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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 20 de março de 2014

LEI Nº 633/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

LEI Nº 633/2014

Autoriza-se por Decreto Adotar o Código Sanitário do Estado.

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III e IV do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal através de Decreto emanado do Prefeito adotar o Código Sanitário Estadual para execução no âmbito do Município de Guamaré, realizando as adaptações necessárias.

Art. 2º - A vigência do Decreto será até a elaboração do Código Sanitário Municipal.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio de Brito em, 19 de março de 2014.

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1118, em 20 de março de 2014. Código identificador 5C57AAFA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.