GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2021
LEI Nº 780/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 780/2021
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Guamaré. ”
Art.1º - Estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como essencial em períodos de calamidade de saúde pública no Município de Guamaré, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo Único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por essa decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido, por atendimento presencial em tais locais.
Art.2º - O poder executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para a regulamentar está Lei no que lhe couber.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 14 de abril de 2021.
EUDES MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal