GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2025
LEI Nº 844/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844/2025
EXTINGUE VAGAS, COLOCA EM EXTINÇÃO CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, extinguindo vagas e colocando em extinção cargos do quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Ficam extintas as vagas e declarados em extinção os cargos previstos nas Leis Municipais de nº 651, de 2015, 708, de 2017 e 719, de 2018, especificados na tabela abaixo:
Lei de criação
Cargo
Quantidade
Lei Municipal nº 651, de 2015
Secretária Atendente
1
Arquivista
1
Agente Administrativo
2
Motorista
1
Lei Municipal nº 708, de 2017
Auxiliar de Serviços
Diversos – ASD
12
Auxiliar de Serviços Gerais
– ASG
45
Auxiliar de Cozinha
4
Cozinheiro
3
Porteiro
19
Agente Administrativo
6
Motorista Categoria “B”
16
Condutor de Ambulância
29
Motorista Categoria “D”
29
Auxiliar de Saúde Bucal [ASB];
12
Técnico em Manutenção
1
Técnico em Informática
1
Técnico em Segurança do Trabalho
1
Cirurgião Dentista – Radiolofia Odontológica e Imaginológica
1
Cirurgião Dentista – Prótese Dentária
1
Cirurgião Dentista – Ortodontia
1
Cirurgião Dentista – Prótese Buco-Maxilo Facial;
1
Cirurgião Dentista – Odontogeriatria
1
Cirurgião Dentista – Odontologia do Trabalho
1
Médico – Alergia e Imunologia
1
Médico – Coloproctologia
1
Médico – Infectologia
1
Médico – Urologia
1
Lei Municipal nº 719, de 2018
Educador/Cuidador Social
8
Técnico em Manutenção
1
Técnico em Informática
2
Técnico em Segurança do Trabalho
1
Assistente Administrativo / Contábil / Financeiro
1
Secretário Executivo dos Conselhos
1
Técnico em Assuntos Culturais
1
Total de vagas a serem extintas
208
Art. 3º Os cargos ocupados serão extintos à medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei.
Art. 4º É vedada a partir da data de publicação desta lei, a realização de concurso público para preenchimento dos cargos extintos e em extinção identificados no art. 2º.
Art. 5º As demais disposições das Leis Municipais de nº 651, de 2015, 708, de 2017 e 719, de 2018 permanecerão inalteradas.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a reedição das Leis Municipais de nº 651, de 2015, 708, de 2017 e 719, de 2018 com as alterações da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial aquelas que criam os cargos ora em extinção.
Gabinete do Prefeito, em Guamaré/RN, 03 de janeiro de 2025.
HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal