GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2026
LEI Nº 864/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864/2026
Institui, no âmbito do Município de Guamaré, a Política Municipal de Incentivo à Inserção de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Mercado de Trabalho, mediante a reserva mínima de 5% das vagas em contratos e programas executados pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Guamaré, a Política Municipal de Incentivo à Inserção de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Mercado de Trabalho, com o objetivo de promover autonomia econômica, inclusão social e fortalecimento da rede de proteção às mulheres.
Art. 2º Como forma de promover a inserção no mercado de trabalho, deverá ser assegurada a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho nos contratos de prestação de serviços, obras públicas, programas e projetos executados ou financiados pelo Poder Executivo Municipal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
§1º A reserva de vagas prevista no caput poderá ser aplicada às empresas contratadas pelo Município para execução de serviços terceirizados, bem como aos programas municipais de geração de emprego, capacitação profissional e frentes de trabalho.
§2º Sempre que possível, será assegurada prioridade às mulheres que possuam medida protetiva de urgência vigente, expedida nos termos da Lei Maria da Penha.
Art. 3º A comprovação da condição de vítima de violência doméstica poderá ocorrer por meio de:
I – boletim de ocorrência policial;
II – medida protetiva de urgência;
III – acompanhamento por órgãos da rede de proteção à mulher;
IV – declaração emitida por órgãos da assistência social ou equipamentos públicos de atendimento à mulher.
Art. 4º A implementação desta política pública deverá ocorrer de forma articulada com a rede municipal de proteção às mulheres, especialmente com os equipamentos da assistência social, como CRAS e CREAS, bem como com a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal, quando existente.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover ações de capacitação, qualificação profissional e encaminhamento ao mercado de trabalho, visando ampliar as oportunidades para mulheres em situação de violência.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, podendo estabelecer mecanismos de acompanhamento e avaliação da política pública instituída.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 31 de março de 2026.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal.