SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 2 de dezembro de 2013
LEI Nº 612/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 612/2013
Dispõe sobre criação de cargos de Professor – Profissionais do Magistério no âmbito da Secretária Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III, VI e XVI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Ficam criados cinqüenta (50) cargos de professores – profissionais do magistério para atuarem na Educação Infantil.
Art. 2º - Os cargos previstos no caput do Art. 1º serão trinta (30) para as Escolas Municipais da área urbana e vinte (20) para as Escolas Municipais da zona rural.
Art. 3º - Os cargos dispostos no caput do Art. 1º serão exigidos a habilidade de Pedagogia em terceiro grau e será pago mensalmente, de forma inicial o piso nacional de salário dos profissionais do magistério.
Art. 4º - Ficam criados setenta (70) cargos de professores – profissionais do magistério, com formação em licenciatura em Pedagogia para o ensino fundamental anos iniciais (1º ao 5º ano), sendo trinta e um (31) para as Escolas Municipais da zona rural e trinta e três (33) para as Escolas Municipais da área urbana e seis (6) cargos para o quadro de reservas.
§1º – Ficam criados para o ensino fundamental anos iniciais os cargos de professores de educação física, sendo três (3) para as Escolas Municipais da área urbana e dois (2) para as Escolas Municipais da zona rural.
§2º - Ficam criados no Ensino Fundamental anos iniciais os cargos de professores da seguinte forma:
I – Inglês dois (2) vagas para as Escolas Municipais da para a área urbana e dois (2) para as Escolas Municipais da zona rural;
II – Ensino da Arte dois (2) vagas para as Escolas da área urbana e dois (2) vagas para as Escolas Municipais da zona rural.
Art. 5º - Ficam criados trinta e um (31) cargos de professor - profissionais do magistério para o ensino fundamental anos finais (6º ao 9º ano) e EJA – Ensino de Jovens e Adultos distribuídos da seguinte forma:
I – Língua Portuguesa, uma (1) vaga para as Escolas Municipais da área urbana e uma (1) vaga para as Escolas da zona rural;
II – Matemática uma (1) vaga para as Escolas da área urbana e uma (1) vaga para as Escolas Municipais da zona rural;
III – História uma (1) vaga para as Escolas Municipais, podendo ser para área urbana ou zona rural, conforme a necessidade municipal;
IV – Ciências uma (1) vaga para as Escolas Municipais podendo ser para a área urbana ou da zona rural, consoante a necessidade municipal;
V – Geografia uma (1) vaga para as Escolas Municipais da área urbana e uma (1) vaga para as Escolas da Zona Rural;
VI – Inglês uma (1) vaga para as Escolas Municipais da área urbana e uma (1) vaga para as Escolas Municipais da zona rural;
VII – Ensino da Arte quatro (4) vagas para as Escolas Municipais da área urbana e quatro (4) vagas para as Escolas Municipais da zona rural, sendo:
a) Dois (2) com habilidade em dança;
b) Dois (2) com habilidade em teatro;
c) Dois (2) com habilidade em música;
d) Dois (2) com habilidade em artes visuais.
VIII – Educação Física uma (1) vaga para as Escolas Municipais podendo ser na área urbana ou na zona rural de acordo com a necessidade municipal;
Art. 6º - Em face dos laboratórios previstos no PAR ficam criadas duas (2) vagas para professores de licenciatura Química.
Art. 7º - Para a Educação inclusiva ficam criadas duas (2) vagas para professor interprete de libras, sendo uma (1) vaga para as Escolas Municipais da área urbana e uma (1) vaga para as Escolas Municipais da zona rural.
Art. 8º - Os profissionais do magistério que ingressem no Quadro dos servidores públicos, nas vagas criadas pela presente Lei serão regidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipais – Lei Municipal nº 501/2011.
Art. 9º - Todos os profissionais do magistério a serem ingressados como efetivos nas vagas criadas pela presente Lei receberão como contraprestação salarial mensal a importância de R$ 1.567,00 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais), correspondendo ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério, enquanto estiverem no período probatório.
Parágrafo Único – Após o período probatório e o professor aprovado será enquadrado no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração em vigência.
Art. 10 – As vagas criadas pela presente lei para os cargos de professores – profissionais do magistério são consideradas efetivas e serão preenchidos através de certame de concurso público de provas e títulos.
§ 1º – Os aprovados em concurso público serão submetidos a um curso preparatório para ingressarem em sala de aula, a ser definido por Resolução do Conselho Municipal de Educação, com uma bolsa freqüência a ser estabelecida pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico – CDE.
§2º - A freqüência e a eficiência técnica no decorrer do curso servirão de avaliação para o período probatório, podendo o candidato aprovado ser imediatamente desclassificado, conforme avaliação a ser disposta por Resolução do Conselho Municipal de Educação.
Art. 11 – Autoriza-se o Executivo remanejar recursos orçamentários para a execução da presente Lei, mediante Decreto emanado do Prefeito Municipal.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13 – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré em, 28 de novembro de 2013.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA.
Prefeito Municipal