SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 20 de março de 2014
LEI Nº 633/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 633/2014
Autoriza-se por Decreto Adotar o Código Sanitário do Estado.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III e IV do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal através de Decreto emanado do Prefeito adotar o Código Sanitário Estadual para execução no âmbito do Município de Guamaré, realizando as adaptações necessárias.
Art. 2º - A vigência do Decreto será até a elaboração do Código Sanitário Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio de Brito em, 19 de março de 2014.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal