GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2019
LEI Nº 752/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 752/2019
Dispõe sobre a incorporação no orçamento vigente de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 760.457, 33 (setecentos e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Poder Executivo Unidade
Orçamentária: 007 - Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função: 15 – Urbanismo
SubFunção: 451- Infraestrutura Urbana
Programa: 0322 - Ampliação e Melhoria da Infraestrutura
Projeto/Atividade: 1.313 - Construção de praça pública na comunidade de Lagoa Seca
Elemento de despesa: 44.90.5100.00 – Obras e Instalações R$ 350.000,00
Fonte de Recursos: 19900000 – Outros Recursos Vinculados
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo Unidade
Orçamentária: 007 - Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função: 15 – Urbanismo
SubFunção: 451- Infraestrutura Urbana
Programa: 0335 – Construindo as Obras Estruturantes
Projeto/Atividade: 1.314 - Aquisição e Instalação de Dessalinizador para a comunidade de Lagoa Seca
Elemento de despesa: 44.90.5100.00 – Obras e Instalações R$ 410.457,33
Fonte de Recursos: 19900000 – Outros Recursos Vinculados
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 760.457,33 (setecentos e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL CONFORME LEI Nº 13.885/2019, CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.8.99.1.1 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – PRINCIPAL/FONTE: 19900000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº. 701/2017, alterada pela Lei Municipal nº 729/2019, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guamaré/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº. 722/2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2019 e dá outras providencias” e, Lei Municipal nº. 725/2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2019”.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 23 de dezembro de 2019.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal