GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2023
LEI Nº 821/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 821/2023
Dispõe sobre a criação da tv câmara municipal de Guamaré/RN (canal legislativo) destinado a divulgação das atividades desenvolvidas pelo poder legislativo do município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a TV Câmara, como órgão de radiodifusão de sons e imagens da Câmara Municipal de Guamaré/RN, que se regerá pelo disposto nesta lei nas Legislações Federais e Estaduais aplicáveis.
Parágrafo único. A TV Câmara é todo conjunto de procedimentos técnicos e administrativos necessários a divulgação e transmissão de imagens e sons, ao vivo ou gravados por sistemas via WEB, TV a cabo ou por meios de propaganda eletromagnética, em UHF ou VHF em sinal aberto, ou qualquer outro meio que venha a ser criado.
Art. 2º - O objetivo da TV Câmara é o de dar transparência as atividades do Poder Legislativo através da documentação e divulgação dos trabalhos parlamentares, inclusive com a transmissão das sessões, audiências públicas e de reuniões de comissões, quando for o caso, mediante a utilização do Canal Municipal próprio.
Parágrafo único. Inclui-se nos objetivos da TV Câmara:
I – A promoção e divulgação dos atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos Poderes Públicos de todas as esferas de governo;
II – A promoção dos direitos a informação, a comunicação, a educação e a cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais, mediante debates e palestras através de audiências públicas;
III – Dar oportunidade a difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade, práticas esportivas, documentários, entrevistas oferecendo mecanismo a sua formação e integração nas questões públicas.
IV – A prestação de serviços de utilidade pública;
V – A promoção de programas de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em benefícios de desenvolvimento geral da comunidade.
Art. 3º - A TV Câmara subordina-se diretamente ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN.
Art. 4º - São funções da TV Câmara;
I – A transmissão das sessões plenárias, audiências públicas e reuniões das comissões;
II – A gravação, edição e veiculação das matérias relacionadas diretamente à Câmara Municipal e informações gerais da cidade que tenham interesse público, compreendendo:
a) A promoção e a divulgação dos atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos Poderes Públicos de todas as esferas de governo;
b) Audiências públicas convocadas;
c) Audiências concedidas pela Câmara Municipal a autoridades e representantes de entidades.
III – A divulgação dos trabalhos da Mesa Diretora, da Presidência a das Comissões;
IV – A divulgação dos trabalhos dos Vereadores quando no exercício da atividade parlamentar, compreendendo:
V – Divulgação de eventos municipais e notícias esportivas e da cidade, com acompanhamento de atos e eventos promovidos pela câmara municipal ou que tenham interesse público ou que tenham participação de vereadores, com equipe interna externa para entrevistas para programação diária da TV.
a) Participação das sessões partidárias;
b) Participação nas Comissões e nas audiências públicas promovidas pela Câmara Municipal;
c) Manifestações de opinião sobre matérias submetidas à apreciação da Câmara Municipal;
d) Manifestações sobre assuntos tratados em eventos dos quais tendo participado como representante oficial da Câmara de Vereadores;
e) Prestação de contas à opinião pública sobre suas atividades parlamentares;
V – A transmissão de programas de interesse social e coletivo;
VI – A cobertura de eventos locais promovidos por entidades públicas ou privadas e por órgãos dos Poderes Públicos, que tenham caráter de interesse social ou coletivo.
Art. 5º - A programação a TV Câmara deve ter caráter institucional, informativo, educativo e de orientação social, voltada inteiramente à promoção da democracia, da valorização do cidadão, de difusão de valores éticos, morais, sociais, artísticos, culturais, históricos e de prevenção ambiental, nos termos da Lei Orgânica do Município e de legislação superveniente aplicável.
Art. 6º - A Câmara Municipal fica autorizada a firmar convênios, contratos e acordos de cooperação com outras emissoras, entidades e instituições públicas e privadas, demais operadoras de canais de televisão, com o fim precípuo de viabilizar a melhor programação da TV Câmara, além de distribuir sua programação para outras redes de comunicação, inclusive realizar convênios para promoção do interesse público.
Art. 7º - Fica autorizado o Poder legislativo contratar equipe de produção, edição para pleno funcionamento da TV Câmara, inclusive aquisição de bens e serviços, podendo designar servidores do quadro para as funções necessárias do quadro.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei, correção por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Guamaré/RN, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Guamaré,
Prefeitura Municipal de Guamaré-RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 26 de julho de 2023.
ARTHUR HENRIQUE FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal