GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2025
LEI Nº 846/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 846/2025
Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 469/2010, Anexo I da Lei Municipal nº 478/2010 e Anexo I da Lei Municipal nº 651/2015 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 469/2010, para atualizar a remuneração do cargo efetivo de Fiscal de Meio Ambiente, conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 478/2010, para atualizar a remuneração do cargo de efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Municipal, conforme anexo II da presente Lei.
Art. 3º. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 651/2015, para atualizar a remuneração dos cargos efetivos de Procurador Municipal e Assessor Jurídico Municipal, conforme anexo III da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do município, ficando autorizado, caso necessário, adicionar e/ou remanejar crédito orçamentário para a execução da presente Lei, através de Decreto.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré em, 03 de janeiro de 2025.
HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº 469/2010
CARGO
VENCIMENTOS
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL
5.500,00
ANEXO II
ANEXO I LEI MUNICIPAL N°478/2010
CARGO
VENCIMENTOS
FISCAL DE MEIO AMBIENTE
3.500,00
ANEXO III
ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº 651/2015
CARGO
VENCIMENTOS
PROCURADORES MUNICIPAIS
5.500,00
ASSESSORES JURÍDICOS MUNICIPAIS
3.500,00