GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2022
LEI Nº 807/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 807/2022
Dispõe sobre a criação, regulamentação e implantação do Programa de Atenção e Promoção à Cidadania e à Defesa Social - PAPCDS, no âmbito da Secretaria de Segurança, Defesa Social e Patrimonial de Guamaré/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial de Guamaré o Programa de Atenção e Promoção à Cidadania e à Defesa Social – PAPCDS.
Art. 2° - O Programa de Atenção e Promoção à Cidadania e à Defesa Social será executado por meio de ações distintas pela SEDESPA e seus órgãos subordinados, é composto por:
I - Guarda Mirim;
II - Defesa Civil na Escola;
III - Segurança e Qualidade de vida.
TÍTULO I
DA GUARDA MIRIM
Art. 3° - O programa Guarda Mirim será executado pela Guarda Civil Municipal nos termos desta Lei, visando contribuir de forma coerente com a formação cidadã, voltada a atender crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerável às drogas.
Art. 4°- A Guarda Mirim é composta de 01 Coordenador e instrutores disciplinados e indicados de acordo com a organização do Comando da Guarda.
Parágrafo único – O coordenador e os instrutores de que trata o caput deste artigo serão servidores integrantes da administração pública municipal, não importando o presente dispositivo em criação de cargo.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 5°- O principal objetivo é praticar segurança com cidadania, promovendo a formação de cidadãos comprometidos com os princípios sociais e éticos, com embasamento disciplinar e com respeito aos equipamentos públicos e atenção à pessoa como ser valioso e dependente de cuidados contínuos, além de:
I - Atender a população de forma diferenciada, formando cidadãos comprometidos com o bem-estar dos munícipes;
II - Desenvolver as capacidades de respeito e compromisso com os demais;
III - Reduzir a criminalidade infanto-juvenil;
IV - Trabalhar os princípios democráticos;
V - Proporcionar aprendizagem integrada aos princípios da cidadania;
VI - Valorizar crianças e adolescentes de modo a aumentar a autoestima, vivenciando um ambiente de respeito e de confiança;
VII - Criar mecanismos de capacitação pessoal, fomentando o comprometimento das ações para o desenvolvimento coletivo;
VIII - Formar multiplicadores dos valores éticos da corporação;
IX - Atender crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerável;
X - Promover a interação com a comunidade, com o objetivo de realizar a conscientização da população sobre cidadania e respeito ao próximo;
XI - Contribuir para uma cidade mais pacífica e preservada no futuro;
XII - Propiciar às crianças e adolescentes inscritos no projeto, condições para participarem de forma ativa e construtiva na sociedade, a fim de minimizar a exclusão social da comunidade e do bairro em que vivem.
XIII - Cooperar com os demais órgãos públicos na prevenção de contravenções e demais mazelas sociais e territoriais do município de Guamaré.
CAPÍTULO II
PÚBLICO-ALVO
Art. 6°- Constitui-se público-alvo da Guarda Mirim crianças e adolescentes, regularmente matriculados na rede pública de ensino de Guamaré/RN, observados os critérios específicos de admissão fixados nesta lei ou em outros atos normativos aplicáveis.
CAPÍTULO III
DA INSTRUÇÃO
Art. 7°- A coordenação em consonância com o comando da Guarda Municipal e de anuência da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial preencherá o quadro de instrutores, observando o disposto no parágrafo único do art. 4º desta Lei, com pessoas de ilibada reputação social e profissional, com documento específico lavrado para respaldar o acesso ao quadro, constando ainda as certidões negativas expedidas pela justiça brasileira.
Art. 8º - Não poderá exercer a instrução, os servidores envolvidos em processo administrativo ou sindicância que envolvam insubordinação, crimes ou infrações, ou que respondam por crimes na justiça comum ou militar em trânsito ou julgado.
Art. 9º - A instrução caberá preferencialmente aos Guardas Municipais, designados pelo Comandante, que atendam aos requisitos da área de instrução.
Art. 10 - Na impossibilidade da instrução ser ministrada por Guarda Municipais, o Comandante deverá demandar junto a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial, suas necessidades para que, a instrução possa ser ofertada por servidor civil, não pertencente ao quadro oficial de Guardas Municipais.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial poderá, em parceria com as demais secretarias do município, designar pessoal para instrutores na Guarda Mirim, sendo estes, subordinados aos ritos da coordenação da Guarda Mirim.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO, DA PROMOÇÃO E PERMANÊNCIA NA GUARDA MIRIM
Art. 12 - O acesso, a promoção e a permanência na Guarda Mirim devem ser objeto de avaliação contínua e de caráter qualitativo e quantitativo.
Art. 13 - Os requisitos de acesso, promoção e permanência poderão ser complementados por outros aspectos acrescidos por consenso entre instrutores, coordenação da Guarda Mirim, Comando da Guarda Municipal, ouvido a SEDESPA.
§ 1° - A finalidade dos requisitos complementares deverá ser o melhoramento e aperfeiçoamento dos processos internos da Guarda Mirim.
§ 2° - Os requisitos complementares deverão ser publicados com força de portaria interna do Comandante da Guarda Municipal, fixado em mural para publicidade e terá validade em considerações avaliativas 60 dias após ser publicada.
Art. 14 - A Coordenação, sempre que julgar necessário, poderá solicitar explicações e reuniões com os pais e responsáveis, bem como elaborar formulários, procedimentos e demais necessários, enviando para expedição de Ato Normativo pelo Comando da Corporação.
SEÇÃO I
REQUISITOS DE ACESSO
Art. 15 - São requisitos de acesso à Guarda Mirim:
I – Idade mínima de 08 e máxima de 14 anos;
II - Estar regularmente matriculado na rede básica de educação pública do município;
III - Não estar matriculado em outro programa de cunho social, exceto os programas de transferência de renda.
SEÇÃO II
REQUISITOS DE PROMOÇÃO
Art. 16 - A promoção na Guarda Mirim, se dará na graduação dentro da tropa e no desenvolvimento biossocial e etário.
Art. 17 - São requisitos de promoção na Guarda Mirim:
I - Apresentar urbanidade e sociabilidade;
II - Ter recebido de todos os instrutores a aprovação para mudança de nível;
III - Apresentar evolução positiva no convívio escolar;
IV - Apresentar resultados positivos no rendimento escolar no ano anterior;
V - Não ter sofrido advertências, sanções ou punições no ano anterior.
SEÇÃO III
REQUISITOS DE PERMANÊNCIA
Art. 18 - São requisitos de permanência na Guarda Mirim:
I - Ter aproveitamento escolar acima da média;
II - Não ser retido no ano escolar em mais de uma disciplina;
III - Não ser retido por faltas no ano escolar;
IV - Não faltar às atividades do programa, estabelecendo a justificativa por atestado médico ou outro motivo tal como calamidade pública, óbito em familiares, acompanhar os pais em viagem, desde que para fins aceitáveis pela coordenação do programa;
V - Ter disciplina e respeito com seus colegas;
VI - Manter a hierarquia e a disciplina com seus professores e demais componentes da Guarda Municipal de Guamaré.
Parágrafo único - A permanência se dará mediante a análise crítica do perfil do aluno, considerando os avanços e as necessidades a serem compensadas, registrando em documento-relatório a análise e encerrando com o parecer favorável a permanência ou exclusão.
SEÇÃO IV
PROCESSO SELETIVO
Art. 19 - O processo seletivo de abertura de vagas ao quadro da Guarda Mirim será público e deverá ter ampla divulgação, principalmente nas escolas.
Art. 20 - O processo seletivo para ocupação de vagas, deverá ter suas inscrições antes da conclusão do ano letivo escolar anterior ao ano de formação.
Art. 21 – A coordenação da Guarda Mirim elaborará e executará o necessário ao procedimento das inscrições.
Art. 22 - O edital do processo seletivo será expedido pelo comando da Guarda Municipal com ratificação da coordenação da Guarda Mirim.
CAPÍTULO V
DAS METAS E DAS AÇÕES
Art. 23 – A Guarda Mirim disciplinará todo o seu percurso baseado em metas que visem o desenvolvimento humano, o respeito, a igualdade, a liberdade, a fraternidade, a proteção a vida e aos bens públicos.
Art. 24 – Visando o alcance das metas a Guarda Mirim desenvolverá ações contínuas, integradas ou não a outros órgãos, tendo por base as seguintes ações:
I - Informativo trimestral;
II - Panfletos de orientação social e saúde;
III - Concursos culturais;
IV - Educação para o trânsito;
V - Educação ambiental;
VI - Combate e enfrentamento as drogas;
VII - Combate à exploração sexual;
VIII - Valorização do patrimônio público;
IX - Jogos ecológicos;
X - Palestras educativas;
XI - Mutirões de limpeza;
XII - Produção e distribuição de mudas;
XIII - Atividades em campo;
XIV – Esportes;
XV - Acompanhamento pedagógico escolar;
XVI - Fortalecimento de vínculos.
CAPÍTULO VI
GRADE CURRICULAR
Art. 25 – A Guarda Mirim ofertará grade curricular diversa e práticas que incentivem a vivência da vida saudável em sociedade e ao alcance das ações e metas.
Art. 26 – Compõe a grade curricular da Guarda Mirim:
I - Ética e cidadania;
II - Civismo e democracia;
III - Educação Física e condicionamento;
IV - Arte e cultura;
V - Educação ambiental;
VI - Educação para o trânsito;
VII - Aspectos históricos e geográficos de Guamaré;
VIII - Ciências da natureza e suas tecnologias;
IX - Linguagens;
X - Matemática;
XI - Noções de primeiros socorros;
XII - Valorização e conservação do patrimônio público;
XIII - Relacionamento interpessoal;
XIV - Projeto de vida.
CAPÍTULO VII
DA METODOLOGIA, APRENDIZAGEM E DOS RECURSOS
SEÇÃO I
DA METODOLOGIA E APRENDIZAGEM
Art. 27 – A metodologia do programa disciplinado por esta Lei dará preferência à pedagogia problematizadora e a reformulação de conceitos para os atendidos em formação.
Art. 28 - Os procedimentos metodológicos serão balizados pela educação emancipatória, com a utilização constante do meio (social, econômico e ambiental) como ferramentas de aprendizagens.
Art. 29 - A aprendizagem será vivenciada e reformulada de acordo com os princípios da cidadania, da disciplina, da formação para a vida e pelo desenvolvimento da autonomia.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS
Art. 30 - Os recursos humanos necessários a execução da Guarda Mirim deverão ser, quando cabíveis, providenciados e ou cedidos pela Guarda Civil Municipal, SEDESPA e demais secretarias conveniadas a execução da Guarda Mirim.
Art. 31 - Os recursos financeiros correrão sob dotação específica em orçamento da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO
SEÇÃO I
AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 32 - Fica instituída a avaliação institucional, que visa avaliar o desempenho da Guarda Mirim, considerando a percepção externa e a qualidade do trabalho desenvolvido.
Art. 33 - A avaliação institucional deverá ser formulada pela coordenação da Guarda Mirim, comando da Guarda Civil Municipal e representante da SEDESPA.
Art. 34 - Os resultados da avaliação institucional deverão nortear o processo de trabalho anual, de modo a minimizar os pontos negativos observados até o próximo processo.
Art. 35 - Poderão participar desta avaliação os pais, secretários, diretores, vereadores, comunidade em geral, a guarda municipal e demais que sejam inseridos como público de aplicação da avaliação instituída por essa seção.
SEÇÃO II
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO
Art. 36 - A avaliação se dará de forma contínua, sendo aplicada de forma sequencial, de acordo com a aplicação da grade curricular compreendendo:
I - Avaliação escrita aplicada de forma impressa ou registrada em lousa e aplicada ao fim de cada objeto de estudo ou ainda impressa em papel timbrado com padronização do layout para todas as atividades a serem aplicadas;
II - Avaliação comportamental que observará a evolução do comportamento social do formando, devendo ser registrada por meio de conceito objetivos a cada ciclo de atividades.
SEÇÃO III
AVALIAÇÃO DA GRADE CURRICULAR E DOS INSTRUTORES
Art. 37 - A avaliação da grade curricular deverá ocorrer sempre que houve a necessidade em atualizar a base da formação, inserindo ou excluindo os assuntos de acordo com os componentes curriculares dos artigos 24 e 25 desta lei.
Art. 38 - Os instrutores serão avaliados de forma regular, visando o aprimorar da sua prática e a correção de percurso.
Art. 39 - A avaliação dos instrutores será aplicada por comissão formada pela coordenação, representante indicado pelo comando da Guarda Civil de Guamaré e por representante indicado pela SEDESPA.
Art. 40 - A avaliação dos instrutores e da grade curricular deverá ocorrer uma vez por ano, preferencialmente no período de férias da Guarda Mirim, entre os anos letivos escolares.
Art. 41 - O instrutor que for considerado inapto a função, será desligado do quadro de instrutores, podendo, após curso de atualização, concorrer a vaga novamente no próximo período de atividade da Guarda Mirim.
Art. 42 - Será considerado inapto, independente da aplicação do processo de avaliação, o instrutor que deixe de observar os requisitos estabelecidos no art. 8º desta lei em qualquer período do ano, o que será avaliado em regular processo administrativo.
Parágrafo único – Na hipótese do caput deste artigo caberá à coordenação e comando da Guarda Municipal prover substituto.
CAPÍTULO IX
DOS RESULTADOS E INDICADORES
Art. 43 - A Guarda Mirim obterá como resultado adolescentes e jovens participativos, proativos, conscientes, com valores e princípios, somando a tais:
I - A diminuição do envolvimento de crianças e adolescentes com as drogas;
II - A redução da depredação do patrimônio público;
III - Melhoria no rendimento escolar;
IV - Melhoria nos relacionamentos familiar e social;
V - Aceitação maior da sociedade;
VI - Redução da exploração e exposição sexual de crianças e adolescentes;
VII - Crianças e adolescentes motivadas para a atuação democrática;
VIII - Engajamento na educação como fonte de melhoria social e econômica, e
IX - Respeito e disciplina uns com os outros, com os agentes públicos e com a sociedade em geral.
CAPÍTULO X
DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Art. 44 - As atividades serão executadas de acordo com o cronograma elaborado pela coordenação e aprovado pelo Comando da Guarda Municipal de Guamaré.
Art. 45 - Para fins didáticos e de mapeamento dos indicadores avaliativos, deverá obedecer a divisão de acordo com a grade curricular.
CAPÍTULO XI
DA ALIMENTAÇÃO
Art. 46 - A alimentação será disponibilizada durante as aulas, em práticas desportivas e em eventos das práticas curriculares previstas nesse programa.
Art. 47 - Para atender aos alunos, a Secretaria de Segurança, Defesa Social e Patrimonial celebrará convênio com a Secretaria Municipal de Educação, de Assistência Social, do Meio Ambiente e demais secretarias que possam ter suas atuações identificadas neste programa.
CAPÍTULO XII
DO TRANSPORTE
Art. 48 - A Guarda Municipal para atender a demanda do Distrito de Baixa do Meio e de comunidades da Zona Rural, celebrará convênio com a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.
CAPÍTULO XIII
FARDAMENTO
Art. 49 - Os alunos atendidos pelo programa receberão anualmente o fardamento, sendo assim disciplinados:
I - Uniforme operacional;
II - Uniforme de instrução;
III - Uniforme de educação física;
IV - Uniforme social.
Art. 50 - O descritivo do fardamento da Guarda Mirim será regulamento por decreto ou portaria da SEDESPA no prazo máximo de 180 dias.
Art. 51 - O participante que for desligado da Guarda Mirim é obrigado a devolver todo o material recebido com vistas a sua permanência.
Art. 52 - É proibido aos participantes a utilização do fardamento em partes ou em todo, fora das atividades regulares programadas pela instituição.
Parágrafo único – Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, o caso deverá ser analisado pela coordenação e aplicada as penalidades e sanções, considerando as atenuantes e dada a ampla defesa aos participantes.
Art. 53 - A coordenação expedirá norma sobre a destinação dos fardamentos do ano anterior.
CAPÍTULO XIV
DA COORDENAÇÃO
Art. 54 - A coordenação será exercida mediante ato demandado pelo Comando da Corporação com consenso da secretaria de Segurança, que deverá recair sobre o profissional capacitado e que detenha as capacidades de gerenciamento, planejamento e visão didática do processo desenvolvido.
CAPÍTULO XV
CONCLUSÃO ANUAL DO PROGRAMA E CONTINUIDADE
Art. 55 - O Programa Guarda Mirim terá suas atividades anuais concluídas em dezembro de cada ano, organizando para tal, festa de diplomação e confraternização com as crianças e adolescentes.
Art. 56 - Retornando em fevereiro do ano seguinte, o programa deve realizar o lançamento oficial das atividades em ato solene e aberto ao público.
CAPÍTULO XVI
DA IDENTIDADE VISUAL DA GUARDA MIRIM
Art. 57 - A identidade visual da Guarda Mirim e sua representação gráfica estão definidas no anexo I desta Lei.
Art. 58 - A coordenação elaborará os demais componentes a complementar a comunicação visual da Guarda Mirim que deverá ser usada em:
I – Apresentações;
II - Papel timbrado;
III – Envelopes;
IV - Impressos promocionais.
TÍTULO II
DEFESA CIVIL NA ESCOLA
Art. 59 - A Defesa Civil na Escola é projeto de ação executado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC de Guamaré.
Art. 60 - A Defesa Civil na Escola visa atender a todas as unidades de ensino no município, públicas ou privadas em todos os níveis de educação.
Art. 61 - A Defesa Civil na Escola tem a missão de estimular ações educativas com foco na construção de uma cultura para o enfrentamento das ameaças e vulnerabilidades.
Art. 62 - A ação deve considerar a realidade local e o contexto de risco em que cada escola está inserida, preparando estudantes e educadores para serem multiplicadores de boas práticas para consolidação de uma cidade resiliente.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DA DEFESA CIVIL NA ESCOLA
Art. 63 - São objetivos da Defesa Civil na Escola:
I - Criar um sistema de aprendizagem teórica e prática de ações em proteção e defesa civil, capaz de apoiar a educação formal nas séries finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio;
II - Incentivar a resiliência e a redução de riscos a desastres, em consonância com a Lei 12.608/12 e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB 9394/96;
III - Desenvolver uma cultura de prevenção de sinistros a partir do ambiente escolar;
IV - Propiciar condições mínimas de prevenção a sinistros e outras emergências que ponham em risco a vida dos alunos, professores e funcionários da unidade escolar;
V - Preparar os profissionais da educação para atuarem em casos emergenciais;
VI - Articular ações desenvolvidas na unidade escolar com a defesa civil municipal e os demais órgãos;
VII - Escola é uma ferramenta que também vai contribuir com as discussões inerentes às condições de saúde ambiental e proliferação de doenças que alteram a qualidade de vida;
VIII - mudar o comportamento da nossa população em relação aos desastres para uma atitude proativa e resiliente, incentivando o sentido de autoproteção.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Art. 64 - A Coordenação geral é de responsabilidade do coordenador da COMPDEC, podendo designar servidor específico com coordenação adjunta da Defesa Civil na Escola.
Art. 65 - A coordenação irá organizar a equipe responsável pelo desenvolvimento das ações e subsidiar o necessário a sua prática.
Art. 66 - Compete a equipe de trabalho da Defesa Civil na Escola:
I - Elaborar plano de trabalho;
II – Realizar visita técnica às unidades escolares;
III - Elaborar apresentações;
IV - Planejar as atividades da Defesa Civil na Escola;
V - Realizar atividades práticas no ambiente escolar;
VI - Produzir material promocional da Defesa Civil na Escola.
Art. 67 - A Defesa Civil na Escola elaborará em parceria com a Guarda Municipal plano de ação em casos de sinistros no ambiente escolar.
Parágrafo único – Em todas as unidades escolares, após a elaboração do plano de ação, a Defesa Civil na Escola apresentará proposta de simulação de evacuação, de combate e de assistência aos usuários do ambiente, que, se acatada pela escola, deverá ser executada, obedecendo os princípios da segurança.
Art. 68 - A Defesa Civil na Escola deverá realizar cerimônia de lançamento anual de suas ações.
Art. 69 - A conclusão anual das atividades nas unidades escolares deve ser realizada em ato oficial, com apresentação das ações e entrega de comendas aos gestores pela participação e aos alunos com maior destaque nas ações de cada escola.
TÍTULO III
SEGURANÇA E QUALIDADE DE VIDA
CAPÍTULO I
DO PROJETO, MISSÃO E PRESSUPOSTOS
Art. 70 - O projeto anual de Segurança e Qualidade de Vida será executado diretamente pela Secretaria de Segurança, Defesa Social e Patrimonial.
Parágrafo único - A SEDESPA poderá mediante convênio ou parceria com outras secretarias, viabilizar profissionais que possibilitem o desenvolvimento do projeto.
Art. 71 - O projeto Segurança e Qualidade de Vida é destinado a todos os servidores públicos do município, podendo também, ser executado em grupos sociais distintos.
Art. 72 - A Segurança deverá ser focada na pessoal, com ações preventivas, que tem comoobjetivoproteger o indivíduo em seuambiente diário.
Art. 73 - São aspectos importantes nas ações do projeto, o ensinamento e uso detécnicas de defesa pessoal, regras sociais,direção defensiva e primeiros socorros.
Art. 74 - Considera-se como missão, o desenvolvimento e fomento de práticas que visem a melhoria da segurança e promova a qualidade de vida das pessoas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DA SEGURANÇA E QUALIDADE DE VIDA
Art. 75 - São objetivos do projeto de Segurança e Qualidade de Vida:
I - Conscientização das comunidades sobre mudanças de hábito e orientação sobre comportamentos seguros e saudáveis;
II - Promoção da autoestima e desenvolvimento pessoal com atividades culturais e de lazer;
III - Promover ações que combatam a ansiedade, depressão e frustração;
IV - Combate a Síndrome de Burnout;
V - Acolhimento emocional genuíno e melhoramento da autoestima;
VI - Amparo para grupos oprimidos e minorias.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DO PLANO DE TRABALHO
Art. 76 - Compete ao Secretário de Segurança, Defesa Social e Patrimonial, designar servidor para coordenar as ações do projeto anual.
Art. 77 - A coordenação deverá elaborar plano de atividades de modo a alcançar os objetivos da ação.
Art. 78 - A coordenação deverá informar por meio de relatório semestral, as ações planejadas e executadas, com detalhamento minucioso de todos os aspectos envolvidos em cada ação.
TÍTULO IV
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 79 - A Secretaria de Segurança, Defesa Social e Patrimonial determinará o servidor do quadro do município para Gestor do Programa de Atenção e Promoção a Cidadania e a Defesa Social – PAPCDS.
Art. 80 - As ações do PAPCDS serão subsidiadas com recursos próprios do município, sendo objeto de rubrica específica no orçamento da SEDESPA.
Art. 81 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 29 de setembro de 2022.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – Identidade visual da Guarda Mirim.
DESCRITIVO
O brasão de armas da Guarda Mirim, mantém como referência o brasão da Guarda Civil Municipal.
1° - O brasão das armas é configurado por um escudo azul, que representa o cuidado, a proteção e os valores sociais da Guarda Mirim. O Escudo possui borda dupla, sendo a interna na cor vermelha, que representa o afeto, a energia e a força necessária ao balizamento das relações sociais.
2° - Sobreposto ao escudo anterior, há um escudo branco, que representa a paz, o bem-estar social, com borda dupla, sendo a externa em vermelho, com mesmo significado do item anterior.
3° - Sobre o escudo branco, centralizado, a silhueta ovalada em cor azul, representando o efetivo, a força da Guarda Civil Municipal em sua primazia em garantir o elo entre paz, bem-estar social e as crianças. Sua posição reforça o papel protetor, guardião da Guarda Municipal nas atividades da Guarda Mirim.
4º - Disposto sobre o item anterior, a representação tríade das crianças e adolescentes que se projeta como abraçadas pela Guarda Municipal, sendo protegidas e orientadas. A tríade representa o domínio existência, da ética e a sociedade.
5° - Entre a margem interna do escudo exterior e a margem externa do escudo interior, será grafada a expressão GUARDA MIRIM, em caixa alta, com letras brancas, centralizada, arqueada ao caminho da curva entre os dois escudos.
6º - Uma faixa arqueada para baixo, posicionada central aos dois escudos e por cima deles, levemente superior ao vértice inferior do escudo central, em cor vermelha, com laterais dobradas para trás e redobradas para fora, com pontas cortadas em em V, com frisos azuis contínuos em cada lado, deverá ter grafada a expressão “GUAMARÉ - RN”, em caixa alta, com letras em branco, fonte arial, centralizado a fixa, arqueada no caminho interno da faixa.