GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2021
LEI Nº 788/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 788/2021
Dispõe sobre o ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO REMUNERADO DE ESTUDANTES em órgãos da administração municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, ficam os órgãos da Administração Pública Municipal que tenham condições de proporcionar experiências prática na linha de sua formação, aceitar, como estagiários não remunerados, alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.
Parágrafo Único – Somente será permitida no âmbito desta lei, a realização do estágio não remunerado e obrigatório, definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
Art. 2º - A realização do estágio não acarretará vinculo empregatício de qualquer natureza, devendo respeitar os seguintes requisitos:
I – matricula e frequência regular do educando em qualquer dos cursos referidos no Art. 1º desta Lei, atestados pela Instituição de Ensino;
II – Celebração de Termo de Convênio entre o Município e a Instituição de Ensino;
III - Celebração de Termo de Compromisso entre o educando, o Município e a Instituição de Ensino;
IV – Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso.
Parágrafo Único – É obrigação do município manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio.
Art. 3º - No termo de compromisso a que se refere o Inciso III do Art.
2º desta Lei deverá constar, pelo menos:
I - Identificação das partes interessadas: instituição de ensino,
Município, estudante e agente de integração, se houver;
II - Objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
III - Local de realização de estágio;
IV - Plano de atividades do estagiário, elaboração em compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, devendo, mediante aditivo, ser alterado a cada seis meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno;
V - Carga Horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intrajornada que não será computado na jornada diária;
VI - Redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Administração, no inicio do período letivo;
VII - Período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;
VIII - Menção de que o estágio não acarretará qualquer vinculo empregatício e não será remunerado;
IX - Indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário;
X - Indicação de um servidor, pelo Município, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário;
XI - Obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas;
XII - Obrigação do Município de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização de estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
XIII- Condições de desligamento do estagiário; e
XIV - Assinatura das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no Inciso I deste Artigo.
Art. 4º - Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio;
Art. 5º - É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações ofertadas pelo Município para a realização do estágio, bem como sua adequação à formação cultural e profissional do educando.
Art. 6º - A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a Instituição de Ensino, o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e com o órgão em que venha a ocorrer o estágio.
Art. 7º - Ocorrerá o termino do estágio:
I - Automaticamente, ao termino de seu prazo;
II - A qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município;
III - A pedido do estagiário;
IV - Pela interrupção ou termino do curso realizado na Instituição de Ensino a que pertença o estagiário;
Art. 8º - Aplica-se ao estágio obrigatório não remunerado de que trata esta Lei, naquilo que couber, o dispositivo da Lei Federal nº 11.788 com suas alterações.
Art. 9º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber através de Decreto Municipal.
Art. 10º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões à Sede da Prefeitura Municipal de Guamaré, Palácio Luiz Virgílio de Brito. Guamaré/RN, 11 de novembro de 2021.
EUDES MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal