SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL · 1 de agosto de 2017
LEI Nº 702/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 702/2017
Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2018 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que o prefeito sancionou a presente Lei com fundamento no inciso II do Art. 96 da Lei Orgânica do Município.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Orgânica do Município de Guamaré, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I - das metas prioridades da administração pública municipal;
II - das orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – das disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – das disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município;
V – do equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – dos critérios e formas de limitação de empenho;
VII – das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VIII – da autorização para o município auxiliar o custeio de despesas de competência de outros entes da federação;
IX – dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
X – da definição de critérios para o início de novos projetos;
XI – da definição de despesas consideradas irrelevantes;
XII – do incentivo a participação popular;
XIII – das disposições gerais.
Parágrafo único - Em atendimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e do art. 4º §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – anexos de metas fiscais
II - anexos de riscos fiscais;
III- anexos de memórias de cálculos
Capítulo II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Na Elaboração do orçamento, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, serão atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal, as de custeio para o funcionamento das secretarias e órgãos e de investimento, que integram o orçamento fiscal, em consonância com os Programas e ações estabelecidos no plano plurianual 2018-2021. Todavia, na sua execução, não se constitui limite à programação das despesas.
§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018 será dada maior prioridade:
I – à promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais;
II – à atenção especial no atendimento à criança, adolescente e o idoso;
III – à promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade;
IV – ao fomento da economia do município, em especial a indústria, comércio, serviços e ao turismo;
V – às ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde enfatizando a prevenção;
VI – à implementação do ambiente educacional eficiente, com foco na melhoria da infraestrutura, nas pessoas e no desenvolvimento tecnológico;
VII – à valorização do patrimônio ambiental e cultural do município;
VIII – à implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano planejado, dotado de toda infraestrutura necessária;
IX – à ações que promova a melhoria e eficiência do serviços públicos, com infraestrutura de qualidade e a democratização do uso da internet para população;
X – à implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria da qualidade de vida na Zona Rural do município;
XI – valorizar a pratica esportiva visando a melhoria da qualidade de vida, o combate ao uso de drogas e a formação da cidadania em todas as faixas etárias;
XII – valorizar o servidor público municipal com a realização de concurso, capacitação e elaboração do plano de cargo, carreira e remuneração; e
XII – à implementação de ações voltadas a melhoria da segurança pública do Município.
§ 2º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Capítulo III
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Seção I
Das Diretrizes gerais
Art. 3º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações dependentes que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 4º Para efeito da Lei Orçamentária entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela a realização da ação.
§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão.
Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da lei nº 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidação;
IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II da Constituição Federal, na forma de definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação básica e de Valorização dos profissionais da educação;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, provenientes do SUS – Sistema Único de Saúde;
VI – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2017, projetados ao exercício de 2018.
Parágrafo único – O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam no aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantias, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder legislativo, os Órgãos e as Secretarias da Administração Direta encaminharão a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Integrado até o dia 30 de julho de 2017, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício 2018.
Art. 9º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício, e, quando ocorrer, será utilizado como Fonte de Recursos para abertura de Créditos Adicionais.
§ 1º Os recursos alocados para fins de investimentos poderão ser remanejados prioritariamente entre si ou para suprir outras categorias de despesas.
Art. 10 - As receitas e as despesas, quando da elaboração do orçamento, serão estimadas e classificadas de acordo com as necessidades dos programas e ações, do PPA – Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 11 O projeto de Lei orçamentária do Município de Guamaré, relativo ao exercício de 2018, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
Art. 12 – A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13 - A administração da dívida pública municipal, inclusive a previdenciária, tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.
§ 2º Na lei orçamentária para o exercício de 2018, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Artº 15 - A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 10% (dez por cento), da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2018, destinada a atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Capítulo IV
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 16 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, serão autorizadas, por lei específica, após apreciação do Poder Legislativo, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Sendo defeso o aumento de despesa remuneratória e vantagens acima do previsto no orçamento. (VETADO)
§ 1º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei Complementar 101/2000, serão adotadas as medidas de tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17 - Se durante o exercício de 2018, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou do Secretário de Administração e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.
Capítulo V
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na
Legislação Tributária do Município
Art. 18 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2018, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativo, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributários-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumentos inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 19 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observando a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 20 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Capítulo VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 21 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 22 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas
a) redução das despesas com custeio da máquina administrativa com a readequação de processos e investimento em informática e tecnologia de informação;
b) implementação de controles gerenciais de custos com objetivo de aperfeiçoar o sistema de compras, armazenamento de materiais e eficiência nos gastos públicos.
c) o Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais, e avaliação do resultado dos programas de governo.
Capítulo VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 23 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2018, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para o empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Capítulo VIII
Das Condições e Exigências para Transferências deRecursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 24 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
II - às entidades que prestam atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, agricultura familiar, assentamentos, comunidades rurais, de meio ambiente, saúde, educação, cultural, de direito e cidadania, sindical e correlata, as previstas na Lei Municipal nº 449/2010 ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2018 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 25 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, pesca e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 26 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação e titulo de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 27 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28 - As entidades beneficiadas com recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, através do Conselho de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 29 - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 24 a 26 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, da Lei 13.019/2014, e das resoluções do TCE – RN.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede publica municipal de ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE- Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 30 - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir a necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas em lei especifica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 31 - A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Capítulo IX
Da autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros entes da Federação
Art. 32 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e de celebração de convenio.
Capítulo X
Dos Parâmetros para Elaboração de Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 33 - O poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, metas bimestrais de arrecadação a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, os seguintes demonstrativos:
I- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II- a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n º 101/2000;
III- o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n º101/2000;
§ 2º O poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018;
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Capítulo XI
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos
Art. 34 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de crédito.
Parágrafo único – Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2018, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2017.
Capítulo XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 35 - Para fins do disposto no §3º do art. 16 da Lei complementar nº 101/2000, são considerados despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da lei federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Capítulo XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 36 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2018, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, assegurando ao cidadão a participação nas audiências públicas.
Capítulo XIV
Das Disposições Gerais
Art. 37 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições. (VETADO)
§ 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, mediante autorização legislativa, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa. (VETADO)
§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 38 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
§ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 39 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será autorizada, por lei específica, após apreciação do Poder Legislativo, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964. (VETADO)
Art. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2018 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação ocorrida.
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, à Sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito em Guamaré em, 21 de julho de 2017.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2018
AMF - Tabela I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
Valor Corrente(a)
Valor Constante
% PIB(a/PIB x100)
Valor Corrente(b)
Valor Constante
% PIB(b/PIB x100)
Valor Corrente(c)
Valor Constante
% PIB(c/PIB x100)
Receita Total
204.431.006,11
195.627.757,04
0,287
212.341.979,97
194.452.362,60
0,274
225.563.789,76
197.654.915,66
0,267
Receitas Primárias (I)
203.316.751,90
194.561.485,07
0,285
211.186.164,08
193.393.923,15
0,272
224.340.243,06
196.582.757,67
0,265
Despesa Total
204.431.006,11
195.627.757,04
0,287
212.341.979,97
194.452.362,60
0,274
225.563.789,76
197.654.915,66
0,267
Despesas Primárias (II)
202.831.006,11
194.096.656,56
0,285
210.241.979,97
192.529.285,68
0,271
223.463.789,76
195.814.747,42
0,264
Resultado Primário (III) = (I - II)
485.745,79
464.828,50
0,000
944.184,11
864.637,46
0,001
876.453,30
768.010,25
0,001
Resultado Nominal
-1.017.920,03
-974.086,15
-0,001
-1.459.369,92
-1.336.419,34
-0,001
7.306.644,80
6.402.597,96
0,008
Dívida Pública Consolidada
16.629.753,00
15.913.639,23
0,023
14.508.245,00
13.285.938,64
0,018
12.702.547,00
11.130.868,38
0,015
Dívida Consolidada Líquida
-9.855.769,88
-9.431.358,73
-0,013
-11.315.139,80
-10.361.849,63
-0,014
-4.008.495,00
-3.512.526,28
-0,004
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEL
2018
2019
2020
PIB real (crescimento % anual)
2,50
3,00
3,00
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
5,08
4,94
5,03
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
3,25
3,35
3,45
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,50
4,50
4,50
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
71.180.000.000,00
77.490.000.000,00
84.360.000.000,00
02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2018
2019
2020
Valor Corrente / 1,0450
Valor Corrente / 1,0920
Valor Corrente / 1,1412
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2018
ARF (LRF, art. 4º, § 3º)
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Queda da Receita em função da instabilidade econômica do país
5.000.000,00
Adequação das despesas correntes
5.000.000,00
TOTAL
5.000.000,00
TOTAL
5.000.000,00
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2018
AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2016 (a)
% PIB
Metas Realizadas 2016 (b)
% PIB
Variação
Valor(c) = (b -a)
%(c/a) x 100
Receita Total
181.976.454,02
0,290
174.379.608,82
0,278
-7.596.845,20
-4,17
Receitas Primárias (I)
179.976.554,02
0,287
172.595.731,04
0,275
-7.380.822,98
-4,10
Despesa Total
181.976.454,02
0,290
175.418.770,03
0,279
-6.557.683,99
-3,60
Despesas Primárias (II)
181.230.554,02
0,289
174.769.933,55
0,278
-6.460.620,47
-3,56
Resultado Primário (I - II)
-1.254.000,00
-0,002
-2.174.202,51
-0,003
-920.202,51
73,38
Resultado Nominal
7.144.983,64
0,011
-6.411.078,43
-0,010
-13.556.062,07
-189,72
Dívida Pública Consolidada
36.747.202,33
0,058
17.203.613,88
0,027
-19.543.588,45
-53,18
Dívida Consolidada Líquida
8.886.034,28
0,014
-14.437.437,34
-0,023
-23.323.471,62
-262,47
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2016
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2016
62.670.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2016
62.670.000.000,00
GUAMARÉ,28 de Maio de 2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2018
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II)
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
170.993.954,59
174.379.608,82
1,98
194.714.805,79
11,66
204.431.006,11
4,99
212.341.979,97
3,86
225.563.789,76
6,22
Receita Primária (I)
167.892.065,20
172.595.731,04
2,80
192.288.623,28
11,40
203.316.751,90
5,73
211.186.164,08
3,87
224.340.243,06
6,22
Despesa Total
168.763.048,72
175.418.770,03
3,94
194.714.805,79
11,00
204.431.006,11
4,99
212.341.979,97
3,86
225.563.789,76
6,22
Despesa Primária (II)
167.805.129,93
174.769.933,55
4,15
193.918.905,79
10,95
202.831.006,11
4,59
210.241.979,97
3,65
223.463.789,76
6,28
Resultado Primário (I - II)
86.935,27
-2.174.202,51
-600,94
-1.630.282,51
-25,01
485.745,79
-129,79
944.184,11
94,37
876.453,30
-7,17
Resultado Nominal
-8.026.358,91
-6.411.078,43
-20,12
5.599.587,49
-187,34
-1.017.920,03
-118,17
-1.459.369,92
43,36
7.306.644,80
-600,67
Dívida Pública Consolidada
37.677.798,81
17.203.613,88
-54,34
18.326.789,00
6,52
16.629.753,00
-9,25
14.508.245,00
-12,75
12.702.547,00
-12,44
Dívida Consolidada Líquida
-8.026.358,91
-14.437.437,34
79,87
-8.837.849,85
-38,78
-9.855.769,88
11,51
-11.315.139,80
14,80
-4.008.495,00
-64,57
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
190.162.376,89
181.232.727,44
-4,69
194.714.805,79
7,43
195.627.757,04
0,46
194.452.362,60
-0,60
197.654.915,66
1,64
Receita Primária (I)
186.712.765,70
179.378.743,26
-3,92
192.288.623,28
7,19
194.561.485,07
1,18
193.393.923,15
-0,60
196.582.757,67
1,64
Despesa Total
187.681.386,48
182.312.727,69
-2,86
194.714.805,79
6,80
195.627.757,04
0,46
194.452.362,60
-0,60
197.654.915,66
1,64
Despesa Primária (II)
186.616.084,99
181.638.391,93
-2,66
193.918.905,79
6,76
194.096.656,56
0,09
192.529.285,68
-0,80
195.814.747,42
1,70
Resultado Primário (I - II)
96.680,71
-2.259.648,66
-437,22
-1.630.282,51
-27,85
464.828,50
-128,51
864.637,46
86,01
768.010,25
-11,17
Resultado Nominal
-8.926.113,74
-6.663.033,81
-25,35
5.599.587,49
-184,03
-974.086,15
-117,39
-1.336.419,34
37,19
6.402.597,96
-579,08
Dívida Pública Consolidada
41.901.480,05
17.879.715,90
-57,32
18.326.789,00
2,50
15.913.639,23
-13,16
13.285.938,64
-16,51
11.130.868,38
-16,22
Dívida Consolidada Líquida
-8.926.113,74
-15.004.828,62
68,10
-8.837.849,85
-41,10
-9.431.358,73
6,71
-10.361.849,63
9,86
-3.512.526,28
-66,10
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
10,67
7,00
3,93 *
4,50 *
4,50*
4,50*
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,1121
Valor Corrente x 1,0393
Valor Corrente x 1,0000
Valor Corrente / 1,0450
Valor Corrente /1,0920
Valor Corrente /1,1412
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
GUAMARÉ,28 de Maio de 2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2018
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio/Capital
25.754.671,35
100,00
28.779.027,88
100,00
10.988.544,07
100,00
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
25.754.671,35
100,00
28.779.027,88
100,00
10.988.544,07
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2018
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Tributo/Contribuição
2018
2019
2020
TOTAL
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2018
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES
170.993.954,59
174.251.008,82
194.582.805,79
204.331.006,11
212.241.979,97
225.463.789,76
Receita Tributária
19.230.539,80
21.468.270,35
21.508.244,77
18.760.103,10
19.510.507,22
20.653.822,94
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
3.101.889,39
1.783.877,78
2.394.182,51
1.114.254,21
1.155.815,89
1.223.546,70
Aplicações Financeiras
3.101.889,39
1.783.877,78
2.394.182,51
1.114.254,21
1.155.815,89
1.223.546,70
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
148.470.783,59
150.919.248,40
170.463.188,51
184.430.063,70
191.536.008,30
203.544.612,70
Demais Receitas Correntes
190.741,81
79.612,29
217.190,00
26.585,10
39.648,56
41.807,42
RECEITAS DE CAPITAL
128.600,00
132.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
Operações de Crédito
Alienação de Ativos
32.000,00
Amortização de Empréstimos
Transferência de Capital
128.600,00
90.000,00
90.000,00
90.000,00
90.000,00
Outras Receitas de Capital
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
TOTAL
170.993.954,59
174.379.608,82
194.714.805,79
204.431.006,11
212.341.979,97
225.563.789,76
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2018
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
Receita Tributária
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
19.230.539,80
2016
21.468.270,35
11,63
2017
21.508.244,77
,18
2018
18.760.103,10
-12,77
2019
19.510.507,22
3,99
2020
20.653.822,94
5,85
Notas:
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
3.101.889,39
2016
1.783.877,78
-42,49
2017
2.394.182,51
34,21
2018
1.114.254,21
-53,45
2019
1.155.815,89
3,72
2020
1.223.546,70
5,85
Notas:
Receita de Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
2016
2017
10.600,00
100,00
2018
-100,00
2019
12.000,00
100,00
2020
12.500,00
4,16
Notas:
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
148.470.783,59
2016
150.919.248,40
1,64
2017
170.463.188,51
12,94
2018
184.430.063,70
8,19
2019
191.536.008,30
3,85
2020
203.544.612,70
6,26
Notas:
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
190.741,81
2016
79.612,29
-58,26
2017
206.590,00
159,49
2018
26.585,10
-87,13
2019
27.648,56
4,00
2020
29.307,42
5,99
Notas:
Alienação de Bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
2016
2017
32.000,00
100,00
2018
-100,00
2019
2020
Notas:
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
2016
128.600,00
100,00
2017
90.000,00
-30,01
2018
90.000,00
2019
90.000,00
2020
90.000,00
Notas:
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
2016
2017
10.000,00
100,00
2018
10.000,00
2019
10.000,00
2020
10.000,00
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2018
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
DESPESAS CORRENTES (I)
155.699.512,65
163.457.793,70
169.157.279,63
171.131.988,11
187.044.960,97
202.516.769,76
Pessoal e Encargos Sociais
105.482.465,70
102.386.182,76
92.438.442,66
64.860.890,38
74.590.023,94
85.778.527,52
Juros e Encargos da Dívida
45.900,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
Outras Despesas Correntes
50.217.046,95
61.071.610,94
76.672.936,97
106.171.097,73
112.354.937,03
116.638.242,24
DESPESAS DE CAPITAL (II)
13.063.536,07
11.960.976,33
25.057.526,16
32.299.018,00
24.297.019,00
22.047.020,00
Investimentos
10.965.817,28
10.142.139,85
24.107.526,16
29.599.018,00
21.097.019,00
18.847.020,00
Inversões Financeiras
1.139.800,00
1.170.000,00
200.000,00
1.200.000,00
1.200.000,00
1.200.000,00
Amortização da Dívida
957.918,79
648.836,48
750.000,00
1.500.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS(III)
500.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
TOTAL (IV)=(I+II+III)
168.763.048,72
175.418.770,03
194.714.805,79
204.431.006,11
212.341.979,97
225.563.789,76
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2018
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
105.482.465,70
2016
102.386.182,76
-2,93
2017
92.438.442,66
-9,71
2018
64.860.890,38
-29,83
2019
74.590.023,94
15,00
2020
85.778.527,52
14,99
Notas:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
2016
2017
45.900,00
100,00
2018
100.000,00
117,86
2019
100.000,00
2020
100.000,00
Notas:
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
50.217.046,95
2016
61.071.610,94
21,61
2017
76.672.936,97
25,54
2018
106.171.097,73
38,47
2019
112.354.937,03
5,82
2020
116.638.242,24
3,81
Notas:
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
10.965.817,28
2016
10.142.139,85
-7,51
2017
24.107.526,16
137,69
2018
29.599.018,00
22,77
2019
21.097.019,00
-28,72
2020
18.847.020,00
-10,66
Notas:
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
1.139.800,00
2016
1.170.000,00
2,64
2017
200.000,00
-82,90
2018
1.200.000,00
500,00
2019
1.200.000,00
2020
1.200.000,00
Notas:
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
957.918,79
2016
648.836,48
-32,26
2017
750.000,00
15,59
2018
1.500.000,00
100,00
2019
2.000.000,00
33,33
2020
2.000.000,00
Notas:
Reserva de Contingência + Reserva do RPPS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
2016
2017
500.000,00
100,00
2018
1.000.000,00
100,00
2019
1.000.000,00
2020
1.000.000,00
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
EXERCÍCIO DE 2018
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES ( I )
170.993.954,59
174.251.008,82
194.582.805,79
204.331.006,11
212.241.979,97
225.463.789,76
Receita Tributária
19.230.539,80
21.468.270,35
21.508.244,77
18.760.103,10
19.510.507,22
20.653.822,94
Receita de Contribuição
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
3.101.889,39
1.783.877,78
2.394.182,51
1.114.254,21
1.155.815,89
1.223.546,70
Aplicações Financeiras ( II )
3.101.889,39
1.783.877,78
2.394.182,51
1.114.254,21
1.155.815,89
1.223.546,70
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
148.470.783,59
150.919.248,40
170.463.188,51
184.430.063,70
191.536.008,30
203.544.612,70
Demais Receitas Correntes
190.741,81
79.612,29
217.190,00
26.585,10
39.648,56
41.807,42
RECEITAS FISCAIS CORRENTES( III ) = ( I - II )
206.353.144,80
215.403.671,74
235.205.112,82
240.736.958,10
250.107.178,52
265.547.888,94
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
0,00
128.600,00
132.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos ( VI )
0,00
0,00
32.000,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferência de Capital
0,00
128.600,00
90.000,00
90.000,00
90.000,00
90.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV - V - VI - VII )
0,00
128.600,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS ( IX ) = ( III + VII )
148.661.525,40
151.127.460,69
170.780.378,51
184.556.648,80
191.675.656,86
203.686.420,12
RECEITA TOTAL
151.763.414,79
152.911.338,47
173.206.561,02
185.670.903,01
192.831.472,75
204.909.966,82
DESPESAS CORRENTES ( X )
155.699.512,65
163.457.793,70
169.157.279,63
171.131.988,11
187.044.960,97
202.516.769,76
Pessoal e Encargos Sociais
105.482.465,70
102.386.182,76
92.438.442,66
64.860.890,38
74.590.023,94
85.778.527,52
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
0,00
0,00
45.900,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
Outras Despesas Correntes
50.217.046,95
61.071.610,94
76.672.936,97
106.171.097,73
112.354.937,03
116.638.242,24
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII )= ( X - XI )
155.699.512,65
163.457.793,70
169.111.379,63
171.031.988,11
186.944.960,97
202.416.769,76
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
13.063.536,07
11.960.976,33
25.057.526,16
32.299.018,00
24.297.019,00
22.047.020,00
Investimentos
10.965.817,28
10.142.139,85
24.107.526,16
29.599.018,00
21.097.019,00
18.847.020,00
Inversões Financeiras
1.139.800,00
1.170.000,00
200.000,00
1.200.000,00
1.200.000,00
1.200.000,00
Amortização da Dívida ( XIV )
957.918,79
648.836,48
750.000,00
1.500.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV )
12.105.617,28
11.312.139,85
24.307.526,16
30.799.018,00
22.297.019,00
20.047.020,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS ( XVI )
0,00
0,00
500.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII ) = ( XVII + XV + XVI)
167.805.129,93
174.769.933,55
193.918.905,79
202.831.006,11
210.241.979,97
223.463.789,76
DESPESA TOTAL
168.763.048,72
175.418.770,03
194.714.805,79
204.431.006,11
212.341.979,97
225.563.789,76
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
86.935,27
-2.174.202,51
-1.630.282,51
485.745,79
944.184,11
876.453,30
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO NOMINAL
EXERCÍCIO DE 2018
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2015( b)
2016(c)
2017(d )
2018( e)
2019(f )
2020(g)
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (I)
37.677.798,81
17.203.613,88
18.326.789,00
16.629.753,00
14.508.245,00
12.702.547,00
DEDUÇÕES (II)
45.704.157,72
31.641.051,22
27.164.638,85
26.485.522,88
25.823.384,80
16.711.042,00
Ativo Disponivel
46.068.514,18
37.368.618,98
29.925.066,27
29.176.939,61
28.447.516,11
18.587.498,00
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Processados
364.356,46
5.727.567,76
2.760.427,42
2.691.416,73
2.624.131,31
1.876.456,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)
-8.026.358,91
-14.437.437,34
-8.837.849,85
-9.855.769,88
-11.315.139,80
-4.008.495,00
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)
-8.026.358,91
-14.437.437,34
-8.837.849,85
-9.855.769,88
-11.315.139,80
-4.008.495,00
(b-a *)
( c - b)
( d-c )
( e -d )
( f-e)
( g-f)
RESULTADO NOMINAL
-8.026.358,91
-6.411.078,43
5.599.587,49
-1.017.920,03
-1.459.369,92
7.306.644,80
*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2015
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
EXERCÍCIO DE 2018
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ <1,00>
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
37.677.798,81
17.203.613,88
18.326.789,00
16.629.753,00
14.508.245,00
12.702.547,00
Dívida Mobiliária
37.677.798,81
17.203.613,88
18.326.789,00
16.629.753,00
14.508.245,00
12.702.547,00
Outras Dívidadas
DEDUÇÕES (II)
45.704.157,72
31.641.051,22
27.164.638,85
26.485.522,88
25.823.384,80
16.711.042,00
Ativo Disponível
46.068.514,18
37.368.618,98
29.925.066,27
29.176.939,61
28.447.516,11
18.587.498,00
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Proc.
364.356,46
5.727.567,76
2.760.427,42
2.691.416,73
2.624.131,31
1.876.456,00
DCL (III) = (I - II)
-8.026.358,91
-14.437.437,34
-8.837.849,85
-9.855.769,88
-11.315.139,80
-4.008.495,00
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE
Notas: