SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 796/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 796/2026
Instauração de Processo Administrativo Disciplinar 32/2026
DENIS EMANOEL XAXA DA SIVA. O Prefeito do Município de Guamaré/RN, Hélio Willamy Miranda da Fonseca Prefeito, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei 501/2011 e Lei Orgânica do Município.
RESOLVE
Art. 1º - Em atendimento ao memorando (Administrador setorial do setor da ouvidoria de número- 000029/000001/2026, datado em 21/10/2026, advindo de uma abertura de processo administrativo de número 003925/000042/2026, fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apuração envolvida.
Art. 2º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apurar os fatos, na forma do art. 146, da Lei Municipal nº 501/2011.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Palácio Luiz Virgílio de Brito.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 26 de outubro de 2026.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal