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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2018

LEI Nº 718/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 718/2018

Dispõe sobre alteração da Lei nº 631/2014, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - as alíneas a) e b) do Art. 2º da Lei nº 631/2014 passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 2º. [...]

a) Presidente da Comissão Permanente ou Especial de Licitação: R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais);

b) Pregoeiro: R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais);

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Luiz Virgílio de Brito, Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 05 de abril de 2018.

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1742, em 9 de abril de 2018. Código identificador 48D89604: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.