GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2019
LEI Nº 730/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 730/2019
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO E/OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES, ASSENTADOS, PESCADORES E COLÔNIA DE PESA DESTE MUNICÍPIO DE GUAMARÉ (RN) JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação e/ou Renegociação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., com o objetivo de liquidar ou renegociar dívida dos pequenos agricultores, assentados, pescadores e colônia de pesca deste Município, nos termos da Lei Federal nº 13.340/2016, que foram contraídas por meio de linhas de crédito que atendem a Agricultura Familiar (PRONAF) e os Mini e Pequenos Produtores rurais;
Parágrafo Único - Para efeito de transparência pública, a minuta do Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida, objeto de autorização legislativa é a especificada no Anexo I, desta Lei;
Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor, ficando limitados ao valor de até R$ 346.804,66 (Trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos e quatro reais e sessenta e seis centavos);
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 03 de julho de 2019.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ-RN E O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ-RN, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Luiz Souza de Miranda, 116, Centro, Guamaré/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.148.442/001-47, neste ato representado pelo Exmº Prefeito FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES, casado, portador do RG Nº *** SSP/RN, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, do outro lado, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 07.237.373/0087-08, neste ato representado por seu Gerente Geral da Agência Macau (RN), Sr. Sidnei Fonseca da Silva, brasileiro, bancário, casado, portador(a) do RG nº ***, expedida pela Marinha (RJ), inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado em Parnamirim – (RN), com fundamento no art. 1º da Lei Municipal nº 730/2019, que autoriza o MUNICÍPIO a LIQUIDAR ou a RENEGOCIAR as dívidas oriundas de Agricultores Familiares - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), Mini e Pequenos Produtores rurais, Assentados, Pescadores e Colônia de pescadores do Município, nos termos da Lei Federal nº 13.340/2016, e demais normas em vigor pertinentes, firmam o presente TERMO, mediante as seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente TERMO DE LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA tem por objetivo disciplinar a LIQUIDAÇÃO ou a RENEGOCIAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, das dívidas de crédito rural sob a égide das linhas de crédito que atendem a Agricultura Familiar - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), Mini e Pequenos Produtores rurais, Assentados, Pescadores e Colônia de pescadores do Município enquadráveis na Lei nº 13.340/2016 de responsabilidade de agricultores familiares e mini e pequenos produtores rurais, cujos empreendimentos estejam localizados no Município de Guamaré, Rio Grande do Norte, contraídos junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A.
PARÁGRAFO ÚNICO. O público-alvo será composto de produtores rurais, observando-se, ainda, o disposto nos subitens a seguir:
I - Liquidação: 1) operações com valor originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) quando contratadas até 31 de dezembro de 2006 e que receberão rebate de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado, de acordo com o porte dos produtores, priorizando as operações de crédito contratadas, pela ordem, com produtores enquadrados no PRONAF, Mini e Pequeno Produtor e de acordo com os recursos disponíveis na Conta Corrente a ser aberta pela Prefeitura no Banco do Nordeste do Brasil S.A. para cumprimento deste Termo; 2) operações com valor originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) quando contratadas entre janeiro de 2007 até 31 de dezembro de 2011 e que receberão rebate de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo devedor atualizado, de acordo com o porte dos produtores, priorizando as operações de crédito contratadas, pela ordem, com produtores enquadrados no PRONAF, Mini e Pequeno Produtor e de acordo com os recursos disponíveis na Conta Corrente a ser aberta pela Prefeitura no Banco do Nordeste do Brasil S.A. para cumprimento deste Termo.
II - Renegociação: operações com valor originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) quando contratadas a partir de 02/01/2007 até 31/12/2011 e operações com valor originalmente contratado acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) quando contratadas até 31/12/2011, de acordo com o porte dos produtores, priorizando as operações de crédito contratadas, pela ordem, com produtores enquadrados no PRONAF, Mini e Pequeno Produtor e de acordo com os recursos disponíveis na Conta Corrente a ser aberta pela Prefeitura no Banco do Nordeste do Brasil S.A. para cumprimento deste Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DAS DÍVIDAS
Tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei Municipal nº 730/2019, a Prefeitura Municipal de Guamaré (RN) compromete-se a liquidar ou a renegociar as dívidas dos agricultores familiares e mini e pequenos produtores rurais, no valor necessário para liquidação ou renegociação das obrigações contraídas junto ao Banco do Nordeste, com as benesses prevista na Lei Federal nº 13.340/2016.
PARÁGRAFO ÚNICO. Considerando que as operações serão recalculadas pelos encargos específicos da referida Lei, não é possível informar previamente o valor exato necessário para a liquidação ou a renegociação das operações enquadradas na aludida lei. Estima-se ser necessário R$ 346.804,66 (Trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos e quatro reais e sessenta e seis centavos);
Ficar acordado entre os partícipes que este valor é apenas uma estimativa e que a ação desse TERMO alcançará todos os agricultores do Município de Guamaré, cujos financiamentos se enquadrem na Lei.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
Com o objetivo de garantir a transparência e o controle necessários à celebração do presente Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, para cada valor aportado pela Prefeitura, apresentará estimativa da quantidade de operações que serão quitadas com os valores a serem depositados, informando o saldo devedor total das operações, o bônus previsto na lei federal nº 13.340, e o valor necessário a ser utilizado para liquidação ou para renegociação das dívidas.
O agricultor familiar beneficiário da lei federal nº 13.340, comparecerá a unidade do banco onde assinará sua adesão à lei municipal, concedendo ao banco autorização para repassar ao governo municipal seu nome, CPF, saldo total de sua operação de crédito enquadrada na lei federal 13.340/2019, o valor do bônus obtido, e o respectivo valor utilizado para liquidação ou para renegociação de sua dívida. Caberá ao Banco encaminhar à prefeitura municipal expediente contendo relação de beneficiários que foram beneficiados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A Prefeitura Municipal de Guamaré abrirá conta específica no Banco do Nordeste do Brasil S.A. para depósito do valor a ser realizado para cumprimento deste Termo.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O saldo de recursos repassados pela prefeitura municipal que não for utilizado nas renegociações será devolvido ao município, após a vigência da referida lei municipal.
CLÁUSULA QUARTA – DO DEVER DE RESTITUIR
Fica obrigado o Banco do Nordeste do Brasil S/A a devolver o saldo dos recursos não utilizado pelos mutuários beneficiários que deixarem de efetuar a liquidação ou a renegociação até 30 de dezembro de 2019.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para cumprimento do disposto no caput, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., por meio de sua Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte, apresentará até o final do mês de janeiro de 2020 o valor total das dívidas liquidadas e das renegociadas, que será parte integrante do presente Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida, nos termos da Cláusula Terceira, discriminando o saldo devedor total das operações, o bônus e o valor utilizado para liquidação e para renegociação das dívidas.
CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
As alterações que se fizerem necessários ao fiel cumprimento do presente Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida serão efetuadas mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Macau (RN) para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, com renúncia expressa dos outros, por mais privilegiados que sejam.
E, por estarem assim, de pleno acordo, firmam o presente Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito jurídico, na presença de duas testemunhas, que no final também o subscrevem.
Guamaré (RN), 03 de julho de 2019.
__________
Prefeito Municipal
__________
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Testemunhas:
___________
Nome:
CPF:
__________
Nome:
CPF: