Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 24 de março de 2014

LEI Nº 634/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

LEI Nº 634/2014

Dispõe sobre a equiparação do Controlador Adjunto a Secretário Adjunto e dá outras providências.

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III, IV, e XVI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º - Equipara-se a condição do Controlador Adjunto, vinculado a Controladoria Geral do Município ao Cargo de Secretário Adjunto.

Art. 2º - O Controlador Adjunto previsto no inciso II do Art. 29 da Lei Municipal nº 525/2011 receberá de vencimentos básicos mensais a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais de contraprestação pelo trabalho desenvolvido.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2014.

Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio de Brito em, 21 de março de 2014.

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1120, em 24 de março de 2014. Código identificador 53083DB8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.