GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2018
LEI Nº 718/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718/2018
Dispõe sobre alteração da Lei nº 631/2014, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - as alíneas a) e b) do Art. 2º da Lei nº 631/2014 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º. [...]
a) Presidente da Comissão Permanente ou Especial de Licitação: R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais);
b) Pregoeiro: R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais);
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Luiz Virgílio de Brito, Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 05 de abril de 2018.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal