CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de novembro de 2026
CRÉDITOS ADICIONAIS EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTAR
CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CRÉDITOS ADICIONAIS EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 35, DE 09 de novembro de 2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 9.503.068,48, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Guamaré/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 9.503.068,48 (nove milhões, quinhentos e três mil e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior o excesso de arrecadação, apurado no exercício de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo I deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de agosto de 2026, revogados as disposições em contrário.
Guamaré/RN, 09 de novembro de 2026
***.***.***-**
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
9.503.068,48
02 .007 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
742.000,00
2249 INSTALACAO E MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
492.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17510000
0001
492.000,00
2319 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
250.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
250.000,00
02 .026 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4.232.346,46
2021 APOIAR AS ATIVIDADES DA SEC MUNICIPAL DE EDUCACAO
3.697.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
120.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
3.577.000,00
2192 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 70%
535.346,46
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401070
0001
535.346,46
02 .027 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.285.722,02
2044 APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE
859.003,23
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
15001002
0001
859.003,23
2201 PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
728.581,33
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16040000
0001
728.581,33
2331 PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
803.558,07
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
15001002
0001
803.558,07
2008 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
1.758.765,78
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
15001002
0001
535.705,39
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
16000000
0001
876.526,55
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
346.533,84
2011 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
135.813,61
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
16000000
0001
135.813,61
02 .028 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
243.000,00
2058 APOIAR AS ATIVIDADES SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
135.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16610000
0001
135.000,00
2018 APOIAR AS ATIVIDADES DO CRAS / PAIF
108.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16600000
0001
108.000,00