GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2023
LEI Nº 814/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814/2023
Dispõe sobre a criação de lei que regula a atividade pesqueira e apoio a seus equipamentos na cidade de Guamaré e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Indústria e Pesca incluirão a atividade pesqueira como atendidas como prioridades para assistência e cadastro, inclusive o pescador terá cadastro municipal para assistência em programas, inclusive observada a prioridade em razão da idade e deficiência.
Art. 2º. O município promoverá meios de monitorar as embarcações com rastreadores para fins de auxiliar em caso de socorro, devendo o pescador dono de embarcações solicitar seu cadastro na secretaria de pesca que viabilizará o meio para esse cadastro e instalação.
Art. 3º. A secretaria de pesca apresentará anualmente ao Poder Legislativo dados da atividade pesqueira, incluindo a preparação de pescadores e auxilio psicológico e econômico por via de programas já existente no município, inclusive viabilizando acesso a todos os meios de tratamento prioritário e auxilio em caso de incapacidade de trabalho, auxiliando o pescador a se cadastrar em programas e atividades pesqueiras.
I – no mês de agosto será comemorada a semana da atividade pesqueira no município, com palestras e cursos para incentivar a pesca e valorizar a atividade, que deverá ser agendada na segunda semana de agosto.
Art. 4º. A secretaria de pesca do município apresentará anualmente ao Poder Legislativo em audiência pública as condições sempre atuais dos pescadores e embarcações, programas e êxitos em programas e auxílios.
Art. 5º. A apresentação em audiência publica será obrigatória anualmente, sempre no segundo semestre, devendo incluir sindicatos e o ministério da pesca para participar, devendo a secretaria de pesca realizar relatório anual das condições de pescadores, sua atividade, seguros, contribuições sociais, e apoio disponibilizado e percentual de beneficiários.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 07 de março de 2023.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal