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: -----------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
01
914.125,00
Macro Objetivo :0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO ESPORTE E LAZER
0108
02 . Objetivo
Valorizar e estimular a pratica esportiva na comunidade, como forma de integração social e promoção da saúde.
03 . Público Alvo
Desportistas, estudantes e munícipes em geral
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: ------------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
02
2.806.880,00
Macro Objetivo : 0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA SAUDE
0109
02 . Objetivo
Promover a ampliação do acesso à saúde com qualidade em todos os níveis de atenção, de forma humanizada, segundo as necessidades sociais, contribuindo assim, para a melhoria da qualidade de
03 . Público Alvo
População em geral
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA DE SAUDE
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas -------------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
05
16.538.530,00
Macro Objetivo : 0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
0110
02 . Objetivo
Conservar o patrimônio natural do município e seu território, garantindo a sustentabilidade das gerações futuras, com políticas públicas socioambientais e urbanas integradas,
03 . Público Alvo
População em geral
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( )Temporário
( X ) SIM ( )NÃO
07 . Metas: -------
08 – Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
01
814.700,00
Macro Objetivo :0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO TURISMO
0111
02 . Objetivo
Promover a melhoria da infraestrutura turística da cidade, com implementação de políticas publicas integradas com o desenvolvimento econômico.
03 . Público Alvo
População em Geral
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
05 . Horizonte Temporal
06. Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: -----------
08 - Quantidade de Ações
09. Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
01
1.044.800,00
Macro Objetivo :0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO RURAL
0112
02 . Objetivo
Aumentar os níveis de renda e ocupação, melhorando a qualidade de vida nos estabelecimentos
rurais de regime de agricultura familiar e transformar os assentamentos rurais em unid. produtivas
03 . Público Alvo
Produtores agrícolas
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM( ) NÃO
07 . Metas: -------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
01
1.934.706,00
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DAS OBRAS E DA URBANIZACAO
0113
02 . Objetivo
Promover o planejamento e execução das obras de melhoria da infraestrutura urbana, a manut. Da limpeza urbana e conservação das vias publicas, visando o bem estar da população.
03 . Público Alvo
População em Geral
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( ) SIM ( X ) NÃO
07 . Metas: ------------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
02
7.015.000,00
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO TRANSPORTE E TRANSITO
0114
02 . Objetivo
Promover as condições adequadas para prestação de serviços de transporte publico e da segurança do transito
03 . Público Alvo
Administração e População em Geral
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: -------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
01
2.356.597,00
Macro Objetivo : 0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA
0116
02 . Objetivo
Promover o Desenvolvimento da Pesca e Carcinicultura no município, com a geração de emprego e renda e melhoria da qualidade de vida dos pescadores.
03 . Público Alvo
Pescadores Artesanais
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E CARCINICULTURA
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( ) Contínuo X ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: --------------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
01
375.514,16
Macro Objetivo : 0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL
0329
02 . Objetivo
Desenvolver ações integradas de segurança, defesa social e patrimonial.
03 . Público Alvo
Administração Municipal e População em Geral
04 . Unidade Responsável
SEC MUN DE SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( ) SIM ( X ) NÃO
07 . Metas: ------------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
01
2.515.022,06
Macro Objetivo : 0001 - FORTALECIMENTO DA GOVERNANCA INSTITUCIONAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
0115
02 . Objetivo
Assegurar o desenvolvimento das atividades legislativas do município
03 . Público Alvo
População em Geral
04 . Unidade Responsável
Câmara Municipal de Guamaré
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( ) SIM ( X ) NÃO
07 . Metas: -------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
01
7.503.000,00
Macro Objetivo :0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
GUAMARE ESPORTIVO
0022
02 . Objetivo
Oferecer práticas esportivas e educacionais, estimulando crianças, jovens e adultos a manter o corpo saudável e contribuindo para o seu desenvolvimento integral
03 . Público Alvo
Desportistas, estudantes e população em Geral
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
05 . Horizonte Temporal
06 .Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: -------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
05
601.000,00
Macro Objetivo : 0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
MODERNIZACAO DA ARRECADACAO TRIBUTARIA
0002
02 . Objetivo
Promover a modernização do sistema de arrecadação municipal, dando-lhe agilidade, eficiência e qualidade na prestação dos serviços
03 . Público Alvo
Administração Publica Municipal
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: ------------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
01
55.000,00
Macro Objetivo : 0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL
0210
02 . Objetivo
Promover e realizar o saneamento básico e a gestão dos recursos naturais, preservando, conservando e ordenado o uso dos ambientes.
03 . Público Alvo
População em geral
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: ---------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
04
3.760.000,00
Macro Objetivo : 0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
FAZENDO O TURISMO ACONTECER
0306
02 . Objetivo
Promover o desenvolvimento do turismo, valorizando os artistas e os aspectos culturais locais, gerando oportunidade de ocupação e renda para população.
03 . Público Alvo
População em geral e comércio
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: ---------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
03
854.500,00
Macro Objetivo : 0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA EDUCACAO
0321
02 . Objetivo
Promover e melhoria da infraestrutura das escolas municipais, visando oferecer as condições adequadas ao ensino de qualidade.
03 . Público Alvo
Administração Publica Municipal
04 . Unidade Responsável
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
05 . Horizonte Temporal
06 .Multisetorial
( ) Contínuo X ( ) Temporário
( ) SIM ( X ) NÃO
07 . Metas: -------------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
01
2.020.000,00
Macro Objetivo : 0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA
0322
02 . Objetivo
Melhoria nas vias urbanas
03 . Público Alvo
População em geral
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( ) Contínuo X ( ) Temporário
( X ) SIM( ) NÃO
07 . Metas: -----
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
01
752.000,00
Macro Objetivo : 0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA URBANA
0330
02 . Objetivo
Manutenção das paradas de ônibus e mobilidade urbana
03 . Público Alvo
População em Geral
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( ) Contínuo X ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: ---------------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
01
40.000,00
Macro Objetivo : 0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
CONSTRUINDO AS OBRAS ESTRUTURANTES
0335
02 . Objetivo
Promover a realização das obras estruturantes, com vista a dotar o município de infraestrutura necessária ao desenvolvimento sustentável.
03 . Público Alvo
População em geral
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( ) Contínuo X ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: -------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
10
9.900.000,00
Macro Objetivo : 0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
CONSTRUINDO A GUAMARE DO FUTURO
0336
02 . Objetivo
Promover o desenvolvimento intelectual e humano, com obras e projetos que desenvolvam novas atividades econômicas, buscando inserir a população na vanguarda do mundo globalizado.
03 . Público Alvo
População em geral
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( ) Contínuo X ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: ------------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$)
------>
09
10.692.560,00
Macro Objetivo :0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
CONSTRUINDO A GUAMARE PARA VIVER MELHOR
0337
02 . Objetivo
Promover o bem estar social da população, com espaços para esporte, lazer e cultura.
03 . Público Alvo
População em geral
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( ) Contínuo X ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: ---------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
07
5.890.000,00
Macro Objetivo : 0002 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA DINAMICA ECONOMICA
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
TRANSPORTE E TRANSITO SEGURO
0340
02 . Objetivo
Promover ações de regulação do transporte público, de renovação e manutenção da frota de veículos públicos e políticas e programas de educação para a segurança do transito.
03 . Público Alvo
População em geral
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO
05 . Horizonte Temporal
06 .Multisetorial
( ) Contínuo X ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: -------------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
05
928.471,21
Macro Objetivo :0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
0028
02 . Objetivo
Promover as condições para o pleno desenvolvimento psicossocial, educacional e de saúde, enfatizando a melhoria da qualidade de vida, elevando a alto estima e garantindo a cidadania.
03 . Público Alvo
População em vulnerabilidade social
04 . Unidade Responsável
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( ) Contínuo X ( )Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: ---------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
04
85.200,00
Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
GUAMARE ESPORTIVO
0022
02 . Objetivo
Oferecer práticas esportivas e educacionais, estimulando crianças, jovens e adultos a manter o corpo saudável e contribuindo para o seu desenvolvimento integral
03 . Público Alvo
Desportistas e estudantes
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
05 . Horizonte Temporal
06 .Multisetorial
( X ) Contínuo ( )
Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: ----------
08 - Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
05
601.000,00
Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
ATENCAO A FAMILIA
0201
02 . Objetivo
Promover a melhoria da qualidade de vida das famílias carentes, através de ações focadas em suas condições psicossociais e minimizando seu grau de vulnerabilidade.
03 . Público Alvo
Famílias Carentes
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA DE ACAO SOCIAL
05 . Horizonte Temporal
06. Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: -----------------
08 - Quantidade de Ações
09. Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
13
7.002.400,00
Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
AMPLIACAO E MELHORIA DO ATENDIMENTO A SAUDE
0206
02 . Objetivo
Promover condições para pleno desenvolvimento psicossocial, nutricional e de saúde das pessoas idosas, enfatizando a melhoria da qualidade de vida, elevando a autoestima e garantindo a sua
03 . Público Alvo
População em geral
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05 . Horizonte Temporal
06. Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 METAS------------
08 - Quantidade de Ações
09. Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
11
3.937.000,00
Macro Objetivo :0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
SAUDE DA FAMILIA
0208
02 . Objetivo
Promover a assistência em saúde básica a população urbana do município.
03 . Público Alvo
Populacao
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA DE SAUDE
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( ) SIM ( X ) NÃO
07 . Metas:-----------
08 . Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$)
------>
01
65.000,00
Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
FORTALECIMENTO DA PESCA ARTESANAL
0212
02 . Objetivo
Consolidar a atividade da pesca artesanal do município, aumentando os níveis de ocupação e renda dos pescadores.
03 . Público Alvo
Pescadores Artesanais
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas:------------
08 . Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
02
50.000,00
Macro Objetivo :0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
EXPANSAO DO ENSINO MEDIO
0215
02 . Objetivo
Garantir o direito a educação aos alunos concluintes do Ensino Médio.
03 . Público Alvo
população de 15 1 17 anos
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA DE EDUCACAO
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: -----
08 . Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
01
50.000,00
Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
EDUCACAO ESPECIAL
0218
02 . Objetivo
Prestar atendimento especializado aos alunos portadores de deficiência e demais necessidades educacionais, em conformidade com a legislação vigente.
03 . Público Alvo
Alunos Portadores de Deficiência
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA DE EDUCACAO
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: -------------
08 . Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
01
6.000,00
Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
ALFABETIZACAO E EDUCACAO DE JOVENS E ADULTO - EJA
0219
02 . Objetivo
Erradicar o analfabetismo e oferecer o ensino fundamental a todos aqueles que não tiveram a oportunidade de concluir ensino fundamental na idade própria.
03 . Público Alvo
Jovens sem o Ensino Fundamental Concluído
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA DE EDUCACAO
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: ------
08 . Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
01
1.392.300,00
Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
TRANSPORTE ESCOLAR
0221
02 . Objetivo
Proporcionar meios de transportes a população escolar do município.
03 . Público Alvo
População Escolar
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA DE EDUCACAO
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( ) SIM ( X ) NÃO
07 . Metas: --------------
08 . Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
01
1.392.300,00
Macro Objetivo :0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
ALIMENTACAO ESCOLAR
0223
02 . Objetivo
Suprir as necessidades nutricionais dos alunos durante a permanência na escola, contribuindo para o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem com
03 . Público Alvo
Populacao Escolar
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA DE EDUCACAO
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( ) SIM ( X ) NÃO
07 . Metas: ----------------
08 . Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
04
1.770.000,00
Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
ENSINO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
0224
02 . Objetivo
Promover políticas de desenvolvimento da
cultura nas atividades escolares.
03 . Público Alvo
Populacao escolar
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA DE EDUCACAO
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: ----------
08 . Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
02
115.000,00
Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
ESPORTE NA ESCOLA
0225
02 . Objetivo
Alcançar o desenvolvimento integral do individuo, com o desenvolvimento do saber, fazer, ser e conviver, para a formação de competências para cidadania plena, na busca da inclusão e transfor
03 . Público Alvo
Populacao escolar
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA DE EDUCACAO
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 Metas: ------
08 . Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
02
118.000,00
Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA FAMILIAR
0302
02 . Objetivo
Expandir e diversificar a produção agropecuária, aumentar a produtividade, aprimorar os serviços de apoio aos produtores e melhorar a capacitação dos mesmos.
03 . Público Alvo
Agricultores Familiares
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( )NÃO
07 . Metas: ----------
08 . Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
08
933.000,00
Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO IDOSO
0323
02 . Objetivo
Promover as condições para o pleno desenvolvimento psicossocial, nutricional e de saúde das pessoas idosas, enfatizando a melhoria da qualidade de vida, elevando a auto estima.
03 . Público Alvo
Idosos
04 . Unidade Responsável
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05 . Horizonte Temporal
06 . Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas:-----
08 . Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
03
55.200,00
Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO DA
CULTURA
0328
02 . Objetivo
Promover politicas de desenvolvimento da cultura no município.
03 . Público Alvo
Populacão escolar
04 . Unidade Responsável
SECRETARIA DE EDUCACAO
05 . Horizonte Temporal
06 .Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( X ) SIM ( ) NÃO
07 . Metas: ---------------
08 . Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
01
80.000,00
Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
0338
02 . Objetivo
Promover a proteção a vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, assegurando a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social
03 . Público Alvo
População em vulnerabilidade social
04 . Unidade Responsável
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05 . Horizonte Temporal
06 .Multisetorial
( ) Contínuo X ( ) Temporário
( ) SIM ( X ) NÃO
07 . Metas: -----------
08 . Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
12
547.460,00
Macro Objetivo : 0003 - PROMOCAO DA EQUIDADE SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 . Denominação / Identificador
PROGRAMA BOLSA FAMILIA
0339
02 . Objetivo
Transferência de renda as famílias em situação de vulnerabilidade social
03 . Público Alvo
População em vulnerabilidade social
04 . Unidade Responsável
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05 . Horizonte Temporal
06 .Multisetorial
( X ) Contínuo ( ) Temporário
( ) SIM ( X ) NÃO
07 . Metas: -------------
08 . Quantidade de Ações
09 . Valor do Programa no PPA (em R$) para 2015
------>
01
76.900,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2015
AMF - Tabela I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
2017
Valor Corrente
(a)
Valor Constante
% PIB
(a/PIB x
100)
Valor Corrente
(b)
Valor Constante
% PIB
(b/PIB x
100)
Valor Corrente
(c)
Valor Constante
% PIB
(c/PIB x
100)
Receita Total
165.433.140,03
156.808.663,53
3,000
159.840.338,27
143.612.163,76
27,000
167.832.305,16
142.933.320,69
16,000
Receitas Primárias (I)
164.633.979,23
156.051.165,14
23,000
159.198.432,20
143.035.428,75
20,000
167.158.303,79
142.359.311,69
79,000
Despesa Total
165.433.140,03
156.808.663,53
3,000
159.840.338,27
143.612.163,76
27,000
167.832.305,16
142.933.320,69
16,000
Despesas Primárias (II)
162.428.140,03
153.960.322,30
3,000
156.794.438,27
140.875.506,08
27,000
163.786.405,16
139.487.655,56
16,000
Resultado Primário (III) = (I - II)
2.205.839,20
2.090.842,84
20,000
2.403.993,93
2.159.922,66
93,000
3.371.898,63
2.871.656,13
63,000
Resultado Nominal
-8.189.568,59
-7.762.624,25
-
-3.359.912,59
-3.018.789,38
-
-3.083.489,87
-2.626.034,63
-
Dívida Pública Consolidada
14.223.872,42
13.482.343,52
42,000
11.723.872,42
10.533.578,09
42,000
9.723.872,42
8.281.274,41
42,000
Dívida Consolidada Líquida
-2.974.379,46
-2.819.317,02
-
-6.334.292,05
-5.691.187,82
-5,000
-9.417.781,92
-8.020.594,37
-
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
Notas:
01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte
cenário macroeconômico:
VARIÁVEL
2015
2016
2017
PIB real (crescimento % anual)
3,00
3,16
3,17
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
10,75
10,50
10,00
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
2,45
2,35
2,30
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
5,50
5,50
5,50
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2015
2016
2017
Valor Corrente / 1,0550
Valor Corrente / 1,1130
Valor Corrente / 1,1742
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2015
ARF (LRF, art. 4º, § 3º)
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
DEMANDAS JUDICIAIS
500.000,00
PARCELAMENTO
500.000,00
REAJUSTE DE SALARIOS (NÃO PREVISTOS)
500.000,00
USO DA RESERVA DE CONTIGENCIA OU REMANEJAMENTO
500.000,00
TOTAL
1.000.000,00
TOTAL
1.000.000,00
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
Notas:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2015
AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
2013
(a)
% PIB
Metas Realizadas
2013
(b)
% PIB
Variação
Valor
(c) = (b -a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
138.070.050,59
1,223
133.928.523,99
99,000
-4.141.526,60
-2,99
Receitas Primárias (I)
137.515.548,00
1,218
133.254.910,81
81,000
-4.260.637,19
-3,09
Despesa Total
138.070.050,59
1,223
136.840.142,20
20,000
-1.229.908,39
-0,89
Despesas Primárias (II)
136.124.150,59
1,206
136.065.132,69
69,000
-59.017,90
-0,04
Resultado Primário (I - II)
1.391.397,41
0,012
-2.810.221,88
-88,000
-4.201.619,29
-301,97
Resultado Nominal
214.906,71
0,001
-3.289.483,03
-3,000
-3.504.389,74
-
Dívida Pública Consolidada
20.739.565,97
0,183
16.723.872,42
42,000
-4.015.693,55
-19,36
Dívida Consolidada Líquida
4.990.611,62
0,044
5.403.161,25
25,000
412.549,63
8,26
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2013
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2013
11.286.990.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2013
GUAMARÉ,28 de Maio de 2014
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2015
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2012
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
Receita Total
132.894.738,91
133.928.523,99
0,77
166.244.142,36
24,12
165.433.140,03
-0,48
159.840.338,27
-3,38
167.832.305,16
5,00
Receita Primária (I)
132.476.860,97
133.254.910,81
0,58
165.490.217,08
24,19
164.633.979,23
-0,51
159.198.432,20
-3,30
167.158.303,79
5,00
Despesa Total
133.396.822,67
136.840.142,20
2,58
166.244.142,36
21,48
165.433.140,03
-0,48
159.840.338,27
-3,38
167.832.305,16
5,00
Despesa Primária (II)
132.068.510,49
136.065.132,69
3,02
163.198.242,36
19,94
162.428.140,03
-0,47
156.794.438,27
-3,46
163.786.405,16
4,45
Resultado Primário (I - II)
408.350,48
-2.810.221,88
-788,18
2.291.974,72
-181,55
2.205.839,20
-3,75
2.403.993,93
8,98
3.371.898,63
40,26
Resultado Nominal
8.692.644,28
-3.289.483,03
-137,84
-187.972,12
-94,28
-8.189.568,59
256,79
-3.359.912,59
-58,97
-3.083.489,87
-8,22
Dívida Pública Consolidada
18.401.933,85
16.723.872,42
-9,11
21.672.846,43
29,59
14.223.872,42
-34,37
11.723.872,42
-17,57
9.723.872,42
-17,05
Dívida Consolidada Líquida
8.692.644,28
5.403.161,25
-37,84
5.215.189,13
-3,47
-2.974.379,46
-157,03
-6.334.292,05
112,96
-9.417.781,92
48,67
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2012
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
Receita Total
149.187.633,90
141.964.235,42
-4,84
166.244.142,36
17,10
156.808.663,53
-5,67
143.612.163,76
-8,41
142.933.320,69
-0,47
Receita Primária (I)
148.718.524,12
141.250.205,45
-5,02
165.490.217,08
17,16
156.051.165,14
-5,70
143.035.428,75
-8,34
142.359.311,69
-0,47
Despesa Total
149.751.273,12
145.050.550,73
-3,13
166.244.142,36
14,61
156.808.663,53
-5,67
143.612.163,76
-8,41
142.933.320,69
-0,47
Despesa Primária (II)
148.260.109,87
144.229.040,65
-2,71
163.198.242,36
13,15
153.960.322,30
-5,66
140.875.506,08
-8,49
139.487.655,56
-0,98
Resultado Primário (I - II)
458.414,24
-2.978.835,19
-749,81
2.291.974,72
-176,94
2.090.842,84
-8,77
2.159.922,66
3,30
2.871.656,13
32,95
Resultado Nominal
9.758.362,46
-3.486.852,01
-135,73
-187.972,12
-94,60
-7.762.624,25
29,66
-3.018.789,38
-61,11
-2.626.034,63
-13,01
Dívida Pública Consolidada
20.658.010,94
17.727.304,76
-14,18
21.672.846,43
22,25
13.482.343,52
-37,79
10.533.578,09
-21,87
8.281.274,41
-21,38
Dívida Consolidada Líquida
9.758.362,46
5.727.350,92
-41,30
5.215.189,13
-8,94
-2.819.317,02
-154,05
-5.691.187,82
101,86
-8.020.594,37
40,93
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2012
2013
2014
2015
2016
2017
5,83
5,91
6,00 *
5,50 *
5,50 *
5,50 *
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,1226
Valor Corrente x 1,0600
Valor Corrente x 1,0000
Valor Corrente / 1,0550
Valor Corrente / 1,1130
Valor Corrente / 1,1742
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
GUAMARÉ,28 de Maio de 2014
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2015
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2013
%
2012
%
2011
%
Patrimônio/Capital
8.894.600,64
100,00
3.805.496,93
100,00
-4.051.376,55
100,00
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
8.894.600,64
100,00
3.805.496,93
100,00
-4.051.376,55
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2013
%
2012
%
2011
%
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
Notas:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2015
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2013
( a)
2012
( b )
2011
( c )
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alineação de Bens Imóveis
Alineação de Bens Móveis
DESPESAS LIQUIDADAS
2013
( d)
2012
( e)
2011
( f )
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
2013
(g) = ( ( Ia - IId )+ f )
2012
( h )= (( Ib - IIe ) + f )
2011
(i) = (Ic - IIf)
VALOR(III)
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
Notas:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2015
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição
2015
2016
2017
ISENCAO DE IMPOSTO
IPTU
100.000,00
100.000,00
100.000,00
ATUALIZAÇÃO DA CADASTRO MOBILIARIO E COBRANCA DA DIVIDA ATIVA
PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO DE IMOVEIS
RESIDENCIAIS COM ATE 70
METROS QUADRADOS DE AREA
CONSTRUIDA, PARA
POPULAÇÃO EM
VULNERABILIDADE SOCIAL
TOTAL
100.000,00
100.000,00
100.000,00
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
Notas:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2015
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$1.000,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2012
2013
2014
2015
2016
2017
RECEITAS CORRENTES
131.890,78
132.804,53
150.874,09
164.590,43
157.740,35
165.627,31
Receita Tributária
26.166,03
12.835,81
15.651,13
16.590,20
30.803,27
32.343,43
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
417,87
673,61
723,92
767,36
607,17
637,53
Aplicações Financeiras
417,87
673,61
723,92
767,36
607,17
637,53
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
105.138,41
119.138,88
133.647,81
146.330,57
126.218,48
132.529,40
Demais Receitas Correntes
168,47
156,23
851,23
902,30
111,43
116,95
RECEITAS DE CAPITAL
1.003,93
1.123,98
15.370,03
842,70
2.099,95
2.204,95
Operações de Crédito
Alienação de Ativos
30,00
31,80
34,72
36,46
Amortização de Empréstimos
Transferência de Capital
1.003,93
1.123,98
15.310,03
779,10
2.030,51
2.132,03
Outras Receitas de Capital
30,00
31,80
34,72
36,46
TOTAL
132.894,71
133.928,51
166.244,12
165.433,13
159.840,30
167.832,26
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
Notas:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2015
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
Receita Tributária
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2012
26.166.030,29
2013
12.835.817,08
-50,94
2014
15.651.136,86
21,93
2015
16.590.205,07
5,99
2016
30.803.270,54
85,67
2017
32.343.434,05
4,99
Notas:
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2012
417.877,94
2013
673.613,18
61,19
2014
723.925,28
7,46
2015
767.360,80
6,00
2016
607.177,32
-20,87
2017
637.536,18
4,99
Notas:
Receita de Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2012
17.305,37
2013
-100,00
2014
670.000,00
100,00
2015
710.200,00
6,00
2016
17.364,38
-97,55
2017
18.232,59
4,99
Notas:
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2012
105.138.415,30
2013
119.138.880,47
13,31
2014
133.647.816,16
12,17
2015
146.330.570,20
9,48
2016
126.218.482,90
-13,74
2017
132.529.407,18
5,00
Notas:
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2012
151.178,79
2013
156.233,26
3,34
2014
181.230,15
15,99
2015
192.103,96
6,00
2016
94.073,18
-51,03
2017
98.726,69
4,94
Notas:
Alienação de Bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2012
2013
2014
30.000,00
100,00
2015
31.800,00
6,00
2016
34.728,75
9,20
2017
36.465,19
5,00
Notas:
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2012
1.003.931,22
2013
1.123.980,00
11,95
2014
15.310.033,91
1262,12
2015
779.100,00
-94,91
2016
2.030.512,45
160,62
2017
2.132.038,09
5,00
Notas:
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2012
2013
2014
30.000,00
100,00
2015
31.800,00
6,00
2016
34.728,75
9,20
2017
36.465,19
5,00
Notas:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2015
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2012
2013
2014
2015
2016
2017
DESPESAS CORRENTES (I)
127.462.455,66
129.144.720,49
132.936.435,05
138.489.395,63
121.754.738,27
129.103.150,73
Pessoal e Encargos Sociais
65.654.968,44
78.456.215,43
80.153.277,28
88.333.895,63
69.358.603,26
74.013.002,52
Juros e Encargos da Dívida
554,37
861,83
45.900,00
5.000,00
45.900,00
45.900,00
Outras Despesas Correntes
61.806.932,85
50.687.643,23
52.737.257,77
50.150.500,00
52.350.235,01
55.044.248,21
DESPESAS DE CAPITAL (II)
5.934.367,01
7.695.421,71
32.307.707,31
25.943.744,40
34.085.600,00
32.429.154,43
Investimentos
4.511.609,20
6.906.274,03
29.206.707,31
22.843.744,40
30.584.600,00
27.928.154,43
Inversões Financeiras
95.000,00
15.000,00
101.000,00
100.000,00
501.000,00
501.000,00
Amortização da Dívida
1.327.757,81
774.147,68
3.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
4.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS(III)
1.000.000,00
1.000.000,00
4.000.000,00
6.300.000,00
TOTAL (IV)=(I+II+III)
133.396.822,67
136.840.142,20
166.244.142,36
165.433.140,03
159.840.338,27
167.832.305,16
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
Notas:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2015
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
65.654.968,44
2013
78.456.215,43
19,49
2014
80.153.277,28
2,16
2015
88.333.895,63
10,20
2016
69.358.603,26
-21,48
2017
74.013.002,52
6,71
Notas:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
554,37
2013
861,83
55,46
2014
45.900,00
5.225,87
2015
5.000,00
-89,10
2016
45.900,00
818,00
2017
45.900,00
Notas:
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
61.806.932,85
2013
50.687.643,23
-17,99
2014
52.737.257,77
4,04
2015
50.150.500,00
-4,90
2016
52.350.235,01
4,38
2017
55.044.248,21
5,14
Notas:
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
4.511.609,20
2013
6.906.274,03
53,07
2014
29.206.707,31
322,90
2015
22.843.744,40
-21,78
2016
30.584.600,00
33,88
2017
27.928.154,43
-8,68
Notas:
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
95.000,00
2013
15.000,00
-84,21
2014
101.000,00
573,33
2015
100.000,00
-,99
2016
501.000,00
401,00
2017
501.000,00
Notas:
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
1.327.757,81
2013
774.147,68
-41,69
2014
3.000.000,00
287,52
2015
3.000.000,00
2016
3.000.000,00
2017
4.000.000,00
33,33
Notas:
Reserva de Contingência + Reserva do RPPS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2012
2013
2014
1.000.000,00
100,00
2015
1.000.000,00
2016
4.000.000,00
300,00
2017
6.300.000,00
57,50
Notas:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
EXERCÍCIO DE 2015
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2012
2013
2014
2015
2016
2017
RECEITAS CORRENTES ( I )
131.890.807,69
132.804.543,99
150.874.108,45
164.590.440,03
157.740.368,32
165.627.336,69
Receita Tributária
26.166.030,29
12.835.817,08
15.651.136,86
16.590.205,07
30.803.270,54
32.343.434,05
Receita de Contribuição
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
417.877,94
673.613,18
723.925,28
767.360,80
607.177,32
637.536,18
Aplicações Financeiras ( II )
417.877,94
673.613,18
723.925,28
767.360,80
607.177,32
637.536,18
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
105.138.415,30
119.138.880,47
133.647.816,16
146.330.570,20
126.218.482,90
132.529.407,18
Demais Receitas Correntes
168.484,16
156.233,26
851.230,15
902.303,96
111.437,56
116.959,28
RECEITAS FISCAIS CORRENTES( III ) = ( I - II )
183.804.990,33
157.802.564,97
181.452.456,89
197.003.489,37
218.739.732,08
229.676.668,61
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
1.003.931,22
1.123.980,00
15.370.033,91
842.700,00
2.099.969,95
2.204.968,47
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos ( VI )
0,00
0,00
30.000,00
31.800,00
34.728,75
36.465,19
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferência de Capital
1.003.931,22
1.123.980,00
15.310.033,91
779.100,00
2.030.512,45
2.132.038,09
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
30.000,00
31.800,00
34.728,75
36.465,19
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV - V - VI - VII )
1.003.931,22
1.123.980,00
15.340.033,91
810.900,00
2.065.241,20
2.168.503,28
RECEITAS PRIMÁRIAS ( IX ) = ( III + VII )
106.310.830,68
120.419.093,73
149.839.080,22
148.043.774,16
128.395.161,66
134.814.869,74
RECEITA TOTAL
106.728.708,62
121.092.706,91
150.593.005,50
148.842.934,96
129.037.067,73
135.488.871,11
DESPESAS CORRENTES ( X )
127.462.455,66
129.144.720,49
132.936.435,05
138.489.395,63
121.754.738,27
129.103.150,73
Pessoal e Encargos Sociais
65.654.968,44
78.456.215,43
80.153.277,28
88.333.895,63
69.358.603,26
74.013.002,52
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
554,37
861,83
45.900,00
5.000,00
45.900,00
45.900,00
Outras Despesas Correntes
61.806.932,85
50.687.643,23
52.737.257,77
50.150.500,00
52.350.235,01
55.044.248,21
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII )= ( X - XI )
127.461.901,29
129.143.858,66
132.890.535,05
138.484.395,63
121.708.838,27
129.057.250,73
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
5.934.367,01
7.695.421,71
32.307.707,31
25.943.744,40
34.085.600,00
32.429.154,43
Investimentos
4.511.609,20
6.906.274,03
29.206.707,31
22.843.744,40
30.584.600,00
27.928.154,43
Inversões Financeiras
95.000,00
15.000,00
101.000,00
100.000,00
501.000,00
501.000,00
Amortização da Dívida ( XIV )
1.327.757,81
774.147,68
3.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
4.000.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV )
4.606.609,20
6.921.274,03
29.307.707,31
22.943.744,40
31.085.600,00
28.429.154,43
RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS ( XVI )
0,00
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
4.000.000,00
6.300.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII ) = ( XVII + XV + XVI)
132.068.510,49
136.065.132,69
163.198.242,36
162.428.140,03
156.794.438,27
163.786.405,16
DESPESA TOTAL
133.396.822,67
136.840.142,20
166.244.142,36
165.433.140,03
159.840.338,27
167.832.305,16
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
408.350,48
-2.810.221,88
2.291.974,72
2.205.839,20
2.403.993,93
3.371.898,63
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
Notas:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO NOMINAL
EXERCÍCIO DE 2015
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2012
( b)
2013
(c)
2014
(d )
2015
( e )
2016
(f )
2017
(g )
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (I)
18.401.933,85
16.723.872,42
21.672.846,43
14.223.872,42
11.723.872,42
9.723.872,42
DEDUÇÕES (II)
9.709.289,57
11.320.711,17
16.457.657,30
17.198.251,88
18.058.164,47
19.141.654,34
Ativo Disponivel
14.661.821,19
26.299.339,63
18.130.058,29
18.945.910,91
19.893.206,45
21.086.798,83
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Processados
4.952.531,62
14.978.628,46
1.672.400,99
1.747.659,03
1.835.041,98
1.945.144,49
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)
8.692.644,28
5.403.161,25
5.215.189,13
-2.974.379,46
-6.334.292,05
-9.417.781,92
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)
8.692.644,28
5.403.161,25
5.215.189,13
-2.974.379,46
-6.334.292,05
-9.417.781,92
RESULTADO NOMINAL
(b-a *)
( c - b)
( d- c )
( e -d )
( f-e)
( g-f )
8.692.644,28
-3.289.483,03
-187.972,12
-8.189.568,59
-3.359.912,59
-3.083.489,87
*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2012
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
Notas:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
EXERCÍCIO DE 2015
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ <1,00>
ESPECIFICAÇÃO
2012
2013
2014
2015
2016
2017
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
18.401.933,85
16.723.872,42
21.672.846,43
14.223.872,42
11.723.872,42
9.723.872,42
Dívida Mobiliária
166.352,65
Outras Dívidadas
18.401.933,85
16.723.872,42
21.506.493,78
14.223.872,42
11.723.872,42
9.723.872,42
DEDUÇÕES (II)
9.709.289,57
11.320.711,17
16.457.657,30
17.198.251,88
18.058.164,47
19.141.654,34
Ativo Disponível
14.661.821,19
26.299.339,63
18.130.058,29
18.945.910,91
19.893.206,45
21.086.798,83
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Proc.
4.952.531,62
14.978.628,46
1.672.400,99
1.747.659,03
1.835.041,98
1.945.144,49
DCL (III) = (I - II)
8.692.644,28
5.403.161,25
5.215.189,13
-2.974.379,46
-6.334.292,05
-9.417.781,92
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
Notas: