GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2026
LEI Nº 863/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 348/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guamaré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 13 da Lei Complementar nº 348/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - O Imposto Predial e Territorial Urbano, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do imóvel, à razão de:
I – para imóvel residencial 0,5% (zero vírgula cinco por cento);
II – para imóvel industrial 2,5% (dois vírgula cinco por cento);
III – para terrenos ou assim considerados, na forma do § 1º do art. 9º 1% (um por cento);
IV – para imóvel comercial 1% (um por cento).”
Art. 2°. O art. 39 da Lei Complementar nº 348/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 – Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º – Para fins de determinação da competência tributária municipal, considera-se devido o imposto neste Município quando:
I – o prestador de serviços possuir estabelecimento localizado no território municipal, ainda que identificado como sede, filial, agência, sucursal, escritório ou qualquer outra forma de unidade econômica ou profissional;
II – o prestador, inclusive autônomo, ainda que não domiciliado no Município, nele exerça atividade de prestação de serviços em caráter permanente, habitual, contínuo ou reiterado;
III – os serviços forem executados no território municipal, ainda que o prestador não mantenha estabelecimento no Município, inclusive nos casos de obras, serviços de engenharia, construção civil e congêneres;
IV – quando os serviços forem prestados em áreas marítimas, portuárias, costeiras, em águas interiores, no mar territorial ou em plataformas e estruturas localizadas nesses ambientes, aplicando- se a incidência do ISS nos termos da Lei Complementar nº 116.
§ 2º A existência de estabelecimento prestador será reconhecida pela presença de elementos fáticos que revelem a operação do serviço no território municipal, tais como mobilização de pessoal, equipamentos, embarcações, máquinas, sistemas, estruturas de apoio ou qualquer organização necessária à execução da atividade, ainda que a unidade não possua formalização cadastral, sede física permanente ou contrato específico que a identifique.
§ 3º Quando o prestador desenvolver sua atividade nas dependências, instalações, áreas internas ou estruturas disponibilizadas pela tomadora do serviço, será reconhecida a existência de estabelecimento prestador no Município sempre que houver, no local, alocação de pessoal, utilização de equipamentos, sistemas, recursos operacionais, de gestão, ou quaisquer meios necessários à execução do serviço, ainda que o espaço seja compartilhado, cedido ou não identificado como unidade própria do contribuinte.”
Art. 3º. O art. 56 da Lei Complementar nº 348/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 – O imposto é calculado à alíquota de cinco por cento (5%).
§ 1º– A título de incentivo fiscal, fica concedido desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o ISS devido pelos prestadores de serviços enquadrados nos itens 7.21 e 20.01 da Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003, quando o serviço for executado no território do Município de Guamaré.
§ 2º O benefício somente será concedido ao contribuinte que:
I – possua inscrição municipal ativa e regular no Cadastro Mobiliário do Município;
II – esteja em situação fiscal regular, inclusive quanto aos tributos declarados e vencidos;
III – comprove a execução efetiva dos serviços dos itens 7.21 e 20.01 dentro dos limites territoriais do Município;
IV – comprove a utilização mínima de mão de obra local, conforme critérios definidos em regulamento;
V – mantenha estrutura física mínima no Município, como escritório, ponto de apoio, depósito, galpão, sala operacional ou instalação equivalente;
VI – apresente os documentos e informações exigidos pela Secretaria Municipal de Tributação para habilitação e manutenção do benefício, conforme critérios definidos em regulamento.
§ 3º O desconto aplica-se às pessoas físicas e jurídicas, inclusive quando atuarem por meio de subempreitada, terceirização ou contratos com múltiplas tomadoras, desde que atendidos os requisitos deste artigo.
§ 4º A fruição do benefício poderá ser suspensa por descumprimento de requisitos.
§ 5º O benefício previsto neste artigo será regulamentado mediante decreto, que estabelecerá os procedimentos para habilitação, comprovação, manutenção e perda do incentivo.”
Art. 4º. O art. 69 passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescidos os arts. 69-A
e 70-A:
“Art. 69 – Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a:
I - manter em uso, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos ou não tributados;
II – emitir notas fiscais de serviços ou outro documento exigido pela administração.
§ 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e poderá ser cancelada pelo contribuinte no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, desde que não tenha ocorrido a prestação do serviço ou o recebimento do respectivo preço.
§ 2º Após esse prazo, o cancelamento depende de autorização da Secretaria, mediante justificativa formal e apresentação dos documentos comprobatórios.
§ 3º O cancelamento não suspende nem extingue o crédito tributário já constituído.
§ 4º A emissão de NFS-e poderá ser suspensa após 3 competências/meses de inadimplência, com prévia notificação.
Art. 69-A – São obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e):
I – profissionais autônomos;
II – pessoas jurídicas prestadoras de serviços.
§ 1º – A obrigatoriedade de emissão aplica-se, inclusive, aos serviços notariais e de registro, nos termos da legislação federal e municipal.
§ 2º – Prestadores eventuais também devem emitir NFS-e, conforme regulamento.
§ 3º – Casos de dispensa serão disciplinados em regulamento.
§ 4º – A NFS-e será emitida imediatamente após o serviço ou o recebimento.
Art. 70-A – O contribuinte emitirá NFS-e conforme padrão nacional do Sistema Nacional da NFS-e (SNNFS-e).
I – A emissão poderá ser feita pelo Portal Nacional ou sistema emissor municipal.
II – A Administração definirá regras complementares, inclusive sobre RPS e prazos para sua conversão em NFS-e.
Parágrafo único. A NFS-e constitui obrigação acessória.”
Art. 5º. O art. 71 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. As seguintes ações ou omissões são passíveis, quando não previstas em capítulos próprios dos respectivos tributos e sem prejuízo dos demais acréscimos legais:
I – Constituem infrações cadastrais, punidas com multa de R$ 366,00 (Trezentos e sessenta e seis reais) por infração:
a) deixar de comunicar ao fisco, previamente e no prazo regulamentar, a transferência de titularidade, a venda ou a cessão do estabelecimento;
b) não informar ao fisco, no prazo regulamentar, o encerramento das atividades, a suspensão temporária ou qualquer alteração do ramo, objeto ou natureza da atividade exercida pelo estabelecimento;
c) ausência de inscrição municipal, quando exigida para o exercício da atividade;
d) deixar de comunicar ao fisco, no prazo regulamentar, qualquer alteração de dados cadastrais exigidos pelo Município.
II – Constituem infrações relativas a livros, declarações, escrita e documentos fiscais, punidas com multa de R$ 366,00, podendo ser graduada até R$ 2.000,00, conforme a gravidade da infração e porte econômico do contribuinte;
a) manter, utilizar ou apresentar livros fiscais sem autenticação, quando exigida pela legislação;
b) deixar de escriturar o imposto devido, isento, imune ou qualquer operação exigida pela legislação;
c) lançar dados falsos ou incorretos na escrita fiscal, com a finalidade de reduzir, ocultar ou suprimir o tributo;
d) emitir documentos fiscais sem a indicação do número de inscrição municipal do prestador ou do tomador, quando obrigatória;
e) deixar de apresentar, entregar ou transmitir declarações, arquivos digitais ou informações obrigatórias ao fisco, nos prazos regulamentares;
f) prestar informações incompletas, incorretas, omissas ou falsas em declarações, demonstrativos, formulários ou sistemas eletrônicos;
g) deixar de emitir notas fiscais ou documentos equivalentes exigidos pela legislação municipal;
h) emitir nota fiscal ou documento equivalente como operação isenta, não tributada ou imune, quando o serviço for tributável;
i) emitir documento fiscal que não reflita o preço real, integral ou efetivamente cobrado pelo serviço;
j) recusar, dificultar ou deixar de exibir livros, documentos ou arquivos fiscais, inclusive eletrônicos, quando regularmente exigidos pelo fisco;
k) sonegar, destruir, adulterar ou ocultar livros, documentos ou arquivos necessários à apuração do preço dos serviços, do imposto devido ou da base de cálculo estimada.
III – Constituem infrações relacionadas à ação fiscal e fiscalização, punidas com multa de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) por ocorrência:
a) embaraçar, dificultar ou criar qualquer obstáculo à atuação da fiscalização, inclusive pela recusa injustificada de acesso a documentos, instalações, sistemas, informações, ou pela negativa de apresentação ou oitiva de funcionários, prepostos ou responsáveis quando regularmente requisitados em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.;
b) desacatar, intimidar, ameaçar, obstruir ou, por qualquer meio ou forma, impedir a ação do agente fiscal no exercício regular de suas funções.
IV – Constituem infrações relacionadas ao recolhimento do tributo, punidas com multa:
a) 50% do imposto não recolhido, quando apurado em ação fiscal;
b) 50% da diferença não recolhida, quando recolhido a menor;
c) 100% do imposto retido na fonte e não recolhido.
V – Confeccionar notas ou documentos fiscais em desacordo com o regulamento, punida com multa de R$ 366,00 por documento irregular.
§ 1º – As multas serão majoradas:
I – em 50% na primeira reincidência;
II – em 100% nas reincidências subsequentes (no prazo de 5 anos).
§ 2º – Os valores fixados em reais serão atualizados anualmente pelo IPCA/IBGE, por decreto.
§ 3º – A penalidade será aplicada pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipal (AFTM).
Art. 6º. O art. 81 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. A Taxa de Licença é devida pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que se localize, instale ou exerça atividade dentro do território do Município.
§ 1º Estão sujeitas à prévia licença:
I – localização de qualquer estabelecimento comercial, industrial, agroindustrial, creditício, de seguro, capitalização, agropecuário, prestador de serviços ou atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função;
II – execução de obras ou serviços de engenharia e urbanização de áreas;
III – a instalação ou utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas, aerogeradores (utilizados na geração/produção de energia eólica) e assemelhados;
IV – utilização de meios de publicidade em geral;
V – ocupação de áreas com bens móveis ou imóveis, a título precário, em terrenos ou logradouros públicos;
VI – a implantação, instalação, ampliação ou operação de unidades geradoras de energia elétrica oriundas de fonte solar fotovoltaica, incluindo suas estruturas, parques geradores, centrais de inversão, placas solares, subestações, linhas internas de transmissão, áreas de apoio operacional e demais estruturas auxiliares;
VII – a instalação, expansão, operação ou manutenção de viveiros destinados à criação de camarão (carcinicultura), considerando-se cada viveiro, tanque, módulo, berçário ou sistema de engorda como unidade produtiva).
§ 2º Licenças dos incisos I, III, IV, V e VII têm validade anual.
§ 3º Licença de obras (inciso II) tem validade de 12 meses, renováveis com pagamento de 25% do valor inicial.
§ 4º Quando a publicidade for veiculada por terceiro, este é o responsável pelo recolhimento.
§ 5º Ficam obrigados a se inscreverem no Cadastro Mobiliário de Contribuintes todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no território do Município, ainda que imunes ou isentas a impostos ou tributos municipais.”
Art. 7º. O art. 83 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83. A taxa de licença é cobrada:
I – pela licença para localização de estabelecimento de pessoa física ou jurídica prevista no inciso I do §1º do artigo 81, à razão de setenta e cinco reais (R$ 75,00), mais quinze centavos (R$ 0,15) por metro quadrado (m²) que exceder trezentos metros quadrados (300 m²), por ano;
II – pela licença de obras ou serviços de engenharia, à razão de:
a) quatro reais (R$ 4,00) por metro quadrado (m²) licenciado, nunca inferior a cem reais (R$ 100,00);
b) dez centavos de real (R$ 0,10) por metro quadrado (m²) de área bruta (total) na aprovação de loteamento, desmembramento ou reunião de lotes, nunca inferior a trezentos reais (R$ 300,00);
III – pela licença para a instalação de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados, na forma da Tabela I em anexo;
IV – pela licença para utilização de meios de publicidade em geral, na forma da Tabela III em anexo;
V – pela licença e/ou renovação de ocupação de área com bens móveis ou imóveis, a título precário, em terrenos ou logradouros públicos, nos termos da Tabela V, anexa a esta Lei;
VI – pela licença para implantação, instalação, ampliação ou operação de unidades geradoras de energia elétrica oriundas de fonte solar fotovoltaica, incluindo suas estruturas, parques geradores, centrais de inversão, placas solares, subestações, linhas internas de transmissão e áreas de apoio operacional, conforme Tabela VI, anexa a esta Lei;
VII – pela licença para instalação, ampliação, operação ou manutenção de empreendimentos destinados à criação de camarão (carcinicultura), sendo considerada como unidade produtiva o empreendimento aquícola em sua integralidade, mensurado pela soma da área inundada produtiva (espelho d’água) que o compõe, conforme definido na legislação ambiental estadual pertinente, observando-se a Tabela VII, anexa a esta Lei.
VIII – Para fins de cálculo da taxa, será considerado a soma de todas as áreas inundadas produtivas pertencentes ao mesmo titular ou pessoa jurídica dentro do território municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, por decreto, reduzir o valor taxa em até cinquenta por cento (50%) quando decorrente de licença para:
I - Execução de obras em imóveis com destinação residencial familiar de até cento e cinquenta metros quadrados (150 m²);
II - Na aprovação de loteamento, desmembramento ou reunião de lotes
Art. 8º. O art. 86 passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 86. Sem prejuízo das sanções tributárias e penais aplicáveis, poderão ser suspensas ou canceladas a licença de funcionamento e a inscrição municipal do contribuinte que:
I – recusar-se sistematicamente a exibir livros/documentos fiscais;
II – Embaraçar ou procurar ilidir, por qualquer meio, a ação do Fisco;
III – exercer atividade contrária à ordem, higiene, saúde, segurança, bons costumes e posturas urbanas.
§ 1º A suspensão, que não pode ser superior a trinta (30) dias e o cancelamento são atos de competência do Secretário Municipal de Tributação.
§ 2º Cancelada a licença ou durante a suspensão, a atividade não pode ser exercida.”
Art. 9º. O art. 176 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 176. O Executivo regulamentara por decreto o recolhimento de tributo em quota única ou parcelamento, que serão atualizadas pela Taxa Selic mês a mês.
Parágrafo único. O não pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, implicará a rescisão automática do parcelamento, tornando exigível o crédito tributário integral, com os acréscimos legais calculados desde o vencimento original.”
Art. 10. Fica incluído o art. 201-A, com a seguinte redação:
“Art. 201-A. Mediante intimação, são obrigados a prestar à autoridade competente todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I – tabeliães, escrivães e serventuários;
II – instituições financeiras e cooperativas de crédito;
III – corretores, leiloeiros, despachantes e agentes de comércio;
IV – inventariantes;
V – síndicos, comissários, administradores judiciais e liquidatários;
VI – contadores e profissionais habilitados;
VII – quaisquer outras entidades, pessoas físicas ou jurídicas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, mantenham relação direta ou indireta com fatos geradores, elementos de base de cálculo, registros fiscais ou informações relevantes à constituição do crédito tributário.
§ 1º A obrigação não abrange informações cobertas por sigilo profissional.
Art. 11. Ficam acrescidos ao Código Tributário Municipal os TABELAS VI e VII em anexo:
(TABELA VI – TAXA DE LICENÇA PARA ATIVIDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOLAR)
TABELA VI – TAXA DE LICENÇA PARA ATIVIDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOLAR
Potência Instalada
Valor Anual da Taxa
Até 75 KWP
R$ 1.215,00
De 75 a 500 KWP
R$ 4.860,00
De 500 kWp a 5 MWP
R$ 16.200,00
Acima de 5 MWP
R$ 81.000,00
TABELA VII – TAXA DE LICENÇA PARA CARCINICULTURA E PISCICULTURA
TABELA VII – TAXA DE LICENÇA PARA CARCINICULTURA E PISCICULTURA
Área Inundada Produtiva (Hectares) por empreendimento
Valor Anual da Taxa
Até 10 ha de espelho d’água
R$ 1.214,19
De 10,1 ha a 20 ha de espelho d’água
R$ 3.794,34
De 20,1 ha a 30 ha de espelho d’água
R$ 4.553,21
Acima de 30 ha de espelho d’água
R$ 4.553,21 por cada bloco de até 30 ha, considerando- se como bloco integral
qualquer fração excedente.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 17 de março de 2026.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal.