GABINETE DO PREFEITO · 30 de julho de 2025
LEI Nº 856/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 856/2025
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 10.934.855,82, destinado ao financiamento da construção do Centro Municipal de Educação Benvinda Nunes Teixeira, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.934.855,82 (dez milhões, novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), destinado ao financiamento da construção de 01 (um) Escola em Tempo Integral - Centro Educacional de Guamaré Benvinda Nunes Teixeira, na Rua Rio Mossoro, conj. Vila Maria, neste município.
Parágrafo único. O crédito de que trata o caput destina-se à execução do objeto previsto no Termo de Compromisso FNDE nº 964170/2024, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Guamaré.
Art. 2º O crédito especial autorizado no art. 1º será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, gerado em virtude da transferência de recursos federais oriundos do convênio mencionado no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3º Fica criada no orçamento municipal a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.026 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0321 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA EDUCACAO
AÇÃO: XXX - Construção de Centro Municipal de Educação
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS: 1.7.6.2.01.01.001 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação
VALOR: R$ 10.934.855,82
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos previstos no art. 2º, observadas as normas de execução orçamentária e financeira aplicáveis.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar os atos necessários à execução do crédito especial autorizado por esta Lei, incluindo a celebração de contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos pertinentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 29 de julho de 2025.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal