GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2021
LEI Nº 786/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 786/2021
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA EDIFICAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE ADAPTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º A doação de área com finalidade social que resulte atender situação de tratamento ou adaptação para pessoas com necessidades especiais ou de tratamento, deverão ser feitas por análise da assistência social, indicação da área pública ou podendo ser desapropriada para esse fim, o que poderá ser realizar por parceria ou convênio com essa finalidade:
Art. 2º Os critérios serão sempre de caráter social e com a clara demonstração de necessidade para socorrer adaptando imóvel para essa finalidade, atendendo pessoa com doença grave ou que necessite de tratamento especial.
Art. 3º A doação atenderá critérios previstos na legislação vigente, podendo a área ser indenizada para doação, com os direitos sucessivos a herdeiros, devendo o município providenciar a sua regularização em registro de imóveis, constando a sua impossibilidade de alienação ou venda que será doado por decreto municipal.
I – O beneficiário da doação não poderá realizar negócio com o imóvel, sob pena de retomada pela administração pública por notificação extrajudicial, e sua alteração ou modificação deverá ocorrer com anuência do poder público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na sua publicação, revogadas disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, 20 de outubro de 2021.
EUDES MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal