GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2019
LEI Nº 732/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 732/2019
INSTITUI O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À REPROVAÇÃO E EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal Ordinária:
TÍTULO I
Do Programa de Enfrentamento à Reprovação e Evasão escolar no Município de Guamaré
CAPÍTULO I
Da Instituição do Enfrentamento à Reprovação e Evasão Escolar
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Reprovação e Evasão Escolar para o desenvolvimento do sistema educacional do Município de Guamaré/RN.
Parágrafo Único - O programa de enfrentamento à reprovação e evasão escolar, terá como intento congregar e compatibilizar as ações do Município de Guamaré/RN voltadas a identificar e buscar soluções para erradicar a evasão escolar e minimizar a reprovação, observadas as diretrizes do planejamento orçamentário.
CAPÍTULO II
Do Objetivo Social e da Forma de Atuação
Art. 2º. O Programa Municipal de Enfrentamento à Reprovação e Evasão Escolar tem como objetivo acompanhar e monitorar minuciosamente, e de forma contínua o desempenho acadêmico e a frequência dos alunos matriculados em toda rede de ensino no âmbito das escolas públicas do Município de Guamaré.
§ 1°. O Programa também disponibilizará dados e informações em tempo real para o conhecimento de toda população estudantil, incluindo Diretores, Coordenadores, Professores e pais, com vistas a identificar as barreiras com o processo em andamento, proporcionando a possibilidade de planejar intervenções para sanar os problemas encontrados.
§ 2°. O acompanhamento que trata o artigo, será realizado pelos agentes designados pela secretaria municipal de educação e cultura, visando reduzir a distância existente entre a secretaria municipal de educação com as escolas e entre as escolas e as famílias, para que seja identificado de forma célere as problemáticas enfrentadas.
§ 3°. Todas as etapas do programa serão conduzidas e acompanhadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º. São beneficiários do programa municipal Enfrentamento à Reprovação e Evasão Escolar, todos os alunos da rede pública municipal de ensino.
§ 1°. Deverão ter atenção prioritária os alunos faltosos e de baixo desempenho acadêmico, em havendo grande probabilidade de reprovação ou abandono escolar, no caso das crianças e jovens matriculados na educação infantil – creche e pré-escola – e no ensino fundamental – anos iniciais e anos finais -, no âmbito das escolas urbanas e rurais do Município.
§ 2°. Uma das principais finalidades do programa é que o aluno que abandonou a escola, retorne as salas de aula, bem como venha desenvolver-se e isso seja comprovado através de seu desempenho escolar, ocorrendo com eficiência o processo natural de aprendizagem.
Art. 4°. O programa deve estar alicerçado no uso do portal digital que será custeado pela SEMEC, visto que sua finalidade é tornar célere as ações do PES, pois o portal disponibiliza três perfis, quais sejam:
I – Professor, que fará o lançamento de notas, relatórios, frequência dos alunos e conteúdos;
II – Aluno, que terá acesso ao seu boletim escolar, conforme os lançamentos realizados pelo professor;
III – Gestor, que terá uma visualização parcial ou global da instituição, não podendo editar dados lançados.
CAPÍTULO III
Da Estrutura Organizacional
Art. 5º. Fica instituída pela presente lei, a estruturação dos agentes públicos e colaboradores que irão atuar conjuntamente para garantir o suporte necessário para o funcionamento e a efetividade do programa, tendo em sua composição:
§1°. No âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I - Agente educacional gestor;
II – Agente educacional domiciliar;
III – Colaboradores.
§2°. No âmbito escolar:
I – Professores;
II – Coordenador pedagógico;
§ 3°. Além dos parceiros e colaboradores dispostos neste artigo, o PES deverá formar uma rede de parceiros e colaboradores que serão acionados a medida que o agente educacional domiciliar for identificando a gravidade dos problemas encontrados durante as visitas às famílias.
§ 4°. Entre os parceiros do parágrafo anterior, destacam-se:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Esportes;
IV – Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
V – Centro Especializado de Assistência Social - CREAS;
VI – Conselho Tutelar.
§ 5°. Os parceiros deverão ser acionados quando a solução para o problema identificado ultrapassar os limites da Secretaria Municipal de Educação, das instituições escolares e das famílias.
TÍTULO II
Da Competência dos Órgãos
CAPÍTULO I
Âmbito da Secretaria Municipal de Educação
Art. 6°. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá garantir a estrutura necessária para o funcionamento efetivo do programa, devendo ser disponibilizados:
I – Computadores com acesso à internet para a sede física do programa;
II – Computadores com acesso à internet para as Secretarias Escolares;
III – Tablets para os Professores realizarem os lançamentos diários;
IV – Tablets para os Agentes Educacionais Domiciliares;
V – Transporte para os Agentes Educacionais Domiciliares para a realização de visitas às famílias.
Art. 7º. Caberá ao Agente Educacional Gestor:
I – Manter contato frequentemente com os agentes educacionais domiciliares;
II – Monitorar os alunos prioritários após a visita domiciliar;
III – Socializar dados e relatórios para as escolas, SEMEC e seus coordenadores.
§ 1°. Será um agente fixo que estará continuamente em contato com os agentes educacionais domiciliares, articulando suas ações, direcionando providências e reunindo dados, bem como emitindo relatórios para às escolas e para a Secretaria de Educação e seus coordenadores.
Art. 8°. Caberá ao Agente Educacional Domiciliar:
I – Identificar os alunos que tem prioridade;
II – Realizar visitas domiciliares informando e advertindo as famílias;
III – Preencher a ficha de visita e relatório semanal e encaminhá-los a sede do PES;
IV – Identificar as possíveis causas dos problemas e solicitar providências à SEMEC e aos parceiros externos.
§ 1°. Através do seu perfil de gestor, terá acesso aos relatórios gerados pelo portal onde serão identificados os discentes prioritários que apresentam altos índices de falta ou baixo desempenho escolar.
§ 2°. Após serem identificados os discentes prioritários citados no parágrafo anterior, o agente educacional domiciliar realizará uma visita às suas famílias, para identificar os possíveis motivos que levaram à situação atual do aluno, informando e advertindo as famílias das circunstâncias, e por fim deve encaminhar para a Secretaria de Educação ou outros parceiros para que sejam tomadas as providências.
§ 3°. Durante o monitoramento junto aos lares dos alunos, se houver a melhora na frequência nas aulas e de desempenho escolar, uma segunda visita será realizada às famílias para inteirá-las das mudanças e reforçar a continuação do acompanhamento ao aluno.
§ 4°. Em não havendo resultados positivos após o período de monitoramento, a depender da gravidade do problema encontrado, a visita será mais técnica e outros associados serão acionados, tais quais:
I – Conselho tutelar;
II – Secretaria de Assistência Social;
III – Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
IV – Centro Especializado de Assistência Social - CREAS;
V – Outros.
CAPÍTULO II
Âmbito Escolar
Art. 9°. Caberá aos professores responsáveis pelo programa, acessar diariamente a plataforma digital para informar a frequência dos alunos e os conteúdos trabalhados, bem como inserir notas, relatórios e planejamentos nos prazos estabelecidos.
Art. 10º. O coordenador pedagógico será responsável por:
I – Acessar diariamente a plataforma digital;
II – Analisar os relatórios gerados pelo sistema;
III – Utilizar os dados do sistema no planejamento da escola;
IV – Propor e executar intervenções, quando necessárias.
Parágrafo único. Os colaboradores de que trata o art. 5°, §1°, V desta lei, serão responsáveis por receber os encaminhamentos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do agente educacional gestor, para tomar as devidas providências e manter a rede informada sobre os procedimentos adotados e a situação atualizada.
CAPÍTULO III
Da Origem dos Recursos
Art. 11º. O Poder Executivo disponibilizará recursos financeiros necessários à execução do Programa de Enfrentamento à Reprovação e Evasão escolar e de suas ações, estabelecendo previsão orçamentária na PPA, LDO e LOA para a execução do programa.
Art. 12º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para a implantação do Programa criado por esta lei, até o limite anual previsto no artigo anterior.
Parágrafo Único. O Executivo Municipal fica ainda autorizado a efetuar os remanejamentos orçamentários para a implantação do Programa de Enfrentamento à Reprovação e Evasão escolar.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 03 de julho de 2019.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal