GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2020
LEI Nº. 766/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 766/2020
LEI Nº. 766/2020
Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou a presente Lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o município de Guamaré para exercício 2021, compreendendo:
I - das metas prioridades da administração pública municipal; II - das orientações básicas para elaboração do Orçamento;
III – das disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – das disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município; V – dos critérios e formas de limitação de empenho;
VI – das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VII – da autorização para o município auxiliar o custeio de despesas de competência de outros entes da federação;
VIII – dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
IX – Das alterações da Lei Orçamentária Anual e Programação da Despesa; X – da definição de despesas consideradas irrelevantes;
XI – das disposições gerais.
Capítulo II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Na Elaboração do orçamento, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021, serão atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal, as de custeio para o funcionamento das secretarias e órgãos e as de investimento, que integram o orçamento fiscal, em consonância com os Programas e ações estabelecidos no plano plurianual 2018-2021. Todavia, na sua execução, não se constitui limite à programação das despesas.
§ 1º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais e o anexo das ações prioritárias que integra a presente Lei.
§ 2º As metas fixadas de despesas correntes e de capital, na presente lei, estão em paridade com a estimativa de receita, no entanto quando da elaboração da LOA poderão sofrer alteração, entre si, na sua distribuição, desde que não haja desequilíbrio nas contas públicas.
Capítulo III
Das Orientações Básicas para Elaboração do Orçamento
Seção I
Das Diretrizes gerais
Art. 3º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações dependentes que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 4º Para efeito da Lei Orçamentária entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela a realização da ação.
§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão.
Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I. Ofício e mensagem ao Poder Legislativo;
II. Demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
III. Demonstração da natureza de despesa por órgão/unidade;
IV. Demonstração da receita por categoria econômica;
V. Demonstração da despesa por órgãos e funções;
VI. Demonstração da despesa por programa de trabalho;
VII. Demonstração de funções, programas e subprogramas por projetos e atividades;
VIII. Demonstração das despesas por funções, subfunções e programas conforme o vinculo com os recursos;
IX. Demonstração da despesa por funções, subfunções e programas e fontes de recursos;
X. Quadro das dotações por órgão do governo e da administração;
XI. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas legislações;
XII. Sumário geral da receita por fontes e da despesa; XIII.Quadro de Detalhamento de Despesas;
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2020, projetados ao exercício de 2021.
Parágrafo único – O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam no aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o equilíbrio entre receitas e despesas e o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 9º O Poder legislativo, os Órgãos e as Secretarias da Administração Direta encaminharão a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Integrado até o dia 30 de julho de 2020, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício 2021.
Art. 10º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício, e, quando ocorrer, será utilizado como Fonte de Recursos para abertura de Créditos Adicionais.
Parágrafo único - Os recursos alocados para fins de investimentos poderão ser remanejados prioritariamente entre si ou para suprir outras categorias de despesas.
Art. 11º - As receitas e as despesas, quando da elaboração do orçamento, serão estimadas e classificadas de acordo com as necessidades dos programas e ações, do PPA – Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações.
Art. 12º O projeto de Lei orçamentária do Município de Guamaré, relativo ao exercício de 2021, deve assegurar:
I - a efetiva integração entre os Poderes e diferentes esferas de Governo, estimulando a participação de toda a sociedade;
II - adotar ações que visem à melhoria dos indicadores de educação;
III - investir em projetos que fomentem a melhoria da qualidade da atenção básica de
saúde;
IV - alavancar a vocação natural do Município para o turismo e o polo Petroquímico; V - potencializar boas opções de cultura, esporte e lazer;
VI - adotar mecanismo para o enfrentamento à violência urbana;
VII - mapear, elaborar projetos e captar recursos para a melhoria da infraestrutura urbana, construção de habitações de interesse social e gestão de riscos;
VIII - incentivar a preservação do meio ambiente, com atenção especial à gestão e destinação final de resíduos sólidos;
IX - captar recursos que visem a implantação de projetos de melhoria da gestão e mobilidade urbana;
X - garantir a transparência, por meio da divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
Art. 13º – A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 14º - A administração da dívida pública municipal, inclusive a previdenciária, tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.
§ 2º Na lei orçamentária para o exercício de 2021, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15º - A lei orçamentária poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16º - A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 10% (dez por cento), da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2021, destinada prioritariamente ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Capítulo IV
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Sendo defeso o aumento de despesa remuneratória e vantagens acima do previsto no orçamento.
§ 1º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei Complementar 101/2000, serão adotadas as medidas de tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18º - Se durante o exercício de 2021, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.
Capítulo V
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19º - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2021, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, que visa:
I - aumentar a produtividade na arrecadação dos tributos próprios;
II - propiciar nível adequado de facilitação aos contribuintes nas relações com a Fazenda Municipal;
III - integrar os sistemas informatizados de controle de arrecadação, conciliação bancária e atendimento ao contribuinte;
IV - reestruturar os procedimentos relativos ao processo administrativo-tributário (litígio tributário);
Art. 20º - A estimativa da receita levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observando a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 21º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Capítulo VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 22º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2021, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para o empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Capítulo VII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 23º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
II - às entidades que prestam atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, agricultura familiar, assentamentos, comunidades rurais, de meio ambiente, saúde, educação, cultural, de direito e cidadania, sindical e correlata, as previstas na Lei Municipal nº 449/2010 ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2020 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 24º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, pesca e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 25º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação e titulo de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 26º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27º - As entidades beneficiadas com recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, através do Conselho de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 28º - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 24 a 26 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, da Lei 13.019/2014, e das resoluções do TCE-RN.
§ 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município;
§ 2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o município, em decorrência de transferência feita anteriormente;
§ 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede publica municipal de ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE- Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 29º - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir a necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas em lei especifica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 30º - A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Capítulo VIII
Da autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros entes da Federação
Art. 31º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e de celebração de convenio.
Capítulo IX
Dos Parâmetros para Elaboração de Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 32º - O poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, metas bimestrais de arrecadação a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária, os seguintes demonstrativos:
I- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art.
13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II- a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III- o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n º101/2000;
§ 2º O poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Capítulo X
Das alterações da Lei Orçamentária Anual e Programação da Despesa Art. 33º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - incluir, excluir, alterar e transferir ações, desde que não resultem no desequilíbrio entre receita e despesa;
II - transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos e metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação;
III - promover ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e finalidade da programação;
IV - alterar títulos e códigos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal;
§ 1º A transposição, a transferência ou o remanejamento mencionado no inciso II do caput não poderá resultar em alteração dos valores aprovados na LOA-2021 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional;
§ 2º As classificações das dotações no que tange às fontes de recursos, poderão ser alteradas por ato próprio, de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total da ação orçamentária e observadas as vinculações previstas na legislação, para os identificadores de resultado primário e para as esferas orçamentárias;
§ 3º As alterações de modalidade de aplicação e elemento de despesa no âmbito do mesmo projeto/atividade serão realizadas diretamente pela Controladoria Geral do Município;
Art. 34º. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal:
§ 1º Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das despesas e respectivas metas.
§ 2º Os créditos especiais aprovados pela Câmara Municipal, serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
§ 3º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 35º. O detalhamento da Lei Orçamentária, bem como os créditos adicionais, relativos ao Poder Legislativo, será autorizado, no seu âmbito, mediante Resolução do Presidente da Câmara.
Art. 36º. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares, destinados ao órgão do Poder Legislativo, serão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma do disposto no artigo 168, da Constituição Federal.
Art. 37º. A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento de 10 precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Capítulo XI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38º - Para fins do disposto no §3º do art. 16 da Lei complementar nº 101/2000, são considerados despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da lei federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
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Capítulo XII
Das Disposições Gerais
Art. 39º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2021, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, assegurando ao cidadão a participação nas audiências públicas.
Art. 40º - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 41º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2020 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação ocorrida.
Art. 42º - Em atendimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e do art. 4º §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I. Anexo de metas fiscais – metas anuais;
II. anexo de metas fiscais – avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
III. anexo de metas fiscais – das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
IV. anexo de metas fiscais – evolução do patrimônio líquido;
V. anexo de metas fiscais – estimativa e compensação da renúncia de receita;
VI. anexo de riscos fiscais – demonstrativo de riscos fiscais e providências;
VII. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – receitas;
VIII. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – despesas;
IX. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – resultado primário;
X. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – resultado nominal;
XI. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – montante da dívida pública;
XII. ações prioritárias para o Exercício de 2021;
Art. 43º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, 30 de julho de 2020.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2021
AMF - Tabela I (LRF, art. º, § º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB 100)
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB 100)
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB 100)
Receita Total
196.527.305,01
190.544.216,60
71,034
206.353.670,26
193.305.545,91
77,618
216.671.353,76
196.100.419,73
82,492
Receitas Primárias (I)
196.219.365,01
190.245.651,55
70,610
206.030.333,26
193.002.654,10
77,183
216.331.849,91
195.793.148,61
82,049
Despesa Total
196.527.305,01
190.544.216,60
71,034
206.353.670,26
193.305.545,91
77,618
216.671.353,76
196.100.419,73
82,492
Despesas Primárias (II)
191.877.305,01
186.035.781,47
64,621
203.319.467,69
190.463.201,58
73,536
213.487.941,07
193.219.242,52
78,341
Resultado Primário (III) = (I - II)
4.342.060,00
4.209.870,07
5,988
2.710.865,57
2.539.452,52
3,647
2.843.908,84
2.573.906,09
3,707
Resultado Nominal
6.386.370,38
6.191.943,35
8,807
1.106.066,92
1.036.128,26
1,488
-5.484.177,96
-4.963.506,16
-7,150
Dívida Pública Consolidada
40.403.863,29
39.173.805,78
55,721
37.824.056,45
35.432.371,38
50,886
35.115.259,27
31.781.391,32
45,782
Dívida Consolidada Líquida
35.026.174,53
33.959.835,68
48,305
36.132.241,45
33.847.532,97
48,610
30.648.063,49
27.738.314,31
39,958
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEL
2021
2022
2023
PIB real (crescimento % anual)
3,50
2,50
2,50
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
3,29
5,13
6,00
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
5,03
4,80
4,90
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
3,14
3,50
3,50
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
72.510.000,00
74.330.000,00
76.700.000,00
02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2021
2022
2023
Valor Corrente / 1,0314
Valor Corrente / 1,0675
Valor Corrente / 1,1049
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2021
ARF (LRF, art. 4º, § 3º)
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Ações Judiciais
2.000.000,00
Parcelamento
2.000.000,00
TOTAL
2.000.000,00
TOTAL
2.000.000,00
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
CNPJ: 08.184.442/0001.47
Rua Luiz de Souza Miranda - 0000116 - centro
Telefone (084)3525-2108
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício de 2021
AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
Especificação
Metas Previstas em 2020 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2020 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor c = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
252.285.879,76
0,35
0,11
214.059.649,48
0,31
0,00
-38.226.230,28
-15,15
Receitas Primárias (I)
252.025.147,26
0,35
0,01
213.761.400,72
0,31
99,86
-38.263.746,54
-15,18
Despesa Total
252.285.879,76
0,35
0,11
204.005.784,54
0,30
95,30
-48.280.095,22
-19,13
Despesas Primárias (II)
245.388.429,88
0,34
97,37
199.504.350,41
0,29
93,20
-45.884.079,47
-18,69
Resultado Primário (I - II)
6.636.717,38
0,01
2,63
14.257.050,31
0,02
6,66
7.620.332,93
114,82
Resultado Nominal
33.001.731,23
0,05
13,10
15.210.250,07
0,02
7,11
-17.791.481,16
-53,91
Dívida Pública Consolidada
40.786.432,08
0,06
16,18
46.143.141,15
0,07
21,56
5.356.709,07
13,13
Dívida Consolidada Líquida
23.145.961,35
0,03
9,18
29.127.629,76
0,04
13,61
5.981.668,41
25,84
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2020
71.180.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020
68.276.000.000,00
GUAMARE,28 de Maio de 2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2021
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
241.747.816,24
214.059.649,48
-11,45
227.199.196,55
6,13
196.527.305,01
-13,50
206.353.670,26
5,00
216.671.353,76
5,00
Receita Primária (I)
241.450.947,89
213.761.400,72
-11,46
226.843.196,55
6,11
196.219.365,01
-13,50
206.030.333,26
5,00
216.331.849,91
5,00
Despesa Total
214.058.672,43
204.005.784,54
-4,69
227.199.196,55
11,36
196.527.305,01
-13,50
206.353.670,26
5,00
216.671.353,76
5,00
Despesa Primária (II)
210.088.213,47
199.504.350,41
-5,03
223.867.634,47
12,21
191.877.305,01
-14,28
203.319.467,69
5,96
213.487.941,07
5,00
Resultado Primário (I - II)
31.362.734,42
14.257.050,31
-54,54
2.975.562,08
-79,12
4.342.060,00
45,92
2.710.865,57
-37,56
2.843.908,84
4,90
Resultado Nominal
13.917.379,69
15.210.250,07
9,28
-487.825,61
-103,20
6.386.370,38
-409,15
1.106.066,92
-82,68
-5.484.177,96
-595,82
Dívida Pública Consolidada
46.681.912,20
46.143.141,15
-1,15
38.279.083,23
-17,04
40.403.863,29
5,55
37.824.056,45
-6,38
35.115.259,27
-7,16
Dívida Consolidada Líquida
13.917.379,69
29.127.629,76
109,28
28.639.804,15
-1,67
35.026.174,53
22,29
36.132.241,45
3,15
30.648.063,49
-15,17
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
255.527.441,76
217.420.385,97
-14,91
227.199.196,55
4,49
190.544.216,60
-16,13
193.305.545,91
1,44
196.100.419,73
1,44
Receita Primária (I)
255.213.651,91
217.117.454,71
-14,92
226.843.196,55
4,47
190.245.651,55
-16,13
193.002.654,10
1,44
195.793.148,61
1,44
Despesa Total
226.260.016,75
207.208.675,35
-8,42
227.199.196,55
9,64
190.544.216,60
-16,13
193.305.545,91
1,44
196.100.419,73
1,44
Despesa Primária (II)
222.063.241,63
202.636.568,71
-8,74
223.867.634,47
10,47
186.035.781,47
-16,89
190.463.201,58
2,37
193.219.242,52
1,44
Resultado Primário (I - II)
33.150.410,28
14.480.885,99
-56,31
2.975.562,08
-79,45
4.209.870,07
41,48
2.539.452,52
-39,67
2.573.906,09
1,35
Resultado Nominal
14.710.670,33
15.449.050,99
5,01
-487.825,61
-103,15
6.191.943,35
-369,29
1.036.128,26
-83,26
-4.963.506,16
-579,04
Dívida Pública Consolidada
49.342.781,19
46.867.588,46
-5,01
38.279.083,23
-18,32
39.173.805,78
2,33
35.432.371,38
-9,55
31.781.391,32
-10,30
Dívida Consolidada Líquida
14.710.670,33
29.584.933,54
101,11
28.639.804,15
-3,19
33.959.835,68
18,57
33.847.532,97
-0,33
27.738.314,31
-18,04
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
3,75
4,07
1,57 *
3,14 *
3,50 *
3,50 *
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0570
Valor Corrente x 1,0157
Valor Corrente x 1,0000
Valor Corrente / 1,0314
Valor Corrente / 1,0675
Valor Corrente /1,1049
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
GUAMARE,04 de Agosto de 2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2021
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
%
2018
%
2017
%
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
17.504.616,73
100,00
12.529.661,39 100,00
-13.815.847,17
100,00
TOTAL
17.504.616,73
100,00
12.529.661,39 100,00
-13.815.847,17
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
%
2018
%
2017
%
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2021
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2019 ( a)
2018 ( b)
2017 ( c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alineação de Bens Móveis
Alineação de Bens Imóveis
Alineação de Bens Intangíveis
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS LIQUIDADAS
2019 ( d)
2018 ( e)
2017 ( f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
2019 (g) = ( ( Ia - IId )+f )
2018 (h )=(( Ib - IIe) + f )
2017 (i) = (Ic - IIf)
VALOR(III)
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2021
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição
2021
2022
2023
TOTAL
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RECEITAS
exercício de 2021
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES
241.747.816,24
214.059.649,48
226.099.196,55
195.575.805,01
205.354.595,26
215.622.325,01
Receita Tributária
23.202.513,61
26.311.414,69
27.921.000,00
24.151.665,00
25.359.248,25
26.627.210,66
Receita de Contribuição
132.287,81
569.048,24
650.000,00
562.250,00
590.362,50
619.880,62
Receita Patrimonial
296.868,35
298.248,76
356.000,00
307.940,00
323.337,00
339.503,85
Aplicações Financeiras
296.868,35
298.248,76
356.000,00
307.940,00
323.337,00
339.503,85
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
217.887.651,77
186.694.437,35
196.852.196,55
170.277.150,01
178.791.007,51
187.730.557,88
Demais Receitas Correntes
228.494,70
186.500,44
320.000,00
276.800,00
290.640,00
305.172,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.100.000,00
951.500,00
999.075,00
1.049.028,75
Operações de Crédito
Alienação de Ativos
Amortização de Empréstimos
Transferência de Capital
800.000,00
692.000,00
726.600,00
762.930,00
Outras Receitas de Capital
300.000,00
259.500,00
272.475,00
286.098,75
TOTAL
241.747.816,24
214.059.649,48
227.199.196,55
196.527.305,01
206.353.670,26
216.671.353,76
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2021
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
Receita Tributária
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2018
23.202.513,61
2019
26.311.414,69
13,39
2020
27.921.000,00
6,11
2021
24.151.665,00
-13,50
2022
25.359.248,25
5,00
2023
26.627.210,66
4,99
Notas:
Receita de Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2018
132.287,81
2019
569.048,24
330,15
2020
650.000,00
14,22
2021
562.250,00
-13,50
2022
590.362,50
5,00
2023
619.880,62
4,99
Notas:
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2018
296.868,35
2019
298.248,76
,46
2020
356.000,00
19,36
2021
307.940,00
-13,50
2022
323.337,00
5,00
2023
339.503,85
5,00
Notas:
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2018
217.887.651,77
2019
186.694.437,35
-14,31
2020
196.852.196,55
5,44
2021
170.277.150,01
-13,50
2022
178.791.007,51
4,99
2023
187.730.557,88
4,99
Notas:
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2018
228.494,70
2019
186.500,44
-18,37
2020
320.000,00
71,58
2021
276.800,00
-13,50
2022
290.640,00
5,00
2023
305.172,00
5,00
Notas:
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2018
2019
2020
800.000,00
100,00
2021
692.000,00
-13,50
2022
726.600,00
5,00
2023
762.930,00
5,00
Notas:
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2018
2019
2020
300.000,00
100,00
2021
259.500,00
-13,50
2022
272.475,00
5,00
2023
286.098,75
5,00
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2021
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
DESPESAS CORRENTES (I)
202.219.947,40
196.580.653,14
206.489.034,47
179.351.339,01
188.551.976,85
196.927.075,68
Pessoal e Encargos Sociais
91.600.002,94
91.853.767,91
103.308.476,67
94.089.860,02
94.829.923,92
98.521.420,11
Juros e Encargos da Dívida
45.900,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
Outras Despesas Correntes
110.619.944,46
104.726.885,23
103.134.657,80
85.211.478,99
93.672.052,93
98.355.655,57
DESPESAS DE CAPITAL (II)
11.838.725,03
7.425.131,40
19.710.162,08
16.175.966,00
16.801.693,41
18.744.278,08
Investimentos
7.868.266,07
2.923.697,27
16.424.500,00
11.575.966,00
13.817.490,84
15.610.865,39
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
3.970.458,96
4.501.434,13
3.285.662,08
4.600.000,00
2.984.202,57
3.133.412,69
RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS(III)
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
TOTAL (IV)=(I+II+III)
214.058.672,43
204.005.784,54
227.199.196,55
196.527.305,01
206.353.670,26
216.671.353,76
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2021
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2018
91.600.002,94
2019
91.853.767,91
,27
2020
103.308.476,67
12,47
2021
94.089.860,02
-8,92
2022
94.829.923,92
,78
2023
98.521.420,11
3,89
Notas:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2018
2019
2020
45.900,00
100,00
2021
50.000,00
8,93
2022
50.000,00
2023
50.000,00
Notas:
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2018
110.619.944,46
2019
104.726.885,23
-5,32
2020
103.134.657,80
-1,52
2021
85.211.478,99
-17,37
2022
93.672.052,93
9,92
2023
98.355.655,57
4,99
Notas:
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2018
7.868.266,07
2019
2.923.697,27
-62,84
2020
16.424.500,00
461,77
2021
11.575.966,00
-29,52
2022
13.817.490,84
19,36
2023
15.610.865,39
12,97
Notas:
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2018
3.970.458,96
2019
4.501.434,13
13,37
2020
3.285.662,08
-27,00
2021
4.600.000,00
40,00
2022
2.984.202,57
-35,12
2023
3.133.412,69
4,99
Notas:
Reserva de Contingência + Reserva do RPPS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação
2018
2019
2020
1.000.000,00
100,00
2021
1.000.000,00
2022
1.000.000,00
2023
1.000.000,00
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
EXERCÍCIO DE 2021
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES ( I )
241.450.947,89
213.761.400,72
225.743.196,55
195.267.865,01
205.031.258,26
215.282.821,16
Receita Tributária
23.202.513,61
26.311.414,69
27.921.000,00
24.151.665,00
25.359.248,25
26.627.210,66
Receita de Contribuição
132.287,81
569.048,24
650.000,00
562.250,00
590.362,50
619.880,62
Receita Patrimonial
-296.868,35
-298.248,76
-356.000,00
-307.940,00
-323.337,00
-339.503,85
-)Aplicações Financeiras ( II )
296.868,35
298.248,76
356.000,00
307.940,00
323.337,00
339.503,85
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
217.887.651,77
186.694.437,35
196.852.196,55
170.277.150,01
178.791.007,51
187.730.557,88
Demais Receitas Correntes
228.494,70
186.500,44
320.000,00
276.800,00
290.640,00
305.172,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES( III ) = ( I - II )
241.154.079,54
213.463.151,96
225.387.196,55
194.959.925,01
204.707.921,26
214.943.317,31
R E C E I T A S D E C A P IT A L ( IV )
0,00
0,00
1.100.000,00
951.500,00
999.075,00
1.049.028,75
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos ( VI )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferência de Capital
0,00
0,00
800.000,00
692.000,00
726.600,00
762.930,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
300.000,00
259.500,00
272.475,00
286.098,75
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV - V - VI - VII )
0,00
0,00
1.100.000,00
951.500,00
999.075,00
1.049.028,75
R E C E I T A S P R I M Á R I A S ( IX ) = ( III + VIII )
241.154.079,54
213.463.151,96
226.487.196,55
195.911.425,01
205.706.996,26
215.992.346,06
RECEITA TOTAL
241.450.947,89
213.761.400,72
226.843.196,55
196.219.365,01
206.030.333,26
216.331.849,91
DESPESAS CORRENTES ( X )
202.219.947,40
196.580.653,14
206.489.034,47
179.351.339,01
188.551.976,85
196.927.075,68
Pessoal e Encargos Sociais
91.600.002,94
91.853.767,91
103.308.476,67
94.089.860,02
94.829.923,92
98.521.420,11
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
0,00
0,00
45.900,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
Outras Despesas Correntes
110.619.944,46
104.726.885,23
103.134.657,80
85.211.478,99
93.672.052,93
98.355.655,57
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII )= ( X - XI )
202.219.947,40
196.580.653,14
206.443.134,47
179.301.339,01
188.501.976,85
196.877.075,68
D E S P E S A S D E C A P I T A L ( X I I I )
11.838.725,03
7.425.131,40
19.710.162,08
16.175.966,00
16.801.693,41
18.744.278,08
Investimentos
7.868.266,07
2.923.697,27
16.424.500,00
11.575.966,00
13.817.490,84
15.610.865,39
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
3.970.458,96
4.501.434,13
3.285.662,08
4.600.000,00
2.984.202,57
3.133.412,69
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV )
7.868.266,07
2.923.697,27
16.424.500,00
11.575.966,00
13.817.490,84
15.610.865,39
R E S E R V A D E C O N T IN G Ê N C IA + RESERVA DO RPPS ( XVI )
0,00
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII ) = ( XII + XV + XVI)
210.088.213,47
199.504.350,41
223.867.634,47
191.877.305,01
203.319.467,69
213.487.941,07
DESPESA TOTAL
214.058.672,43
204.005.784,54
227.199.196,55
196.527.305,01
206.353.670,26
216.671.353,76
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
31.065.866,07
13.958.801,55
2.619.562,08
4.034.120,00
2.387.528,57
2.504.404,99
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO NOMINAL
EXERCÍCIO DE 2021
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2018 ( b)
2019 (c)
2020 (d )
2021 ( e)
2022 (f )
2023 (g )
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (I)
46.681.912,20
46.143.141,15
38.279.083,23
40.403.863,29
37.824.056,45
35.115.259,27
DEDUÇÕES (II)
32.764.532,51
17.015.511,39
9.639.279,08
5.377.688,76
1.691.815,00
4.467.195,78
Ativo Disponivel
27.919.142,74
28.873.701,86
16.765.235,34
14.867.541,48
16.257.658,35
19.056.854,32
Haveres Financeiros
7.747.367,05
( - ) Restos a Pagar Processados
2.901.977,28
11.858.190,47
7.125.956,26
9.489.852,72
14.565.843,35
14.589.658,54
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)
13.917.379,69
29.127.629,76
28.639.804,15
35.026.174,53
36.132.241,45
30.648.063,49
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)
13.917.379,69
29.127.629,76
28.639.804,15
35.026.174,53
36.132.241,45
30.648.063,49
RESULTADO NOMINAL
(b-a *)
( c - b)
( d-c )
( e -d )
( f-e)
( g-f)
13.917.379,69
15.210.250,07
-487.825,61
6.386.370,38
1.106.066,92
-5.484.177,96
*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2018
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE GUAMARE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
EXERCÍCIO DE 2021
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ <1,00>
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
46.681.912,20
46.143.141,15
38.279.083,23
40.403.863,29
37.824.056,45
35.115.259,27
Dívida Mobiliária
45.735.215,13
45.200.783,03
38.279.083,23
40.403.863,29
37.824.056,45
35.115.259,27
Outras Dívidadas
946.697,07
942.358,12
DEDUÇÕES (II)
32.764.532,51
17.015.511,39
9.639.279,08
5.377.688,76
1.691.815,00
4.467.195,78
Ativo Disponível
27.919.142,74
28.873.701,86
16.765.235,34
14.867.541,48
16.257.658,35
19.056.854,32
Haveres Financeiros
7.747.367,05
( - ) Restos a Pagar Proc.
2.901.977,28
11.858.190,47
7.125.956,26
9.489.852,72
14.565.843,35
14.589.658,54
DCL (III) = (I - II)
13.917.379,69
29.127.629,76
28.639.804,15
35.026.174,53
36.132.241,45
30.648.063,49
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ – RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2020
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
PROGRAMA: 0101 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS.
ACAO
2002 - APOIAR AS ATIV DA SEC. DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
1282 - MARKETING INSTITUCIONAL
PRODUTO
0071 - DIVULGAÇÃO INSTITUINAL REALIZADA
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 015 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROGRAMA: 0101 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COODENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS
ACAO
2267 - APOIAR AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICIPIO
PRODUTO
0002 – ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 16 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROGRAMA: 0101 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS
ACAO
2344 - APOIAR AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PRODUTO
0002 – ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULACAO INSTITUCIONAL
PROGRAMA: 0101 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS
ACAO
2345 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SEC. DE ARTICULACAO INSTIT
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 021 CONSULTORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROGRAMA: 0101 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS
ACAO
2346 - APOIAR AS ATIVIDADES DA CONSULTORIA GERAL DO MUNIC
PRODUTO
0002 – ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 023 GABINETE DO VICE PREFEITO
PROGRAMA: 0101GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS
ACAO
2347 - APOIAR AS ATIVIDADES DO GABINETE DO VICE PREFEITO
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
1300 - PROGRAMA DE REFORCO ESCOLAR
PRODUTO
0070 - ALUNO CAPAZ
ACAO
1305 - PROGRAMA DE CONVIVENCIA COM O SEMI ÁRIDO
PRODUTO
0031 - DADOS COLETADOS
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02 SEC. MUN. PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAD
PROGRAMA: 0102 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO PLANEJAMENTO
OBJETIVO: PROMOVER O PLANEJAMENTO E AS PECAS ORCAMENTARIAS DO MUNICIPIO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E A INTEGRACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO ENTRE AS SECRETARIAS.
ACAO
2005 - APOIAR ATIVI. DA SEC. DE PLANEJ. E DES. INTEGRADO
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2189 - ELABORACAO DIAGNOSTICO, ESTUDO, PROJ E PESQUISAS
PRODUTO
0007 - ESTUDOS REALIZADOS
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PROGRAMA: 0103 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL
OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO PLENO DA ATIVIDADES EXECUTADAS PELA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, CONTRIBUINDO PARA MELHORIA DOS SERVICOS PRESTADOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS A POPULACAO
ACAO
2007 - APOIAR AS ATIV. DA SEC. DE ADMINITRACAO
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2205 - CAPACITACAO E FORM CONTN DOS SERVIDORES PUBLICOS
PRODUTO
0058 - SERVIDORES CAPACITADOS
ACAO
2206 - CAPACITACAO E FORMACAO CONTIN DOS GESTORES PUBLICO
PRODUTO
0059 - GESTORES CAPACITADOS
ACAO
2266 - CONCURSO PUBLICO
PRODUTO
0057 - CONCURSO REALIZADO
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 012 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO
PROGRAMA: 0104 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA ARRECADACAO TRIBUTARIA
OBJETIVO: PROMOVER A MODERNIZACAO DO SISTEMA DE ARRECADACAO MUNICIPAL, DANDO-LHE AGILIDADE, EFICIENCIA E QUALIDADE NA PRESTACAO DE SERVICOS.
ACAO
2073 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2422 - INTEGRACAO ENTRE FISCOS
PRODUTO
0098 - FISCO INTEGRADO
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0105 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DE ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETIVO: PROMOVER O PROCESSO DE IMPLEMENTACAO E ESTRUTURACAO TECNICA E ADMINISTRATIVA DA SEMTHAS, VISANDO A MELHORIA E O FORTALECIMENTO DAS POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL
ACAO
2058 - APOIAR AS ATIV. SECRETARIA MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA: 0106 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA EDUCACAO E CULTURA
OBJETIVO: MANTER E DESENVOLVER OS TRABALHOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA
ACAO
2021 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SEC MUNICIPAL DE EDUCACAO
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2026 - MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO - QSE
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2410 - PROJETO DE MONITORAMENTO E ESTATÍSTICA DA EDUCACAO
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 014 SEC MUN DE IND, COM, SERV, ENER E PROJET ESPECIAIS
PROGRAMA: 0107 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA IND.COM.SERVS.ENERG. E PROJ.ESPECIAIS
OBJETIVO: ESTABELECER POLITICAS DE PROMOCAO DOS SETORES SECUDARIOS E TERCIARIO E DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E NA CAPACITACAO PROFISSIONAL
ACAO
2084 - APOIAR ATIV SEC. IND, COM, SERV, ENERG E PROJ ESP
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA: 0108 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO ESPORTE E LAZER
OBJETIVO: VALORIZAR E ESTIMULAR A PRATICA ESPORTIVA NA COMUNIDADE, COMO FORMAINTEGRACAO SOCIAL E PROMOCAO DA SAUDE.
ACAO
2036 - APOIAR AS ATIV DA SEC. DE ESPOR, LAZER E JUVENTUDE
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0109 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA SAUDE
OBJETIVO: PROMOVER A AMPLIACAO DO ACESSO A SAUDE COM QUALIDADE EM TODOS OS NIVEIS DE ATENCAO,DE FORMA HUMANIZADA, SEGUNDO AS NECESSIDADES SOCIAIS, CONTRIBUINDO ASSIM, PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.
ACAO
2044 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2370 - APOIAR AS ACOES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2376 - PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO INTERM. EM SAUDE
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2275 – OPER E MANUTENCAO DE UNID MOVEL ODONTOLOGICA SEMEC/SMS
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 013 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
PROGRAMA: 0110 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
OBJETIVO: CONSERVAR O PATRIMONIO NATURAL DO MUNICIPIO E SEU TERRITORIO, GARANTINDO A SUSTENTABILIDADE DAS GERACOES FUTURAS, COM POLITICAS PUBLICAS SOCIOAMBIENTAIS E URBANAS INTEGRADAS
ACAO
2078 - APOIAR ATIV.DA SEC. MEIO AMBIENTE E URBANISMO
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA: 0111 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO TURISMO OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA TURISTICA DA CIDADE, COM IMPLEMENTACAO DE POLITICAS PUBLICAS INTEGRADAS COM O DESENVOLVIMEENTO ECONOMICO
ACAO
2067 - APOIAR AS ATIV. DA SECRETARIA DE TURISMO
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 004 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
PROGRAMA: 0112 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO RURAL
OBJETIVO: AUMENTAR OS NIVEIS DE RENDA E OCUPACAO, MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA NOS ESTABELECIMENTOS RURAIS DE REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR E TRANSFORMAR OS ASSENTAMENTOS RURAIS EM UNIDADES PRODUTIVAS
ACAO
2010 - APOIAR AS ATIV. DA SEC. MUN. DESENV. RURAL
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
PROGRAMA: 0113 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DAS OBRAS E DA URBANIZACAO
OBJETIVO: PROMOVER O PLANEJAMENTO E EXECUCAO DAS OBRAS DE MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA URBANA, A MANUTENCAO DA LIMPEZA URBANA E CONSERVACAO DAS VIAS PUBLICAS, VISANDO O BEM ESTAR DA POPULACAO
ACAO
2038 - APOIAR ATIVIDADES SEC. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 008 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO
PROGRAMA: 0114 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO TRANSPORTE E TRANSITO
OBJETIVO: PROMOVER AS CONDICOES ADEQUADAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO E DA SEGURANCA DO TRANSITO
ACAO
2040 - APOIAR ATIV. DA SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0201 ATENCAO A FAMILIA
OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS FAMILIAS CARENTES, ATRAVES DE ACOES FOCADAS EM SUAS CONDICOES PSICOSSOCIAIS E MINIMIZANDO S EU GRAU DE VULNERABILIDADE
ACAO
2406 - PROGRAMA ESPECIAL DE SEG E SUPLEMENTACAO ALIMENTAR
PRODUTO
0079 - FAMILIA ASSISTIDA
ACAO
2202 - SUPLEMENTACAO ALIMENTAR - RESTAURANTE POPULAR
PRODUTO
0053 - CIDADAO ASSISTIDO
ACAO
2305 - APOIO A FAMILIA ATINGIDA POR SITUACAO DE EMERGENCI
PRODUTO
0079 – FAMILIA ASSISTIDA
ACAO
2300 - ACOMP AS FAM RENDA CIDADA/BOLSA FAMILIA E BENEFICI
PRODUTO
0079 – FAMILIA ASSISTIDA
ACAO
2361 - MANUTENCAO DE CENTRO DE VEL0RIO COMUNITARIO
PRODUTO
0079 - FAMILIA ASSISTIDA
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA: 0216 PROGRAMA DE INCENTIVO AO ENSINO TECNOLOGICO
OBJETIVO: OFERECER A POPULACAO DE GUAMARE EMGERAL, AO JOVENS EM PARTICULAR, O ACESSO A EDUCACAO PROFISSIONAL E A QUALIFICACAO
ACAO
2371 - APOIAR O ENSINO MEDIO E TECNOLOGICO
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PROGRMA: 0219 ALFABETIZACAO E EDUCACAO DE JOVENS E ADULTO - EJA
OBJETIVO: ERRADICAR O ANALFABETISMO E OFERECER O ENSINO FUNDAMENTAL A TODOS AQUELES QUE NAO TIVERAM A OPORTUNIDADE DE CONCLUIR ENSINO FUNDAMENTAL NA IDADE PROPRIA.
ACAO
2196 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR-PNAE -ENSINO FUNDAMENTAL
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2385 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60- EJA
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2386 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40 – EJA
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2387 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO EJA-NOVAS TURMAS
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2283 - APOIAR AS ATIVIDADES DO BRASIL ALFABETIZADO
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 01 PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 001 CAMARA MUNICIPAL DE GUAMARE
PROGRAMA: 0115 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
OBJETIVO: ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DO MUNICIPIO
ACAO
2137 - DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 025 SEC MUN DE SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL
PROGRAMA: 0329 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL
OBJETIVO: DESENVOLVER ACOES INTEGRADAS DE SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL
ACAO
2073 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN DE SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 020 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
PROGRAMA: 0342 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DAS FINANCAS MUNICIPAL
OBJETIVO: ATENDER COM EFICIENCIA AS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, VISANDO UMA PRESTACAO DE SERVICO DE QUALIDADE
ACAO
2349 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANCAS
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2203 - CONTRIBUICAO AO PASEP
PRODUTO
0068 – IMPOSTOS RECOLHIDOS
ACAO
2204 - AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA
PRODUTO
0069 - AMORTIZACAO DE DIVIDA
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 018 CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROGRAMA: 0342 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DAS FINANCAS MUNICIPAL
OBJETIVO: ATENDER COM EFICIENCIA AS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, VISANDO UMA PRESTACAO DE SERVICO DE QUALIDADE
ACAO
2348 - APOIAR AS ATIVIDADES DA CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 027 FUNDO MUN. DA HABITACAO E URBANISMO DE GUAMARE
PROGRAMA: 0365 PROGRAMA SOS MORADIA
OBJETIVO: POSSIBILITAR A CONSTRUCAO DE MORADIAS HABITACIONAIS E URBANIZACAO, POR INTERMEDIO DE RECURSO ALOCADOS PARA ESSE FIM E OUTRAS PROVIDENCIAIS DE ACORDO COM A LEI -739/2019
ACAO
1313 – CONSTRUCAO DE MORADIAS HABITACIONAIS E URBANIZACAO
PRODUTO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0028 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
OBJETIVO: PROMOVER AS CONDICOES PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL, EDUCACIONAL E DE SAUDE, ENFATIZANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, ELEVANDO A AUTOESTIMA E GARANTINDO A CIDADANIA.
2227 - APOIAR ACOES DE COMB.VIOLACAO DE DIR. PETI/OUTROS
0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO
2295 - APOIAR AS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO
2322 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUN DA CRIANCA E ADOLESCENT
0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO
ORGAO: 08 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA
PROGRAMA: 0028 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
OBJETIVO: PROMOVER AS CONDICOES PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO PSICOSOCIAL, EDUCACIONAL E DE SAUDE, ENFATIZANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, ELEVANDO A ALTO ESTIMA E GARANTINDO A CIDADANIA
2364 - APOIAR ATIV.DE SEGURANCA A INFANCIA E ADOLESCENCIA
0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO
2413 - PROJETOS VOLTADOS A CRIANCA E ADOLESCENCIA
0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA: 0022 GUAMARE ESPORTIVO
OBJETIVO: OFERECER PRATICAS ESPORTIVAS E EDUCACIONAIS, ESTIMULANDO CRIANCAS, JOVENS E ADULTOS A MANTER O CORPO SAUDAVEL E CONTRIBUINDO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRA
009 - CONSTRUCAO DE QUADRA, ARENA, OU GINASIO ESPORTIVO
0043 - QUADRAS CONSTRUIDAS
2258 - INCENTIVO AO ESPORTE NA ZONA RURAL
0030 - ESPORTE PARA TODOS
2262 - PROJETO PEQUENOS SAMURAIS
0030 - ESPORTE PARA TODOS
2264 - PROJETO FUTSAL - ALTO RENDIMENTO
0030 - ESPORTE PARA TODOS
2311 - MANUTENCAO DA ESCOLINHA LIVRO NA MAO, BOLA NO PE
0030 - ESPORTE PARA TODOS
2340 - PROJETO BEM ESTAR
0030 - ESPORTE PARA TODOS
2365 - PROGRAMA DE DESENV. AO BEM ESTAR SOCIAL NA 1 INFA
0030 - ESPORTE PARA TODOS
2366 - PROGRAMA DE GINASTICA RITMICA DESPORTIVA
0030 - ESPORTE PARA TODOS
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 012 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO
PROGRAMA: 0002 MODERNIZACAO DA ARRECADACAO TRIBUTARIA
OBJETIVO: PROMOVER A MODERNIZACAO DO SISTEMA DE ARRECADACAO MUNICIPAL, DANDO-LHE AGILIDADE, EFICIENCIA E QUALIDADE NA PRESTACAO DOS SERVICOS
2023 - AMPLIACAO DA BASE DE ARRECADACAO TRIBUTARIA
0026 - ARRECADACAO EFICIENTE
2420 - GESTAO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
0097 - CADASTRO ATUALIZADO
2421 - APERFEICOAMENTO DA GESTAO FISCAL
0026 - ARRECADACAO EFICIENTE
ORGAO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0206 AMPLIACAO E MELHORIA DO ATENDIMENTO A SAUDE
OBJETIVO: PROMOVER CONDICOES PARA PLENO DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL, NUTRICIONAL E DE SAUDE DAS PESSOAS CIDADANIA. IDOSAS, ENFATIZANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, ELEVANDO A AUTO-ESTIMA E GARANTINDO A SUA.
1124 - AQUISICAO DE VEICULO UTILITARIOS
0056 - UNIDADE MOVEL ADQUIRIDA
1190 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
0053 - CIDADAO ASSISTIDO
2333 - FORTALECIMENTO DOS PROGRAMAS DE SAUDE PREVENTIVA
0053 - CIDADAO ASSISTIDO
1281 - CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO E MANUT.UNID. SAUDE
0088 - UNIDADE CONSTRUIDA OU REFORMADA
1283 - IMPLANTACAO E INSTALACAO DE UNIDADES DE SAUDE
0088 - UNIDADE CONSTRUIDA OU REFORMADA
2356 - PROGRAMA DE DISTR. DE BENEFICIOS EVENTUAIS EM SAUD
0053 - CIDADAO ASSISTIDO
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 013 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
PROGRAMA: 0210 SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL
OBJETIVO: PROMOVER O ORDENAMENTO E O PLANEJAMENTO DO SANEAMENTO BASICO E A GESTAO DOS RERCUSOS NATURAIS, VISANDO A QUALIDADE E A CONSERVACAO AMBIENTAL
2081 - MONIT. DA BALNEABILIDADE DAS PRAIAS E ESTUARIOS
0094 - MEDICAO
2248 - IMPLANTACAO DA COLETA SELETIVA
0029 - COLETA IMPLANTADA
1280 - RECUPERACAO DAS AREAS DEGRADADAS
0027 - AREA RECUPERADA
2418 - PROJETO ADEQUACAO, RELOCACAO DO ATERRO SANITARIO
0095 - PROJETO CONCLUIDO
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 019 SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E CARCINICULTURA
PROGRAMA: 0212 FORTALECIMENTO DA PESCA ARTESANAL
OBJETIVO: CONSOLIDAR A ATIVIDADE DA PESCA ARTESANAL DO MUNICIPIO, AUMENTANDO OS NIVEIS DE OCUPACAO E RENDA DOS PESCADORES
2014 - CAPACITACAO DOS PESCADORES ARTESANAIS
0073 - CIDADAO CAPACITADO
2015 - INCENTIVO A ATIVIDADE PESQUEIRA
0074 - PESCADOR ASSISTIDO
1308 - CONSTRUCAO DO GALPAO DE PESCADORES
0040- MERCADO CONSTRUIDO
2403 - PROJETO MAIS PESCA MAIS PESCADO
0074 – PESCADOR ASSISTIDO
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 004 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
PROGRAMA: 0302 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
OBJETIVO: EXPANDIR E DIVERSIFICAR A PRODUCAO DA AGRICULTURA FAMILIAR, AUMENTAR A PRODUTIVIDADE, APRIMORAR OS SERVICOS DE APOIO AOS PRODUTORES E PROMOVER SUA CAPACITACAO.
1004 - PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS
0091 – POCOS PERFURADOS
2216 - INCENTIVO A PRODUCAO DE HORTALICAS E FRUTICULTURA
0004 – AGRICULTOR BENEFICIADO
2289 - DISTRUBUICAO DE SEMENTES E SORGO
0004- AGRICULTOR BENEFICIADO
2287 - ASSISTENCIA VETERINARIA
0004- AGRICULTOR BENEFICIA
2288 - AQUISICAO E MANUTENCAO DE BOMBAS ELET. E EOLICAS
0093 – BOMBAS FUNCIONANDO
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA: 0217 ENSINO SUPERIOR PARA TODOS
OBJETIVO: OFERECER A POPULACAO DE GUAMARE EM GERAL E AOS JOVENS EM PARTIUCULAR O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR A DISTANCIA
2372 - APOIAR AS ATIVIDADES DO UNIV. ABERTA DO BRASIL
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA: 0321 MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA EDUCACAO
OBJETIVO: PROMOVER E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, VISANDO OFERECER AS CONDICOES ADEQUADAS AO ENSINO DE QUALIDADE
1261 - CONSTRUCAO, REFORMA E MANUTENCAO DAS ESCOLAS
0048 - ESCOLAS REFORMADAS
1309 - CONSTRUCAO OU REFORMA DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
0048 – ESCOLAS REFORMADAS
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 007 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
PROGRAMA: 0322 AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA
OBJETIVO: MELHORIA NAS VIAS URBANAS
1032 - PAVIMENTACAO, RECAPEAMENTO, ASFALTO E CALCAMENTO
0012 – RUAS PAVIMENTADAS
1073 – AMPLIACAO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA
0099 - REDE AMPLIADA
1245 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CEMITERIO
0013 - CEMITERIO CONSTRUIDO
1247 – AMPLIACAO E MANUTENCAO DO MURO DE ARRIMO DA ORLA
0014 - MURO DE ARRIMO AMPLIADO
1248 - REVITALIZACAO E REFORMA DAS PRACAS PUBLICAS
0015 - PRACAS REFORMADAS
1266 - CONSTRUCAO, REFORMA E MANUTENCAO DO SANEAMENTO
0011 – SANEAMENTO EFETUADO
1267 - AQUISICAO E DESAPROPRIACAO DE TERRENOS
0051 - TERRENOS ADQUIRIDOS
1285 - CONSTRUCAO DO ESTADIO DE FUTEBOL
0055 - ESTADIO CONSTRUIDO
1295 - CONSTRUCAO E REFORMA DO MERCADO PUBLICO
0040 – MERCADO CONSTRUIDO
1298 - CONSTRUCAO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
0045 - CENTRO CONSTRUIDO
1250 - CONSTRUCAO DO CENTRO DE VELORIO MUNICIPAL
0064 - VELORIO CONSTRUIDO
ORGAO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0325 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
OBJETIVO: ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2279 - ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL SUPLEMENTAR
0053 - CIDADAO ASSISTIDO
2357 - SERVIÇO HOSPITALAR E AMBULATORIAL ESPECIALIZADO
0053 - CIDADAO ASSISTIDO
2359 - CENTRO DE ESPECIALIADADES ODONTOLOGICA
0053 - CIDADAO ASSISTIDO
1310 - CONSTRUCAO DO CENTRO ESPEC. EM REABILITACAO-CER-II
0045 – CENTRO CONSTRUIDO
2391 - CENTRO ESPECIALIZACAO EM REABILITACAO
0053 – CIDADAO ASSISTIDO
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 019 SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E CARCINICULTURA
PROGRAMA: 0116 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA
OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA PESCA E CARCINICULTURA NO MUNICIPIO, COM A GERACAO DE EMPREGO E RENDA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS PESCADORES
2073 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA: 0328 PROGRAMA DE ENSINO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
OBJETIVO: PROMOVER POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA NO MUNICIPIO.
2152 - INCENT A CULT APOIO AS BANDAS MARCIAIS NAS ESCOLAS
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2163 - REALIZACAO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS NAS ESCOLAS
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2195 - REALIZACAO PROJET E EVENTOS CULTURAIS NAS ESCOLAS
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2199 - MANUT DE PROJET ESPECIAIS- TELECENTRO E BIBLIOTECA
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2251 - COMBATE AS DROGAS NAS ESCOLAS – PROART
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 06 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
PROGRAMA: 0336 CONSTRUINDO A GUAMARE DO FUTURO
OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E HUMANO, COM OBRAS E PROJETOS QUE DESENVOLVAM NOVAS ATIVIDADES ECONOMICAS, BUSCANDO INSERIR A POPULACAO NA VANGUARDA DO MUNDO GLOBALIZADO
1260 - CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES
0032 - CASAS CONSTRUIDAS
1301 - PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL – PMH
0061 - CASAS REFORMADAS
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0338 FORTALECIMENTO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETIVO: PROMOVER A PROTECAO A VIDA, REDUZIR DANOS, PREVENIR A INCIDENCIA DE RISCOS SOCIAIS, ASSEGURANDO A OFERTA DOS SERVICOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFICIOS DA ASSISTENCIA SOCIAL
2294 - MANUT. E FUNC. DO SUAS WEB, DA VIG. SOCIAL/IGD-SUAS
0059 – GESTORES CAPACITADOS
2363 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNIC. DE ASSISTENCIA
0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO
2367 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL – PROFI
0072 - ENTIDADES ATENDIDAS
2407 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO
2408 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER
0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO
2409 - NUCLEO DE ASSISTENCIA JURIDICA A POPULACAO – NAJUP
0079 - FAMILIA ASSISTIDA
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0339 PROGRAMA BOLSA FAMILIA
OBJETIVO: TRANSFERENCIA DE RENDA AS FAMILIAS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
2232 - GESTAO DESCENTRALIZADA BOLSA FAMILIA - IGD/PBF
0079 - FAMILIA ASSISTIDA
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 013 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
PROGRAMA: 0344 LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL
OBJETIVO: FUNDO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIDO PARA FOMENTAR A EDUCACAO E PRESERVACAO AMBIENTAL
2355 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
0096 - FUNDO ATUANTE
ORGAO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0345 PISO DA ATENCAO BASICA
OBJETIVO: PROMOVER O CUIDADO INTEGRAL AS PESSOAS NOS CICLOS DE VIDA (CRIANCA, ADOLESCENTE, JOVEM, ADULTO, CONSIDERANDO AS QUESTOES DE GENERO, ORIENTACAO SEXUAL, RACA-ETNIA, SITUACOES DE VULNERABILIDADE, AS ESPECIFICIDADES E AS DIVERSIDADES NA ATENCAO BASICA, NAS REDES TEMATICAS
2201 – PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
0053 – CIDADAO ASSISTIDO
2278 – MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
0053 – CIDADAO ASSISTIDO
2316 – PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA
0053 – CIDADAO ASSISTIDO
2331 – PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
0053 – CIDADAO ASSISTIDO
2358 – NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA – NASFI
0053 – CIDADAO ASSISTIDO
PROGRAMA: 0348 VIGILANCIA EM SAUDE
OBJETIVO: A VIGILANCIA EM SAUDE TEM POR OBJETIVO A OBSERVACAO E ANALISE PERMANENETES DA SITUACAO DE SAUDE DA POPULACAO, ARTICULANDA-SE EM UM CONJUNTO DE ACOES DESTINADAS A CONTROLAR DETERMINANTES, RISCOS E DANOS A SAUDE DE POPULACOES QUE VIVEM EM DETERMINADOS TERRITORIOS, GARANTINDO-SE A INTEGRALIDADE DA
2219 - CONTROLE DE ZOONOSE E ENDEMIAS
0086 - ANIMAIS ASSISTIDOS
2325 - PROGRAMA AGENTE COMUNITARIOS DE ENDEMIAS
0053 - CIDADAO ASSISTIDO
2327 - OPERACAO E MANUTENCAO DA VIGILANCIA SANITARIA
0053 - CIDADAO ASSISTIDO
2329 - PROGRAMA DE PROMOCAO A SAUDE - ALIMENTACAO E NUTRI
0053 – CIDADAO ASSISTIDO
2411 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
0053 – CIDADAO ASSISTIDO
2412 - VIGILANCIA DA SAUDE DO TRABALHOR
0053 – TRABALHADOR ASSISTIDO
ORGAO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0346 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULACAO A MEDICAMENTOS, PROMOVER O USO RACIONAL E QUALIFICAR A ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO AMBITO DO SUS
2217 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA - FARMACIA BASICA
0053 – CIDADAO ASSISTIDO
2360 - INSUMOS TERAPEUTICOS
0053 – CIDADAO ASSISTIDO
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0349 BLOCO DA PROTENCAO SOCIAL BASICA - PSB
OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS FAMILIAS CARENTES DAS PROTENCOES BASICAS
2052 - BPC - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA
0001 – POPULACAO GERAL DO MUNICIPIO
2298 - APOIO AS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF
0053 – CIDADAO ASSISTIDO
2360 - INSUMOS TERAPEUTICOS
0053 – CIDADAO ASSISTIDO
2308 - SERV. DE CONVIVENCIA E FORT.DE VINCULOS-SCFV
0076 – ATEND A CRIANCA, ADOLES, IDOSO E PESSOA C D
2342 - IMPLANTAR E APOIAR AS ATIVIDADES DO CENTRO DIA
0019 – IDOSO ATENDIDO
2392 - ATEND. AO IDOSO, DEFICIENTES E DOENTES CRONICOS
0019 - IDOSO ATENDIDO
2393 - PROGRAMA DE APOIO SOCIAL GRUPOS TRADICIONAIS-PASGT
0072 – ENTIDADES ATENDIDAS
2394 - ATEND. A PRIMEIRA INFANCIA: PAPI E CRIANCA FELIZ
0077 – CRIANCA ASSISTIDA
2395 - CONST DE UNID SOCIOASSISTENCIAIS DE PROT. BASICA
0078 – CONSTRUCAO DE UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 014 SEC MUN DE IND, COM, SERV, ENER E PROJET ESPECIAIS
PROGRAMA: 0350 PROGRAMA DE CAPACITACAO PROFISSIONAL - CONQUISTE
OBJETIVO: OFERTAR CURSOS PROFISSIONAIS E TECNOLOGICOS AO PUBLICO QUE SE ENCONTRA EM SITUACAO DE DESEMPREGO, PROMOVENDO EM CONJUNTO UMA INTERACAO COM EMPRESAS PRIVADAS.
1273 - CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES
0073 – CIDADAO CAPACITADO
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 008 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO
PROGRAMA: 0351 PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MOB. URBANA
OBJETIVO: QUALIFICAR A CIRCULACAO E O TRANSPORTE, PROPORCIONANDO OS DESLOCAMENTOS NO MUNICIPIOE ATENDENDO AS DISTINTAS NECESSIDADES DA POPULACAO
2285 - MANUTENCAO DA FROTA DE VEICULOS MUNICIPAIS
0020 - VEICULOS REVISADOS
1277 - RENOVACAO E MANUTENCAO DA SINALIZACAO PUBLICA
0023 – SINALIZACAO EFICIENTE
1279 - CONSTRUÇÃO E MANUTENCAO DE PARADA DE ONIBUS
0025 - PARADA CONSTRUIDA
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA: 0352 CONSTRUINDO E DESENVOLVENDO O TURISMO
OBJETIVO: PROMOVER MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA TURISTICA, BENEFICIANDO A POPULACAO E ATRAINDO VISITANTES
2241 - SINALIZACAO TURISTICA DO MUNICIPIO
0023 – SINALIZACAO EFICIENTE
2315 - REFORMA E MANUTENCAO DO CLUBE MUNICIPAL
0037 - CLUBE FUNCIONANDO
1306 - CONSTRUCAO DE PROJ. ESTRUTURAL NA PRAIA DA TABAIA
0044 – PRAIA REVITALIZADA
1307 - CONSTRUCAO DE INFRAESTR.TURISTICA NA ILHA PRESIDIO
0044 – PRAIA REVITALIZADA
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA: 0353 TURISMO DA GENTE
OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO TURISTICO ATRAVES DAS PECULIARIDADES LOCAIS
2063 - FORTALECIMENTO DOS GRUPOS FOLCLORICOS DO MUNICIPIO
0038 - GRUPO FOLCLORICO
2065 - APOIO AS ATIVIDADES DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL
0036 - BANDA FUNCIONANDO
2242 - PROMOCAO DE EVENTOS TURÍSTICOS
0039 - EVNTOS REALIZADOS
2396 - FESTIVAIS GASTRONOMICOS, MUSICAIS E DE CINEMA
0039 - EVENTOS REALIZADOS
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA: 0354 PROGRAMA MAOS QUE TRABALHAM
OBJETIVO: CAPACITAR ATRAVES DE INSTITUICOES FEDERAIS A MAO DE OBRA PARA ATIVIDADE TURRISTICA
2397 - CAPACITACAO DA MAO DE OBRA TURISTICA
0073 – CIDADAO CAPACITADO
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA: 0355 PROGRAMA VIAJANDO E PROMOVENDO O TURISMO
OBJETIVO: PROMOVER E DIVULGAR O DESTINO ATRAVES DE ACOES EM FEIRAS E EVENTOS TURISTICOS
1282 - MARKETING INSTITUCIONAL
0071 - DIVULGACAO INSTITUINAL REALIZADA
2398 - PARTICIPACAO EM FEIRAS E EVENTOS TURISTICOS
0071 - DIVULGACAO INSTITUINAL REALIZADA
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0356 POLITICA DO TRABALHO
OBJETIVO: IMPLEMENTAR O PROGRAMA PARA CAPACITACAO E INCENTIVO AO EMPREGO E RENDA E OFERECER A PRIMEIRA
2296 - QUALIF. PROF.DO RH E USU.SUAS-ACESSUAS/PRONATEC
0083 - QUALIFICACAO PROFISSIONAL
2336 - PROJETO JOVEM EM ACAO - EMPREENDENDO E CAPACITANDO
0085 - PRIMEIRO EMPREGO
2339 - PROGRAMA ECONOMIA SOLIDARIA
0084 - INCENTIVO DE EMPREGO E RENDA
2362 - PROGRAMA DE ARTESANATO – PA
0053 - CIDADAO ASSISTIDO
2404 - PROGRAMA DE EMPREGO E RENDA – PER
0084 - INCENTIVO DE EMPREGO E RENDA
2405 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO
0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0357 BLOCO DA PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS FAMILIAS CARENTES DA PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
2297 - APOIO AS ATIVIDADES DO CREAS/PAEFI
0001 - POPULACAO GERAL DO MUNICIPIO
0303 - ATEND AOS ADOLESCENTES E FAMILIAS E CUMP DE LA/PSC
0079 - FAMILIA ASSISTIDA
2306 - PROJ RENASCER-ASSIST FAM DE DEP QUIMICOS E JUSTICA
0079 - FAMILIA ASSISTIDA
2399 - SERV D ABORDAGEM SOCIAL E ATEND A POPULACAO DE RUA
0053 – CIDADAO DE BEM
2401 - CONST UNID SOCIOASSISTENCIAIS DE MEDIA COMPLEXIDAD
0078 - CONSTRUCAO DE UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL
2400 - PROGRAMA DE APOIO A MULHER – PAM
0080 – MULHER ASSISTIDA
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0358 BLOCO DA PROTECAO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
OBJETIVO: PROMOVER O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A PESSOA E FAMILIAS COM DIREITOS VIOLADOS
2301 - APOIAR ATIV. DE PROT. SOCIAL ALTA COMPLEXIDADE
0079 - FAMILIA ASSISTIDA
2304 - APOIAR AS ATIV. DO ABRIGO INSTIT. E FAMILIA ACOLHE
0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO
2402 - CONST UNID SOCIOASSISTENCIAIS DE ALTA COMPLEXIDAD
0078 - CONSTRUCAO DE UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 025 SEC MUN DE SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL
PROGRAMA: 0359 FORTALECIMENTO DA GUARDA MUNIC. E DEFESA CIVIL
OBJETIVO: FORTALECER A INSTITUICAO, COM MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E PROGRAMAS DE CAPACITACAO E DESENVOLVIMENTO.
1181 - CONSTRUCAO DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL
0088 - UNIDADE CONSTRUIDA OU REFORMADA
2416 - IMPLANTACAO E MANUT.CENTRO DE FORMACAO DA GUARDA
0089 - CENTRO IMPLANTADO
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA: 0360 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INFANTIL
OBJETIVO: APOIAR AS ATIVIDADES DA EDUCACAO INFANTIL, SEGUINDO A PLANO DE EDUCACAO DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA.
2213 - MANUT DA OPERACAO DO TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE
0077 - CRIANCA ASSISTIDA
2350 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR-PNAE – CRECHE
0077 - CRIANCA ASSISTIDA
2351 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR - PNAE - PRE-ESCOLA
0077 - CRIANCA ASSISTIDA
2369 - MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL
0077 - CRIANCA ASSISTIDA
2375 - MANUTENCAO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
0077 - CRIANCA ASSISTIDA
2381 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60 – CRECHE
0077 - CRIANCA ASSISTIDA
2382 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40- CRECHE
0077 - CRIANCA ASSISTIDA
2390 - APOIAR AS ATIVIDADES DO PMPI
0077 - CRIANCA ASSISTIDA
2383 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60-PRE-ESCOLA
0077 - CRIANCA ASSISTIDA
2384 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40-PRE-ESCOLA
0077 - CRIANCA ASSISTIDA
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA: 0361 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: APOIAR AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL, SEGUINDO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO.
2192 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 60
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2193 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2196 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR-PNAE -ENSINO FUNDAMENTAL
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2284 - MANUT DO PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE ESCOLAR/RN
0082 - ALUNOS ASSISTIDOS
2274 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO ESCOLA-PDDE
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2352 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR - PNAE - MAIS EDUCACAO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2374 - TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL – PNAT
0082 - ALUNOS ASSISTIDOS
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA: 0362 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIALIZADO
OBJETIVO: APOIAR AS ATIVIDADES DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, GARANTINDO O ACESSO DO ALUNO ESPECIAL, CONFORME PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO
2373 - MERENDA ESCOLAR - PNAE – AEE
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2388 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 60 – AEE
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
2389 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40 – AEE
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA: 0363 PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO MEDIO
OBJETIVO: DISPONIBILIZAR O TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO MEDIO
2371 - APOIAR O ENSINO MEDIO E TECNOLOGICO
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 09 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA: 0364 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
OBJETIVO: PROMOVER AS CONDICOES PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO PSICOSOCIAL, EDUCACIONAL E DA SAUDE, ENFATIZANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, ELEVANDOA ALTO ESTIMA E GARANTINDO A CIDADANIA.
2414 - IMPLANTAR E APOIAR ATIVIDADES D SEGURANCA AO IDOSO
0019 - IDOSO ATENDIDO
2415 - PROJETOS VOLTADOS A ASSISTENCIA AO IDOSO
0019 - IDOSO ATENDIDO
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0366 ENFRENTAMENTO DA EMERGENGIA DE SAUDE NACIONAL COVID-19
OBJETIVO: REALIZAR E/OU FINANCIAR ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE (ATENÇÃO BASICA, VIGILANCIA, MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS, CONTRATACAO DE SERVICOS DE SAUDE, CONTRATACAO TEMPORARIA DE PESSOAL E DIVULGACAO DE INFORMACOES A POPULACAO, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS NECESSARIAS PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS):
2426- APOIAR ACOES DE COMBATE AO CORONAVIRUS COVID-19
0053 – CIDADAO ASSISTIDO
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0367 ENFRENTAMENTO DA EMERGENGIA DE SAUDE NACIONAL
OBJETIVO: REALIZAR E/OU FINANCIAR ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL (AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL, MATERIAL DE LIMPEZA E INSUMOS, AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS, CONTRATACAO DE SERVICO DE ASSISTENCIA, CONTRATACAO TEMPORARIA DE PESSOAL E DIVULGACAO DE INFORMACOES A POPULACAO, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS NECESSARIAS PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS):
2427- APOIAR ACOES DE COMBATE AO CORONAVIRUS COVID-19
0053 – CIDADAO ASSISTIDO