SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 23 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 622/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 622/2013
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento de Guamaré, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
O Prefeito faz saber que:
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento na Lei nº 11.445/2007 e inciso VI do Art. 45, §1º do Art. 124, §1º do Art. 125 da Lei Orgânica do Município.
TÍTULO I
DA POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS, DIRETRIZES E PRINCÍPIOS.
Art. 1º. A presente Lei institui a Política Municipal de Saneamento de Guamaré e tem por objetivo melhorar e contribuir para o desenvolvimento sustentável e estabelecer diretrizes ao poder público e à coletividade para operacionalização dos sistemas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e gestão das águas pluviais urbanas do município de Guamaré.
§1º. Fica estabelecido que a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo será responsável pela gestão da Política de Saneamento Básico de Guamaré e elaboração do seu respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico e a execução será da competência da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
§2º. O órgão regulador poderá ser criado por Lei Municipal específica para regular os serviços previstos no caput deste artigo, terá finalidade de fiscalizar, normatizar e controlar as ações realizadas isoladamente ou em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, ou através de Consórcio intermunicipal ou ainda regional.
Art. 2º. A Política Municipal de Saneamento Básico tem como objetivos:
I- Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, bem como contribuir para o desenvolvimento e a universalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
II- Priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
III- Assegurar que a ampliação dos recursos financeiros administrativo pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação custo-benefício e de maior retorno social;
IV- Incentivar a adoção de mecanismo de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
V- Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;
VI- Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saude;
VII- Promover a articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de todos os componentes do saneamento básico.
Art. 3º. Para atingir tais objetivos, o Município de Guamaré atenderá as seguintes diretrizes:
I- Executar o Plano Municipal de Saneamento Básico de Guamaré que terá como área de abrangência todo o território do Município;
II- Articular, no âmbito da Mesorregião Central Potiguar, o planejamento das ações de saneamento de forma a assegurar a preservação dos mananciais, a produção de água potável, a coleta, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, a drenagem urbana, o controle de vetores e a adequada coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos;
III- Acompanhar e monitorar os resíduos sólidos e poluentes do sistema industrial petrolífero;
IV- Priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação dos serviços de saneamento nas áreas ocupadas por população de baixa renda;
V- Utilizar índices e indicadores, como referência no planejamento, a fim de dar cumprimento, na definição de prioridades e na avaliação de eficácia das ações de saneamento, definidos no Plano de Saneamento Básico;
VI- Assegurar a participação efetiva da sociedade na formulação das politicas, do planejamento e do controle dos serviços de saneamento;
VII- Estabelecer efetivos mecanismos de controle sobre a atuação de concessionários ou permissionários dos serviços de saneamento, de maneira a assegurar a adequada prestação dos serviços e o pleno exercício do poder concedente por parte do Município;
VIII- Criar mecanismos de avaliação contínua, permanente e anual, realizando pelo menos uma revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico a cada quatro anos, sempre anteriormente a elaboração do Plano Plurianual e com alcance de 20 (vinte) anos;
IX- Implementar sistema de monitoramento que permita fiscalização e acompanhamento das condições reais de funcionamento e utilização dos sistemas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem e manejo de resíduos sólidos e das águas pluviais urbanas;
X- Assegurar o planejamento e a execução de ações socioeducativas visando promover a conscientização da população acerca da importância da preservação ambiental e do adequado funcionamento dos sistemas implantados.
Art. 4º. A Política Municipal de Saneamento Básico terá como princípios a:
I- Universalização do acesso aos serviços;
II- Integralidade dos serviços, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III- Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV- Disponibilidade, em toda a área do município de Guamaré, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública, à segurança da vida e ao patrimônio público e privado;
V- Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades e diversidades locais e regionais;
VI- Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate á pobreza e sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da qualidade de vida para as quais o saneamento básico seja fator determinante.
VII- A prevenção e a precaução a fim de evitar danos ambientais;
VIII- O poluidor pagador e o protetor-recebedor;
IX- A cooperação entre as diferentes esferas dos entes federados, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
X- A visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.
XI- Eficiência e sustentabilidade econômica;
XII- Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
XIII- Transparência das ações, baseada em sistema de informação e processo decisórios institucionalizados e bancos de dados;
XIV- O direito da sociedade à informação e ao controle social;
XV- Segurança, qualidade e regularidade;
XVI- Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
XVII- Desenvolvimento Sustentável;
XVIII- O respeito às diversidades locais e regionais;
TÍTULO II
DA GESTÃO DA POLÍTICA
CAPITULO I
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º. São instrumentos da Politica Municipal de Saneamento Básico de Guamaré:
I- O Plano Municipal de Saneamento Básico com seus objetivos, metas, programas, projetos e ações;
II- Educação Ambiental;
III- Conferências Municipais ou Regionais de Saneamento Básico;
IV- Sistemas de Informações de Saneamento Básico operacionalizados pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Urbanismo e Obras e Serviços Urbanos;
V- Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Art. 6º. O Plano Municipal de Saneamento Básico atendendo aos objetivos, princípios e diretrizes constantes dos Anexos I a VI integralizados a presente Lei, conforme o Art. 34.
Art. 7º. O Poder Público Municipal instituirá através dos órgãos municipais competentes a Educação Ambiental como forma de divulgar as boas práticas dos serviços de saneamento básico no município de Guamaré.
Art. 8º. O Poder Público Municipal fomentará e realizará Conferências Municipais de Saneamento Básico com o intuito de garantir as discussões e dar conhecimento às decisões sobre saneamento básico no Município.
Art. 9º. O Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo instalará o Sistema de Informações de Saneamento Básico visando manter as informações em banco de dados atualizando-as continuamente para melhor definir as políticas públicas de saneamento básico no município.
Parágrafo Único – O Banco de Dados previsto no caput do Art. 9º da presente Lei será repassado e atualizado de maneira permanente para o Banco de Dados Geral da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Integrado.
CAPITULO II
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 10. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderá ocorrer de forma regionalizada, conforme os ditames estabelecidos nesta Política Municipal de Saneamento Básico, bem como na Política Nacional de Saneamento Básico.
CAPITULO III
DA FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO
Art. 11. O Município de Guamaré pugnará pela estruturação da entidade reguladora, definida pelo poder público municipal com independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira, devendo ter transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões, conforme estabelecido pela Política Municipal de Saneamento Básico de Guamaré e de acordo com o § 2º do Art. 1º da presente Lei.
Art. 12. A entidade reguladora terá como objetivos:
I- Estabelecer padrões e normas para a adequação e prestação dos serviços, para a satisfação dos usuários;
II- Fiscalizar o cumprimento das condições e metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico;
III- Prevenir e reprimir o abuso de poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV- Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismo que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Parágrafo Único - Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
CAPITULO IV
DO CONTROLE SOCIAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, instituído na presente Lei, de caráter consultivo, sendo assegurada a representação de forma paritária das organizações.
Art. 14. O Controle social através do Conselho Municipal de Saneamento Básico tem como objetivo assegurar a participação e a transparência, dando publicidade das decisões, da execução do Plano Municipal de Saneamento nas suas diversas dimensões, emitindo Recomendações, trabalhando as conferências municipais, contribuindo nas soluções dos problemas que se apresentam, abrindo um canal de informações com os usuários, apreciar normatizações, e apontar possíveis penas para as irregularidades cometidas.
Art. 15. Pugnar para todos os documentos oficiais sobre o Saneamento Básico tenha a natureza técnica dentro dos parâmetros dos Arts. 44 e 45 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 16. Dar tratamento a todos os temas e assuntos do Saneamento Básico serem realizados com ética, moralidade, legalidade com fim de contribuir para o fortalecimento institucional, de inclusão social e formação da cidadania.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 17. O Conselho Municipal de Saneamento Básico, observado os postulados do Art. 47 da Lei Federal nº 11.445/2007 será composto com os seguintes membros:
I- Representantes de órgãos do governo municipal relacionado ao setor de Saneamento Básico:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
b) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Integrado;
II- Um Representante de Entidades não-governamentais, técnicas, prestadoras de serviços e usuários de saneamento básico;
III- Um Representante dos usuários de saneamento básico;
IV - Um Representante dos Empreendimentos Comerciais e da Indústria de Guamaré;
V – Um Representante da Associação de Moradores e Entidades Comunitárias;
VI – Um Representante de Sindicato de Trabalhadores com atuação no Município;
VII – Um Representante dos titular do Serviço.
§ 1º Cada segmento, entidade e órgão indicará um membro titular e um suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 18 – O Conselho Municipal de Saneamento Básico tem a natureza consultiva, de acordo com o Art. 13 da presente Lei c/c o Art. 47 da Lei Federal nº 11.445/2007, e no exercício de suas atividades destina-se as seguintes atribuições:
I – Efetuar Recomendações de forma numerada e registrada em livro próprio para todas as dimensões, do Saneamento Básico, conforme define os postulados do Art. 3º da Lei Federal nº 11.445/2007;
II – Propor regulamentação para o abastecimento de água potável, para o esgotamento sanitário, para a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais;
III – Analisar e propor gestão associada, quando for do interesse público;
IV – Verificar as possibilidades de Acordos, Termos de Parceria, Convênios e Consórcios emitindo parecer, com base em análise técnica;
V – Emitir parecer sobre permissão e concessão pública que trate sobre saneamento básico;
VI – Dar parecer sobre a implantação de órgão público municipal que disponha sobre saneamento básico.
VII – Opinar nos eventos relativos à educação Ambiental e Saneamento Básico;
VIII – Pugnar pelo recolhimento seletivo do lixo;
IX – Verificar de forma permanente as condições de depósito do lixo do Município e das Estações de Tratamentos e Esgotos e Afluentes;
X – Contribuir com a promoção de Associações e Cooperativos de Coletores de lixo, no sentido da inclusão social e da formação da cidadania;
XI – Elaborar o Regimento Interno, que será chancelado pelo Prefeito Municipal em forma de Decreto.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 19 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo oferecerá todas as condições para funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo Único – O Titular da pasta do Meio Ambiente e Urbanismo colocará um servidor a disposição do Conselho para efetuar os trabalhos de secretaria, de mobilização, de registros de atas, de convocação dos membros do Conselho, de dar divulgação das pautas e publicidade das recomendações.
Art. 20 – O Conselho Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á ordinariamente a cada três meses durante o ano civil e sempre que necessário extraordinariamente.
Parágrafo Único – As reuniões serão públicas e abertas e em recinto legal definido no Regimento Interno do Conselho.
Art. 21 – O quorum para abertura das reuniões do Conselho Municipal será da presença da maioria absoluta dos seus membros e suas decisões da maioria simples dos presentes.
Art. 22 – O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico será eleito em sua primeira reunião de instalação, podendo ser reeleito para mais período subseqüente e seu mandato para este cargo será de dois (2) anos.
Art. 23 - Os mandatos dos membros dos Conselhos serão de dois anos, podendo haver uma única recondução para mais um período subseqüente.
Art. 24 - Os Representantes constantes dos incisos II,III, IV, V e VI do Art. 17 serão eleitos em Assembléia através de edital publicado no meio oficial do município, com antecedência mínima de dez (10) dias e afixados nas sedes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, da Prefeitura e Câmara Municipal, convocada pela iniciativa da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e nomeados por Portaria em conjunto do Prefeito Municipal e da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
Art. 25 – O exercício das atividades dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico será de natureza não remuneratória e considerada de relevante prestação de serviço de interesse público.
Art. 26 – O Conselho Municipal de Saneamento Básico manterá no mínimo três (3) livros de registros, de presença dos membros as reuniões do Conselho, das atas das reuniões e das Recomendações aprovadas e um site para informações dos conselheiros e do público em geral.
Art. 27 – O Regimento Interno de funcionamento será elaborado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e editado através de Decreto emanado em conjunto pelo Prefeito Municipal e a Secretária Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo.
CAPITULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 28 - São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I- A gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;
II- O amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;
III- A cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a quantidade de serviços prestados;
IV- O acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
V- Ao ambiente salubre;
VI- O prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
VII- A participação no processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico;
VIII- Ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário a ser elaborado;
IX- A participação nas Conferências Municipais de Saneamento Básico e nas reuniões públicas do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 29 - São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I- O pagamento em dia das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços;
II- O uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidro sanitárias das edificações;
III- A ligação de toda edificação às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponível;
IV- O correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos, de acordo com as normas estabelecidas pelo Poder Público Municipal;
V- Primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu aproveitamento;
VI- Colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade;
VII- Participar de campanhas públicas de promoção de saneamento básico.
Parágrafo Único- Nos locais não atendidos por rede coletora de esgoto, é dever do usuário a construção implantação e manutenção de sistema individual de tratamento e disposição final de esgotos, conforme regulamentação do Poder Público Municipal, promovendo seu reuso sempre que possível.
CAPITULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 30 - Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FUMSAN) destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico previstos nesta Lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§1º - O FUMSAN será composto dos seguintes ingressos:
I – As transferências oriundas do orçamento geral do Município;
II – Alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – O produto de convênios firmados com outras entidades, inclusive de gestões associadas para a prestação dos serviços de Saneamento Básico, prevista na Lei Federal n. 11.445 de 2007;
IV – O produto de arrecadação de multas e juros de mora por infração a presente Lei Municipal de Saneamento, bem como de Ajustes de Conduta dele oriundos;
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; e
VI – Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo
§ 2º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; e
II – De prévia aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
§ 4º - As liberações de receitas por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V do §1º do Art. 30 da presente Lei serão realizadas no máximo no décimo dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivaram as respectivas arrecadações.
§ 5º - Os recursos do FUMSAN serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município, priorizando os programas, projetos e ações para a universalização dos serviços, após aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§ 6º- A supervisão do FUMSAN será na forma de legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do próprio e da execução do orçamento anual e da programação financeira.
§ 7º - O Poder Público realizará no prazo de até um de ano, o regulamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico, através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 31 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FUMSAN):
I – Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II – Direitos que porventura vierem a constituir;
III – bens móveis e imóveis que forem destinados ao Fundo Municipais de Saneamento Básico (FUMSAN);
IV – bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico (FUMSAN).
Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
DO TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 32 - O Executivo Municipal deverá elaborar e implantar os planos específicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem, manejo de resíduos sólidos e das águas pluviais urbanas, previstos nos Anexos I a VI.
§ 1º – Os Anexos correspondem as seguintes denominações:
I – Aspectos socioeconômicos, culturais, ambientais e de infraestrutura;
II – Políticas do Setor de Saneamento;
III – Infraestrutura de Abastecimento de água;
IV – Infraestrutura de Esgotamento Sanitário;
V – Infraestrutura de Manejo das Águas Pluviais;
VI – Infraestrutura de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.
Art. 33 – Os Anexos I a VI denominado nos Incisos I a VI do §1º do Art. 32 são partes integrantes da presente Lei.
Art. 34 – O Executivo Municipal elaborará no prazo de um ano, a contar da vigência da presente Lei o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 35 - O Município em conjunto com a sociedade civil e a cidadania revisará o Plano de Saneamento Básico de Guamaré em até 04 (quatro) anos, anterior a elaboração do Plano Plurianual, em conformidade com o §4º do Art. 19 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 36 - As Conferências Municipais de Saneamento Básico realizar-se-ão a cada 02 (dois) anos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 - Autoriza-se o Executivo Municipal remanejar ou abrir créditos orçamentários para a execução da presente Lei.
Art. 38- A presente Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor após a sua publicação.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio de Brito, Guamaré/RN em, 20 de dezembro de 2013.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal