GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2019
LEI Nº 754/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 754/2019
Cria o Programa Municipal de Incentivo à Avicultura – PROMIA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de Guamaré, o Programa Municipal de Incentivo à Avicultura – PROMIA, nas condições na presente Lei.
Art. 2º - O Programa Municipal de Incentivo à Avicultura, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, tem como objetivos principais:
I – Estimular a organização e o desenvolvimento da cadeia produtiva as avicultura extensiva de corte e postura nas comunidades rurais do município, visando contribuir para melhoria da qualidade de vida e a permanências das famílias no campo;
II – Fornecer aos produtores, através de parcerias pintos destinados a corte ou postura a preços que podem ser subsidiado integral ou parcialmente pelo município;
III – Garantir pintos com um dia de vida devidamente vacinados e em bom estado de sanidade;
IV – Capacitar os produtores para se adequarem à realidade da sua propriedade, diversificando as atividades, garantindo ocupação e renda, através das visitas técnicas de acompanhamento para verificar o crescimento do empreendimento;
V – Buscar através do técnico, parceiros para garantir a comercialização dos produtos;
VI – Garantir uma melhoria na alimentação familiar;
VII – Desenvolver mecanismos para diminuição nos custos dos insumos, tais como: capacitação para produção de rações, compras coletivas, dentre outras ações.
Parágrafo Único: O subsídio a que se refere o inciso II deste artigo será definido por meio de decreto regulamentador.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá para a consecução dos objetivos do programa:
I – Elaborar matérias técnicas (cartilhas) visando orientar os avicultores;
II – Efetivar o cadastro dos avicultores com a finalidade de selecioná-los para adesão ao programa;
III – Visitar as propriedades selecionadas para prestação de orientações técnicas sobre avicultura.
Parágrafo Único: Os quantitativos dos insumos e materiais a serem empregados na consecução do Programa Municipal de Incentivo à Avicultura – PROMIA serão determinados em cada exercício.
Art. 4º - Serão beneficiados por este programa os produtores rurais domiciliados no Município de Guamaré, enquadrados como agricultores, filiados em Associações Cooperativas e Sindicatos, respeitando-se os seguintes critérios:
I – O beneficiário ser um agricultor familiar;
II – O Programa irá atender prioritariamente uma pessoa por unidade familiar;
III – Fazer cadastro junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural de Guamaré;
IV – Apresentar a documentação exigida para cadastramento nos seguintes termos:
Para a compra individual: Apresentação do RG, CPF, Título de Eleitor de Guamaré e filiação nos termos do caput.
Para compra coletiva: CNPJ, lista de filiados atualizada, ata da última eleição.
Art. 5º - Os limites para aquisição de aves por meio do PROMIA será estabelecido por decreto executivo.
Art. 6º. Fica instituído o Banco de Pintos destinado ao desenvolvimento do Programa Municipal de Incentivo à Avicultura – PROMIA, com a participação dos beneficiários e em fomento a sustentabilidade do programa, resgate e perpetuação de espécies e fortalecimento das organizações associativas, cooperativas e sindicais.
Parágrafo único – As condições inerentes ao funcionamento do banco de pintos serão regulamentadas por meio de decreto executivo.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, no limite do art. 24, II da Lei nº. 8.666/93, destinado a custear despesas do programa de incentivo à avicultura – PROMIA.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 26 de dezembro de 2019.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal