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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2021

LEI Nº 780/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 780/2021

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Guamaré. ”

Art.1º - Estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como essencial em períodos de calamidade de saúde pública no Município de Guamaré, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

Parágrafo Único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por essa decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido, por atendimento presencial em tais locais.

Art.2º - O poder executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para a regulamentar está Lei no que lhe couber.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 14 de abril de 2021.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2509, em 23 de abril de 2021. Código identificador 5EE953DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.